DOC. 161.6884.9002.3700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Precedentes: AgRg no AREsp. 460.122/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/03/2014; REsp. 1.219.744/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2011; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, DJe 16/04/2008.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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