TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO COM RELAÇÃO AS CUSTAS JUDICIAIS, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERENTE IDOSO, COM 88 ANOS DE IDADE, QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO PARA FINS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. É DEVER DO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO DISPENSANDO A PARTE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO AVISO CGJ 39/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AS CUSTAS E TAXAS POSSUEM DISPOSIÇÃO LEGAL E FINALIDADES DISTINTAS, UMA VEZ QUE, AS CUSTAS (ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99) REMUNERAM O ATO PRATICADO E A TAXA JUDICIÁRIA (art. 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL), OS SERVIÇOS DE ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA DISPENSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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