STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe. CPP, art. 318. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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