Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Responsabilidade civil - Contrato de transporte de mercadorias - Roubo da mercadoria durante o transporte que não caracteriza caso fortuito ou força maior, dada a frequência com que acontece referido delito - Hipótese, ademais, em que não demonstrou a transportadora ter tomado as medidas de segurança necessárias - Ressarcimento dos prejuízos materiais pela transportadora que se impõe- Sentença de procedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

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52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Transportadora. Roubo de carga no pátio. Não adoção de medidas mínimas de segurança. Impossibilidade de reconhecimento de excludente de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes.

53 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obras de contenção. Drenagem. Medidas de segurança. Imposição ao ente público. Pedido procedente. Afastada condenação em honorários advocatícios. Isenção de pagamento de custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

54 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL NÃO RECONHECIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

55 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Responsabilidade objetiva da transportadora ré. Roubo da carga mediante ameaça com arma de fogo. Ausência de demonstração, pela seguradora autora, de que a apelante tenha deixado de tomar as cautelas necessárias ou sido negligente quanto às medidas de segurança cabíveis. Causa excludente de responsabilidade reconhecida. Ausência do nexo causal necessário para atribuir à ré a responsabilidade pelos danos sofridos. Descabimento do pretendido ressarcimento. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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56 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO SUJEITO A CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs EM CERTOS PERÍODOS DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não atentou para as exigências contidas no art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto deixou de destacar trecho relevante que fundamenta a decisão regional e, por consequência, realizar o devido cotejo analítico de teses, impugnando fundamento utilizado pelo Eg. TRT como razão de decidir. Na hipótese, o recorrente indicou a integralidade do capítulo referente ao tema «indenização por dano moral», sem destacar e fazer o cotejo analítico do trecho em que o Regional refutou a tese de labor sem qualquer proteção e cuidado da empresa, qual seja: «Assim, o mero fato de ter o Reclamante trabalhado em condições de insalubridade não importa, por si só, na lesão ao patrimônio extrapatrimonial do autor, ainda que ausente o pagamento do referido adicional durante todo o período do contrato de emprego. Ademais, houve fornecimento de EPI à exceção de alguns períodos, porque ausentes os registros respectivos, sendo que as fotografias do laudo pericial (nesta ação e em muitas outras) revelam a adoção de medidas de segurança individuais e coletivas, não sendo o caso de labor sem qualquer medida de proteção e cuidado da empresa". Portanto, a ausência do destaque e da promoção de um debate analítico do trecho que refuta a tese do reclamante, quanto à adoção por parte da reclamada de medidas de segurança individuais e coletivas, sobretudo em cotejo com a divergência jurisprudencial apresentada (fls. 12/23 do recurso de revista), não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido .

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57 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão de suposta ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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58 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Concessionária que administra rodovia. Manifestação promovida pela «Comissão Contra o Pedágio na Itatiba-Jundiaí». Decisão que deferiu em parte o pedido liminar, a fim de que o movimento programado fosse realizado apenas no acostamento, observadas as medidas de segurança, tais como isolamento do local e prévia sinalização na pista. Razoabilidade do «decisum», que identificou a necessidade de se proteger direitos constitucionais (possibilidade de reunião, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e o direito de «ir e vir» de todo cidadão). Inteligência do artigo 5°, incisos XV e XVI, da Constituição Federal. Recurso improvido.

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59 - STF. Interdição. Doença mental. Internamento em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medida de segurança. Admissibilidade. Caso «Chico Picadinho». Lei 7.210/84, art. 99. CCB/2002, art. 1.777.

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60 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO EM DOIS FATORES (2FA). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

61 - TJPE. Direito civil, processual civil e consumerista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto em estacionamento de supermercado. Sequestro. Saques em agências bancárias. Ausência de medidas de segurança para evitar o fato. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Procedência. Condenação solidária. Apelação. Levantamento de dúvida quanto a situação que gerou a indenização. Inexistência de prova em contrário. Manutenção do julgado. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Estrada de ferro em perímetro urbano. Medidas de segurança. Implantação. Uso de buzinas de trem. Redução, nos trechos mais seguros.

63 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ECT - BANCO POSTAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/1983.

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (CPP, ART. 386, VI) COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO DA RÉ. APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO DELITO BEM DEMONSTRADAS, OBSERVANDO-SE A INIMPUTABILIDADE DA RÉ E A SUA INEGÁVEL PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE AFIGURA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, CUMPRINDO IMPOR-SE A INTERNAÇÃO PARA CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO CP, art. 97 - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRAZO MÍNIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DE RESTO, QUE VISA ORIENTAR O EXAME PERIÓDICO PARA CONSTATAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, POSSIBILITANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO

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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Implantação de medidas de segurança contra incêndio e pânico. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador que exercia o seu ofício como autônomo. Relação de emprego não caracterizada. Responsabilidade do contratado pela execução do serviço, inclusive quanto à adoção das medidas de segurança necessárias, não se exigindo da contratante o dever de fiscalizá-las. Independência técnica do acidentado, que agia sem subordinação hierárquica. Conduta culposa ou dolosa da ré não comprovada nos autos. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso de apelação provido para julgar improcedente a ação de indenização.

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67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DIGITAL E SELFIE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO AUTOR E A SUA UTILIZAÇÃO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA SUFICIENTES PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO ELIDIDO PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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69 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das ambas as partes. Descabimento. Necessidade de adoção de medidas de segurança adequadas pela instituição financeira (verificação em duas etapas, SMS, Face ID). Devida a devolução simples do valor cobrado da autora, com juros e correção monetária, ou o cancelamento da cobrança em aberto, por não comprovação do fato impeditivo ou modificativo do direito alegado. Dano Moral não configurado. Inexistência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da autora. Situação caracterizada como mero aborrecimento do cotidiano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposição de prazo. Multa. Implementação de medidas de seguraça. Desastres ambientais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

72 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ECT. BANCO POSTAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/83 .

73 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Transportadora. Roubo de carga no pátio. Não adoção de medidas mínimas de segurança. Impossibilidade de reconhecimento de excludente de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da ect. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

75 - TJSP. APELAÇÃO.

76 - TJRJ. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGA DE MEDICAMENTOS, REGIDO PELA Lei 9.611/98. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O SINISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DE ENTREGA PROPOSTAS PELO CONTRATANTE FORAM ACEITAS PELA CONTRATADA. O E. STJ JÁ DECIDIU QUE A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS. APELANTE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO PARA A CARGA TRANSPORTADA, SUBCONTRATOU COM TERCEIROS E DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA MERCADORIA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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77 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓLEO NA PISTA. AUTORA QUE SOFREU LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO ADEQUADAS E EFICIENTES. DANO MATERIAL E LUCROS CESSSANTES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS FATOS NARRADOS. NOTAS FISCAIS DE EXAMES QUE NÃO DEMONSTRAM ESTAREM RELACIONADOS AO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO O AFASTAMENTO DA AUTORA PELO TEMPO ALEGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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79 - TJSP. Ação anulatória de multas administrativas. Multas por falta AVCB. Irregularidade que adveio de anterior locatária do imóvel. Multa administrativa que não tem natureza propter rem e que, portanto, deve ser imposta ao real infrator, no caso a inquilina que anteriormente ocupou o local. Autora, por outro lado, que obteve Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em data anterior às sanções aplicadas, tendo a própria Municipalidade lhe concedido alvará de funcionamento posteriormente à lavratura das autuações. Demonstração de que a demandante implementou as medidas de segurança necessárias no imóvel, nada justificando a aplicação das multas aqui discutidas, que, repete-se, são reflexo de multa previamente aplicada à anterior ocupante do salão objeto do escrutínio municipal. Sentença de procedência. Manutenção. Apelação não provida.

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80 - TRT2. Vigilante. Violência. Dano moral. Indenização por danos morais. Em que pese caber ao empregador a adoção de medidas de segurança que proporcionem melhores condições de trabalho a seus empregados, no caso em apreço não se vislumbra nenhuma forma viável de precaução que pudesse ter sido adotada pelas reclamadas a fim evitar ou reduzir o risco de ações criminosas no trabalho exercido pelo reclamante como vigilante, consubstanciando-se a hipótese dos autos num infortúnio social acarretado por terceiros e que foge ao controle e vontade das reclamadas, de modo que estas não podem ser responsabilizadas pelos danos decorrentes da violência sofrida pelo autor. Recurso a que se dá provimento.

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MORADORES AUTORES QUE ESTÃO HÁ UM ANO SEM SAIR ÀS RUAS PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS COVID-19. ALEGAM QUE O CONDOMÍNIO NÃO VEM CUMPRINDO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO, COLOCANDO EM RISCO OS AUTORES. PRETENDEM QUE SEJA SINALIZADO O ESPAÇO MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA NO PRÉDIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, ALEGANDO QUE OS FUNCIONÁRIOS E OS MORADORES DO CONDOMÍNIO NÃO UTILIZAM MÁSCARAS, COLOCANDO EM RISCO SUA SAÚDE E DE SEUS FILHOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA MEDIDA EM QUE NÃO TROUXERAM PROVAS, CAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO, E UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS NAS ÁREAS COMUNS DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. FOTOGRAFIAS DE FLS. 28/31, QUE NÃO DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO PELO RÉU, DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, UMA VEZ QUE AS PESSOAS EM DESTAQUE NÃO SE ENCONTRAM EM ÁREA COMUM OU MESMO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. MORADORES QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER PROVA HÁBIL NO SENTIDO DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILÍCITUDE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO «UBER FLASH". CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA. MEDIDAS DE SEGURANÇA E MITIGAÇÃO DE RISCOS. RISCO DE DANO REVERSO. INTERFERÊNCIA NA LIVRE INICIATIVA. RECURSO PROVIDO.

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da ect. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

84 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. 1. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 2. Ordem concedida, em parte.

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 7.102/1983. Medidas de segurança. Instituições financeiras. CPC/2015, art. 1022. Omissão e obscuridade não configuradas. Acórdão ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

86 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente submetida a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso ordinário provido em parte. Confirmada a medida liminar deferida.

87 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

88 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora pelos danos resultantes do acidente do trabalho.

89 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

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90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO EM TORNO DE DÉBITO DERIVADO DE LIGAÇÕES INTERNACIONAIS REALIZADAS A PARTIR DA ATUAÇÃO DE HACKER QUE INVADIU O SISTEMA DE TELEFONIA VOIP MEDIANTE FRAUDE, CONFORME CONFIRMADO EM PROVA TÉCNICA - REGISTRO DE DEZENAS DE MILHARES DE CHAMADAS INTERNACIONAIS NÃO AUTORIZADAS NO PERÍODO DE QUINZE DIAS - SITUAÇÃO QUE FOGE AO O PERFIL DE CONSUMO DA USUÁRIA - CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI À CONSUMIDORA E A TERCEIRO A CULPA PELA OCORRÊNCIA DA FRAUDE, POR NÃO TEREM ADOTADO MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITÁ-LA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA NESSE SENTIDO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA E/OU DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO REFERENTE ÀS CHAMADAS INTERNACIONAIS INEXIGÍVEL - RECONHECIMENTO - DÉBITO ORIUNDO DOS DEMAIS SERVIÇOS INDICADOS NA FATURA IMPUGNADA DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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91 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. LER (lesão por esforço repetitivo). Obreiro contratado como digitador. Alegação de que a sua ex-empregadora não adotou as medidas de segurança para evitar a ocorrência do dano. Admissibilidade. Realização de perícia médica onde constatado quadro crônico de tendinite. Demonstração do nexo de causalidade bem como da culpa do réu, consistente em sua omissão, pois deveria ter providenciado pausas para descanso, além de mobília adequada. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixação de pensão mensal vitalícia, indenização por danos materiais correspondente a 100% do salário bruto percebido à época do desligamento e danos morais arbitrados em cinquenta salários-mínimos vigentes na data em que for efetuado tal pagamento. Recurso parcialmente provido.

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92 - TST. Posto de atendimento avançado. Instalação de dispositivos de segurança.

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93 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL 47.998/2020. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO PRAZO E DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

94 - TRT3. Dano moral. Roubo assalto à mão armada. Banco. Posto de atendimento. Ausência. Dispositivo de segurança. Dano moral indenização.

95 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

96 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - PRAZO - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

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97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DOENÇA OCUPACIONAL. FUNÇÃO DE PRENSISTA. EPICONDILITE E PERDA BILATERAL DE AUDIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA .

98 - TRT3. Adicional de insalubridade. Ruído. Adicional de insalubridade. Ruído excessivo.

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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

100 - TRT18. Acidente do trabalho. Responsabilidade da empregadora.

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