STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Construção de barragem de usina hidrelétrica. Inundação de área de posse do autor. Alegada violação ao CPC/73, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação julgamento ultra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Descumprimento parcial de acordo firmado entre a concessionária e o Ministério Público. Controvérsia solucionada, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
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