51 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desapropriação. Reforma agrária. Decisão que suspendeu imissão posse deferida em primeiro grau. Ação civil pública conexa com sentença proferida.
«1 - O Incra sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. A mesma fundamen... ()
52 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ENVOLVENDO ADOLESCENTES. RECORRIDO SUPOSTAMENTE FLAGRADO NA COMPANHIA DE MAIS TRÊS PESSOAS, DENTRE ELES DOIS ADOLESCENTES, NA POSSE COMPARTILAHDA DE
258,4g DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 259 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE) TUBOS PLÁSTICOS, OSTENTANDO INSCRIÇÕES COM REFERÊNCIA A FACÇÃO CRIMINOSA E PREÇO A SER VENDIDO NO VAREJO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DO DECISUM, QUE CONCEDEU AO MESMO A LIBERDADE PROVISÓRIA, POSTULANDO O ÓRGÃO MINISTERIAL A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR. DENUNCIADO OSTENTANDO OUTRAS ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO TIPO DE DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA EVIDENTE. INJUSTO PERPETRADO, EM T... ()
53 - TJPE. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/41. Imissão provisória na posse. Depósito integral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.
«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. O Estado de Pernambuco ajuizou Ação de Desapropriação em face de Pedro Fernandes Pimenta neto e outro, que tem por objeto o imóvel situado no município de Camaragibe, cuja área a ser desapropriada é de 14.400,00 m², conforme dados da exordial às fls.19/21. O Estado de Pernambuco destacou que na indicada área consta uma servidão Administrativa instituída pela Chesf para a p... ()
54 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/... ()
55 - STF. Suspensão de segurança. Ação reintegratória de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena. Ordem de retirada da comunidade indígena. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Força de segurança nacional. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar que determinou a retirada de comunidade indígena das terras em litígio.
II - O imediato cumprimento da decisão que determinou a reintegração de posse, antes do trânsito em julgado, açulará os conflitos instaurados entre índios e não índios, determinando a retirada da comunidade indígena antes do pronunciamento do Ministro da Justiça sobre o processo demarcatório das terras indígenas, evide... ()
56 - STJ. indígena e processo civil. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras. Imperativo da formação de litisconsórcio passivo necessário com a comunidade indígena, sem prejuízo da atuação da funai e do mpf na causa. Nulidade do processo. Retorno dos autos à instância de primeiro grau para manifestação dos índios. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Cuida-se de Petição dos indígenas e de Agravos Internos (dos não índios e do Estado de Santa Catarina) contra decisum que deferiu o ingresso da Comunidade Indígena no feito, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se analisem suas alegações. Assim, de um lado, a decisão guerreada reconheceu que a comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. De outro, a... ()
57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da súmula 182/STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Conflito agrário. Invasão por integrantes de movimento dos sem terra. Pretensão de vistoria pelo incra. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
1 - A vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA de imóvel para fins de reforma agrária é vedada, consoante redação da Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º, quando há «esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo», verbis: § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapro... ()
58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. ÁREA QUE SE OBJETIVA REINTEGRAR DIVERSA DO OCUPADA PELOS RÉUS.
Pleito pela reintegração da autora na posse de imóvel que alega ter sido invadido pelos réus, com a conseguinte condenação dos réus ao desfazimento das construções irregulares.
LAUDO PERICIAL. ÁREA OCUPADA PELOS RÉUS DIVERSA DAQUELA PLEITEADA PELA AUTORA. Elaborado laudo pericial e prestados esclarecimentos pelo perito, ficou constatado que não houve invasão, pelos réus, de área de posse da autora. In verbis: «Analisou-se as CRIs juntadas aos autos, sendo que, independentemente ... ()
59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação demolitória com reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Faixa de rodovia. Mera detenção. Jurisprudência pacífica. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação demolitória, cumulada com pedido de tutela inibitória, contra Edneide Leite Ataíde, objetivando seja a ré compelida a proceder à demolição da construção irregular e não autorizada realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Km 81, no Município de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na primeira instância o julgamento foi de procedência da ação demolitória às expensas do DNIT, b... ()
60 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ). Mandado de segurança contra ato de autoridade federal. Inaplicabilidade da Súmula 447/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 111, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Membro do ministériopublico do estado de Santa Catarina. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória. Lei 8.625/1993, art. 50, II. Não incidência de imposto de renda. Precedentes do STF e do STJ. Art. 25 da mp 2.158-35/2001.
1 - A alegada afronta ao CPC, art. 535 foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula 284/STF
2 - Quanto à alegada ofensa ao CTN, art. 111, II, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a se... ()
61 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ELEITORAIS VEDADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de excluir o réu do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Duque de Caxias (mandato 2024/2027), impedir sua posse ou revogá-la, bem como convocar o candidato seguinte na ordem de classificação.
2. Sustenta-se que o réu teria incorrido em condutas vedadas durante a campanha eleitoral, notadamente gravações em local público com suposta vinculação... ()
62 - STJ. Recurso especial. Posse de arma. Invasão ilegal de domicílio. Ilicitude das provas. Autorização de entrada inexistente. Ausência de prévia investigação. Restabelecimento da sentença absolutória. Provimento.
I - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (... ()
63 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Acórdão do tribunal de origem que se omite sobre temas relevantes para a solução da controvérsia. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS.
2 - Pela sentença de primeiro grau o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI (impossibilidade jurídica do pedido), sob o fundamento de que a ocupação indígena na área seria fato consumado (fls. 1.159-1.126, e/STJ).
3 - O Tribuna... ()
64 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Reintegração de posse. Domínio público. Esbulho de bem público. Construções erguidas na faixa de domínio e área não edificável. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manu tenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, combinada com pedido liminar initio litis e inaudita altera pars objetivando a reintegração na posse de área localizada no Km 51 500 da Linha Tronco Norte Recife, galpão Frutillos e da Linha Tronco Norte Recife, localizado no KM 52 300 (condomínio), no Município de Carpina/PE, tendo em vista o esbulho promovido pelos ora agravados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - ... ()
65 - STJ. Mandado de segurança. Posse e domínio de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Existência de litígio judicial anterior. Litispendência. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de exame da aplicabilidade da Lei 12.348/2010, art. 8º. Extinção do feito sem exame do mérito.histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Limeira contra ato do Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão, consubstanciado em portaria que autorizou a cessão provisória de imóvel da União, de 7.700.400 m2, ao Incra para fins de implantação de projeto de reforma agrária.
CONTROVÉRSIA FÁTICA
2 - O impetrante não comprova, cabalmente, possuir direito oponível à aludida cessão. Suscita controvérsia sobre os limites, a posse e o domínio do im... ()
66 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munições. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Ordem concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2 - No voto condutor do preceden... ()
67 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com anulação de escritura pública, cancelamento de registro, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com anulação de escritura pública, cancelamento de registro, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais.
2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamen... ()
68 - TJSP.MinistérioPúblico. Promotor de justiça. Ação possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Residência, no local, de menores, em companhia dos avós demandados. Alegação de nulidade do processo pela falta de intervenção do membro do «parquet». Desacolhimento. Menores que não integram a relação processual. Eventual irregularidade considerada sanada pela intervenção da procuradoria geral de justiça, em sede recursal. Preliminar rejeitada.
69 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público para oficial escrevente do tj/RS. Não comparecimento dos convocados para posse. Cargos vagos. Candidata aprovada e não nomeada.
«HISTÓRICO DA DEMANDA.
1 - Caso em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul procedeu à nomeação - após o preenchimento do número de vagas originalmente disponibilizadas no edital do concurso para o cargo de Oficial Escrevente - de 229 candidatos. Destes, somente 211 tomaram posse (fl. 132). Após, foi realizada a última convocação de mais 10 (dez) candidatos - todos empossados dessa vez - , tendo as 221 nomeações alcançado o candidato na 455º colocação.
2 -... ()
70 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Requisitos legais para posse não implementados. Edital. Normas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ou em mandado de segurança.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «a impetrante não logrou êxito em comprovar que, à época da posse, já terá concluído o Doutorado» (fl. 158, e/STJ).
2 - Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas do edital e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - Cumpre observar que a insurgência fundamentada na alínea «c» do permissivo ... ()
71 - TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
A acusação que pesa sobre o réu diz respeito a associação de forma permanente e estável, com inimputável, e outros indivíduos não identificados, com o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes. consciente e voluntariamente, além da corrupção do adolescente que contava, à época dos fatos, com 17 (dezessete) anos de idade, para com ele praticando os crimes.
2. Policiais receberam de denúncia anônima e diligenciaram na residência situada na Rua H, lote 18, casa 05, Cotia... ()
72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2 - A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto ... ()
73 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Posse de drogas para uso próprio. Restabelecimento da sentença condenatória por tráfico de entorpecentes. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Absolvição de ofício.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
2 - Encontrando-se devidamente fundamentada a desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio, a reversão das premissas fáticas para o restabelecimento da sentença condenatória pelo do crime de tráfico de drogas implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3 - Conforme e... ()
74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Anulação da nomeação e posse de vereador para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro. Alegação de inexistência de reputação ilibada e idoneidade moral. Inépcia da inicial afastada. Possibilidade jurídica do pedido evidenciada. Recurso do parquet autor provido.
1 - Ao examinar a petição inicial da ação civil pública em tela, a Corte de origem declarou-a inepta, ao fundamento de que o pedido de anulação da nomeação e posse do demandado não teria atacado o Decreto Legislativo que materializou sua escolha para o cargo de Conselheiro da Corte de Contas do Município do Rio de Janeiro.
2 - A alegada falta de idoneidade moral e de reputação ilibada do réu contamina, em tese, também os subsequentes atos administrativos do respectivo iter para ... ()
«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ).
O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora para a propositura, contra os arrendatários, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de r... ()
76 - STJ. Peculato. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Ausência de dolo de se apropriar definitivamente de veículo de que tinha posse em razão do cargo de delegado de polícia. Vislumbrada ocorrência de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. No caso dos autos, para se aferir se o paciente teria ou não a intenção de se apropriar definitivamente do veículo em ... ()
77 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência entre varas de regiões diversas da Justiça Federal. Ações populares propostas com o fim de suspender/anular nomeação e posse de ministro-chefe da casa civil. Identidade de partes e de objeto. Competência do juízo para o qual foi distribuída a primeira demanda. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 22ª Vara federal da seção judiciária do distrito federal.
«1. Consigna-se, a princípio, que o presente conflito de competência se refere, na origem, a ações populares propostas com o objetivo de verificar a higidez, ou não, do ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil.
2. Cumpre mencionar, inicialmente, que não há se falar em perda de objeto do conflito de competência (assim como alegada por alguns autores das vias populares em questão) pelo fato de o Sr. Luiz Inácio Lula da Si... ()
78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rede ferroviária. Concessionária. Trilhos. Reintegração de posse. Malha ferroviária em desuso. Extinção do feito. Falta de interesse de agir. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transnordestina Logística S/A contra o Município de Serra Talhada/PE objetivando a reintegração de posse dos trilhos que foram retirados pela Municipalidade da malha ferroviária administrada pela concessionária, além da reparação do local ao estado em que se encontrava.
II - Na sentença extinguiu-se o feito, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A ... ()
79 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação raspado ou suprimido (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) . Defensora constituída devidamente intimada. Inércia na apresentação das razões recursais. Prazo transcorrido in albis. Julgamento do recurso sem a manifestação da defesa técnica. Necessidade de nomeação da defensoria pública para ofertar as razões do apelo interposto pelo acusado a tempo e modo. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.
1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa» (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012).
2 - No caso dos autos, embo... ()
80 - STJ. Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ.
2 - O Recurso Especial combatia acórdão da Corte a quo que indeferiu a intervenção do Incra, em ação possessória movida por particulares, em que se discute posse de imóvel rural objeto de procedimento administrativo tendente a desapropriação para ... ()
81 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote que não integra a sentença, porquanto o réu não tenha requerido a reparação na fase de conhecimento. MÉRITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Suspensão dos pagamentos ao loteador, estabelecida no TCAC firmado em expediente do MinistérioPúblico de São Paulo, que não consubstancia condição suspensiva do débito. Valores que deveriam ser depositados no Cartório de Registro de Imóveis pelo réu. Inadimplemento contratual que impõe a resolução do contrato. CCB, art. 475. Reintegração da posse aos autores. Taxa de ocupação devida. Percentual fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável para remunerar o período de inadimplência. Dever de ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores a título de pagamento de IPTU incidente durante o período de ocupação do imóvel pelo réu. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PARTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1-
Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro em razão do hospital em que ocorreu o parto da demandante (Hospital da Mãe) estar sendo gerido, à época dos fatos, pela Organização Social Gnosis, que operacionalizava a gestão de serviços de saúde do referido nosocômio. O contrato de gestão firmado entre o Estado e a Organização Social não é capaz de transferir a titularidade do serviço público prestado, o qual tem apenas a sua execução ... ()
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Entrada de policiais supostamente franqueada pelo morador. Consentimento não demonstrado. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/201... ()
84 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de reintegração de posse. Fazenda ocupada por membros da comunidade guarani ñandeva. Ato praticado pelos indígenas por sua própria conta. Processo demarcatório ainda em andamento. Esbulho configurado. Multa diária imposta à funai em caso de nova invasão. Afastamento.
«1 - Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração de posse ajuizada por Flávio Páscoa Teles de Menezes em face do Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena Porto Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da ocupação de indígenas propriedade rural denominada «Fazenda Remanso Guaçu».
2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a procedência do pedido de reintegração de posse, pois, «[n]a ausê... ()
85 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de invasão de domicílio (CP), art. 150, § 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Controvérsia sobre a posse do imóvel invadido. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva da vítima. Testemunha do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.
II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte de Justiça, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios m... ()
86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do MinistérioPúblico Estadual. Posse ilegal de munições e arma de fogo de uso permitido. Abordagem policial em via pública. Acusado na condução de veículo automotor. Abordagem pautada em mera intuição policial (simples suspeita) somada ao nervosismo do acusado. Suposta confissão de que teria material bélico na residência. Absolvição concedida pela relatoria anterior neste STJ. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa para abordagem em via pública, com base na simples intuição policial, desprovida de critérios objetivos, ou mesmo em razão do mero nervosismo do condutor de veículo automotor.
II - Assente nesta Corte Superior que «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identifi... ()
87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. Valor da indenização. Quantia apurada em laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com Pedido de Imissão Provisória na Posse Inaudita Altera Pars alegando em síntese que, por meio do Decreto Municipal 11.329/2010 e Decreto Municipal 12.016/2012, foram declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis dos requeridos, para a passagem de obras de revitalização da Avenida Júlio de Castilho. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Na... ()
88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Construção de barragem de usina hidrelétrica. Inundação de área de posse do autor. Alegada violação ao CPC/73, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação julgamento ultra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Descumprimento parcial de acordo firmado entre a concessionária e o MinistérioPúblico. Controvérsia solucionada, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, objetivando o recebimento de indenização, no valor correspondente a 40 ha de terras, ou, subsidiariamente, o recebimento de um lote de terras de área equivalente a um módulo fiscal, na Comunidade Rural de Bom Jesus de Peixe Cru, em ... ()
89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2 - No caso, o ingresso forçado na residência do Agravado está apoiado apenas na suposta atitude suspeita do réu, que ... ()
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Administrador Regional do Núcleo Bandeirante – DF, que indeferiu a prorrogação de prazo para apresentação do novo "Plano de Utilização" de área com superfície total de 2.193,75m2 (dois mil, cento e noventa e três metros quadrados e setenta e cinco centésimos de metros quadrados), situada na Agrovila Vargem Bonita, na qual se havia iniciado a construção de restaurante, academia d... ()
91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncias anônimas. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussã... ()
92 - STJ. Processual civil. Civil. Na origem. Manutenção de posse. Autora que, em 1996, teria ocupado terreno supostamente abandonado, nele construindo moradia e promovendo o plantio de legumes e verduras para subsistência. Pretensão voltada a impedir o despejo de resíduos no local, em decorrência da implantação de aterro sanitário nas proximidades. Imóvel que, em parte invade área pública e, na área remanescente, é uma app. Posse não caracterizada em relação à área pública. Mera detenção, de natureza precária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada pelo particular contra Município e empresa, ora recorrente, objetivando a manutenção na posse de imóvel rural descrito na petição inicial, o qual afirma ser possuidora há 20 anos. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a proteção possessória almejada, em relação à parcela particular do imóvel.
II - No STJ, cuida-se de agravo interno interpo... ()
93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Enquadramento para a renomeação em função diversa à da posse. Pedido negado administrativamente. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da prescrição do fundo de direito. Invocação de violação às Súmula 85/STJ. Súmula 378/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de violação a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o... ()
94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe. CPP, art. 318. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()
95 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Crime cometido quando o recorrente cumpria pena em regime aberto por outros crimes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, da infração penal tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso IV, ao ser encontrado na posse de arma de fogo de uso restrito, que teria sido utilizada em anterior homicídio e servia para ameaçar pessoas em razão do comércio de drogas, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, deferido em investigação relativa ao tráfico de entorpecentes. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 08/0... ()
96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi da conduta. Réu foragido. Tese de legitima defesa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A questão relativa à tese de legitima defesa não pode ser examinada na via eleita, por demandar análise do conjunto fático-probatório, o que não é viável em sede de habeas c... ()
97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Dois homicídios qualificados, com caracterísitca de grupo de extermínio. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()
98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar sem o consentimento do morador, mandado judicial ou investigação prévia anterior. Ausência de justa causa. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do MinistérioPúblico federal. Mpf desprovido.
1 - « O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES... ()
99 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Existência. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2 - Os indícios de autoria estão configurados no fato de que, após intensa investigação policial, inclusive com interceptações telefônicas, o recorrente teria sido ide... ()
100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, homicídio qualificado tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa com emprego de arma de fogo. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()