DOC. 193.7134.1003.6500

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Requisitos legais para posse não implementados. Edital. Normas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ou em mandado de segurança.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a impetrante não logrou êxito em comprovar que, à época da posse, já terá concluído o Doutorado» (fl. 158, e/STJ).

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