DOC. 779.7640.6851.3233

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. Lei 11.738/2008. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 RECONHECIDA PELO STF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO PODE PROSSEGUIR. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS, POIS OS PROFESSORES PODEM BUSCAR DIREITOS INDIVIDUALMENTE SEM AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO COLETIVA. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA Lei 11.738/2008, FOI DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Acórdão/STF, VINCULANDO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE OCORRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1994, 5.539/2009 E 6.834/2014. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE A PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. O ESTADO NÃO PODE INVOCAR CALAMIDADE FINANCEIRA PARA DESCUMPRIR OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DA LEI 7.629/2017, QUE IMPEDE A CRIAÇÃO DE ÓBICES AO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS A DECISÃO JUDICIAL APENAS INTERPRETA E APLICA AS NORMAS VIGENTES. A CONDENAÇÃO NÃO AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL LEGALMENTE ESTABELECIDO. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E STJ: IPCA-E ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 76/TJRJ.