STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Enquadramento para a renomeação em função diversa à da posse. Pedido negado administrativamente. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da prescrição do fundo de direito. Invocação de violação às Súmula 85/STJ. Súmula 378/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de violação a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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