Medidas De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0000.2200

101 - TRT18. Acidente do trabalho. Responsabilidade da empregadora.

«Nos termos do , III, o empregador é responsável pelo acidente do trabalho que vitimou o seu empregado, quando não adotou as medidas de segurança e de prevenção necessárias para evitar a sua ocorrência. Demonstrada a ação ou omissão patronal culposa, o prejuízo à vítima, e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização pecuniária, a título de reparação por danos morais e materiais.»

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Doc. 181.7850.2004.9700

102 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa do empregador

«O acórdão regional contém elementos suficientes para caracterizar a culpa da Reclamada, por não ter adotado previamente medidas de segurança que poderiam ter evitado o acidente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 796.5172.4264.3393

103 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Alegação da autora de que é pastora e influenciadora digital, com um canal no Youtube, e que sempre observou as medidas de segurança e diretrizes da comunidade, porém seu canal foi removido indevidamente da plataforma, sob a justificativa de violações das diretrizes da comunidade. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento parcial. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova da alegada invasão de hacker. Falha na prestação do serviço ainda que tivesse sido comprovada a invasão. Dever do réu de oferecer um ambiente virtual seguro e de providenciar rápida solução em caso de problemas. Indenização. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo apelante. Cabível a redução do valor de R$10.000,00 para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Corte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6215.8404

104 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Compras no cartão de crédito. Transações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Medidas de segurança não adotadas. Culpa concorrente do consumidor reconhecida. Ausência do dever de cuidado. Dano moral não caracterizado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões em relação ao reconhecimento da culpa concorrente e a não ocorrência do dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 956.4602.5174.8037

105 - TJSP. Apelação. CDC. Ação indenizatória. Parcial procedência. Apelo da autora. Golpe do robô do PIX. Falha bancária com relação à conta pagadora e recebedora da operação. Contato estabelecido entre a demandante e a primeira instituição financeira para reaver o valor da operação para a sua conta. Inobservância do art. 41-D da Resolução BCB 01/2020 pela primeira requerida para viabilizar a devolução do dinheiro. Falha na prestação do serviço evidenciada. Abertura de conta corrente digital perante a segunda corré para recebimento da operação. Inobservância de medidas de segurança para a abertura da conta. Responsabilidade solidária das casas bancárias por danos materiais. Arts. 14, 17 e 18 do CDC. Danos morais, no entanto, devidos à autora apenas pela primeira ré, detentora da conta pagadora do PIX. Ação ora julgada procedente, nos termos do CPC, art. 1.013. Recurso da autora provido

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Doc. 975.8607.5452.1833

106 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação. Preliminar de nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Defesa devidamente intimada e que se pronunciou nos autos posteriormente no sentido de dar prosseguimento ao feito. Rejeitada. Mérito. Reforma da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação compulsória. Impossibilidade. Decisão do juízo a quo fundamentada. Agravante apresenta histórico de ab... ()

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Doc. 856.2234.0733.6305

107 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Furto de objeto de cliente ocorrido no interior de loja situada em shopping center. Responsabilidade solidária de ambos os estabelecimentos. O shopping center, ao oferecer serviços de segurança, estacionamento e demais comodidades, assume um risco inerente à sua atividade, e, portanto, se um dano ocorre dentro das dependências do shopping, seja por furto, roubo, acidente ou outros eventos, o shopping, em regra, responde pelo resultado danoso. Inteligência do CDC, art. 14. Após a identificação da responsável pelo furto, detectada pela imagem das câmeras de segurança, é obrigação do shopping réu, ainda que, a subtração do objeto da vítima tenha ocorrido no interior da loja ré, prestar a devida ajuda ao cliente mediante à adoção de medidas de segurança para tentar localizar a autora do delito, e, por conseguinte, evitar ou minimizar o dano sofrido pela vítima. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado que não comporta qualquer redução ou exclusão. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

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Doc. 165.1055.8004.0200

108 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Risco concreto à integridade da vítima. Paciente condenado pelo homicídio do irmão da vítima. Histórico de ameaças, injúrias e agressões. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Prisão preventiva fundamentada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva de paciente preso em flagrante ao ameaçar matar sua ex-companheira do mesmo modo que fizera com o irmão dela, em hipótese na qual, de fato, consta do histórico do a... ()

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Doc. 579.4963.2424.3112

109 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO A BANCO POSTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A causa versa sobre a responsabilidade civil atribuída à ECT pelos danos sofridos pelo empregado em decorrência de assalto ocorrido em agência prestadora dos serviços de Banco Postal. A decisão regional está fundamentada na responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB, bem como na responsabilidade civil subjetiva, por ter sido constatada a culpa da ré, resultante da não instalação de medidas de segurança adequadas, nos termos da Lei 7.102/198... ()

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Doc. 592.5715.6660.4757

110 - TJSP. DIREITO CIVIL. TRANPORTE DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Em caso de roubo de carga o transportador não responde pelos danos causados ao veículo contratado para o transporte. Existência de provas nos autos da adoção de medidas de segurança que não foram acionadas a tempo. Fortuito externo configurado. Dever de indenizar afastado. Precedentes. 2. Sentença ratificada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7046.1500

111 - STJ. Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.

«Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/1983 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo» do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.»

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Doc. 377.6481.6782.6307

112 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Empréstimo pessoal e transferências indevidos. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Terceiros meliantes obtiveram informações confidenciais. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas. Dez transferências em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Apelação provida em parte

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Doc. 242.3082.9643.9175

113 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Estorno da operação e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento da transação. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais existentes. Restrição cadastral indevida. Valor arbitrado adequado (R$ 6.000,00). Apelações desprovidas

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Doc. 140.2285.9002.2900

114 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 254.2726.9532.7434

115 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c responsabilidade civil. Transações financeiras não realizadas. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não dispôs de medidas de segurança suficientes a impedir que o intento criminoso se concretizasse. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 440.7571.9898.4252

116 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança de internação. Recurso defensivo visando absolvição do apelante por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Desclassificação para o delito da que não comporta acolhimento. Circunstâncias do caso e quantidade de entorpecentes que denotam o comércio espúrio. Substituição da medida de segurança de internação para ... ()

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Doc. 629.3021.3360.1268

117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média. Sentenciado em cumprimento de longas penas privativas de liberdade noticiadas em dois Processos de Execução Penal, além de cinco medidas de segurança. Existência de fundadas dúvidas acerca da saúde mental do sentenciado em razão de práticas faltosas recorrentes num interregno bastante curto. Recurso prejudicado com determinação de ofício de instauração de i... ()

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Doc. 156.8813.8000.4100

118 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. 2. A prisão preventiva não é o instrumento processual penal hábil para enfrentar a situação pessoal do paciente diante dos fortes indícios de que portador de enfermidade mental capaz de sujeitá-lo a medida de segurança futura - relatos de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos, de adição a drogas e de déficit de atenção, ao qu... ()

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Doc. 941.0382.6211.0459

119 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em bloqueio unilateral de conta bancária digital mantida pela autora junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Tentativas infrutíferas de solução na via administrativa - Bloqueio e retenção de saldo credor ocorridos em julho de 2022 - Réu que sustenta ter atuado em conformidade com o contrato, adotando medidas de segurança - Ausência de provas no tocante às alegadas operações suspeitas - Autos que também não apontam para comunicação da demandante, sequer para oportunizar-lhe manifestação a respeito - Falha na prestação dos serviços configurada - Necessidade de ajuizamento da demanda para acesso à conta e numerário, providência adotada, inclusive, após a sentença - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Descaso, negligência e indiferença demonstrados - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recursos desprovidos

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Doc. 165.9221.0000.4100

120 - TRT18. Acidente do trabalho. Responsabilidade da empregadora.

«Nos termos do , III, o empregador é responsável pelo acidente do trabalho que vitimou o seu empregado, quando não adotou as medidas de segurança e de prevenção necessárias para evitar a sua ocorrência. Demonstrada a ação ou omissão patronal culposa, o prejuízo à vítima e o nexo de causalidade entre ambos é devida a indenização pecuniária, a título de reparação por danos materiais, morais e estéticos.»

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Doc. 984.3480.4440.3412

121 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compras não reconhecidas realizadas com uso de cartão da parte autora - Medidas de segurança tomadas pela instituição bancária como uso de senha e cartão com chip insuficientes a afastar sua responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição bancária reconhecida - Declaração de inexigibilidade das quantias corretamente reconhecida - Discussão acerca do cumprimento da tutela antecipada deferida, que deverá ser apresentada em primeiro grau - Fixação de multa decorrente de eventual descumprimento da tutela antecipada concedida, por si só, que não foi objeto de agravo de instrumento e que não pode ser questionada em sede de recurso inominado em decorrência da preclusão verificada - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 154.4861.5644.1055

122 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE COMPROVADA. MEDIDAS DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada pela apelante em face do Banco Santander S/A, em razão de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado. A sentença entendeu pela validade da contratação e condenou a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. 646.3379.1829.4069

123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO. AUSENTE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA DE PREVENÇÃO E/OU CORREÇÃO POR PARTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL.

A responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude é objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ e das disposições do CDC, aplicáveis à hipótese. Os fatos narrados na inicial compreendem o defeito na prestação dos serviços decorrente do fortuito interno, consoante dispõe o As instituições bancárias, ao fornecerem um serviço mais célere e cômodo ao consumidor (como é o caso da utilização de cartões de crédito para realização de compras), pos... ()

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Doc. 230.3280.2473.5705

124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fatal em via férrea. Independência entre as esferas cível e criminal. Gratuidade de justiça. Fixação do valor do dano moral. Alegações genéricas. Falta de correlação das teses ao acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Concorrência de culpas. Tema 517/STJ e Tema 518/STJ. Adoção de medidas de segurança. Omissão ou negligência da concessionária de serviço público. Configuração, na espécie. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação recursal genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido, de forma a demonstrar de forma objetiva o modo pelo qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos infraconstitucionais indicados, configura a deficiência da fundamentação recursal. 2 - A responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Tema 51... ()

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Doc. 876.3901.6353.2130

125 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

Ao contrário do alegado pelos autores, as provas dos autos indicam que o exato local do acidente corresponde àquele indicado pela CPTM, o qual estava guarnecido por medidas de segurança adequadas. Vítima, então maior e capaz, que, ao atravessar a linha férrea, assumiu o risco de ser atropelado. Impossibilidade de imputar aos requeridos inobservância do dever jurídico de cuidado. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. 446.7319.1946.1242

126 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. «Golpe do falso preposto". Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rejeitadas preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Terceiros meliantes obtiveram informações confidenciais. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu despro... ()

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Doc. 256.6660.8286.2309

127 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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Doc. 212.2653.8003.5700

128 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Tribunal estadual que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. Medidas mínimas de segurança não observadas pelo profissional. Manifesta imprudência e negligência. Ausência de culpa do motorista que auxiliava o conserto a pedido do mecânico. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O TJSC concluiu haver culpa exclusiva da vítima pelo acidente, ressaltando que este não adotou as medidas de segurança necessárias para a realização do s... ()

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Doc. 369.3880.3358.4125

129 - TJSP. RESPONSALIBIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.

Ação de indenização por danos morais. Atropelamento e morte do filho da autora ao caminhar pela linha férrea. Alegação de ausência de segurança no local. Prova que demonstra que havia medidas de segurança no local, com muro, impedindo o acesso a via férrea. Aplicação do entendimento adotado no RE 1.172.421. Inexistência de causas concorrentes. Vítima que escala o muro, invadindo a via férrea. Causa determinante do acidente foi a conduta exclusiva da vítima. Nexo de causal... ()

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Doc. 666.6393.4462.7905

130 - TJSP. Agravo interno - Ação de obrigação de fazer - Decisão que, em sede de agravo de instrumento, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pela companhia aérea, determinando que o transporte, na cabine, do animal de suporte emocional seja feito com o uso de coleira e focinheira, bem como dentro de caixa apropriada para tanto - Insurgência da companhia aérea. Autor que, conforme laudo de médico juntado aos autos, é acometido de transtornos psiquiátricos, restando demonstrada sua necessidade de ser acompanhado pelo animal durante o voo - Ademais, foi juntado aos autos laudo de médico veterinário, comprovando que o animal, que é de médio porte, possui boas condições de saúde, está vacinado e não apresenta comportamento agressivo ou perigoso - Embarque que deve ser autorizado - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Medidas de segurança - Companhia aérea que afirma a impossibilidade de transporte do animal dentro de caixa apropriada, eis que o cachorro excede os limites físicos das caixas disponibilizadas - Medida, por isso, que merece ser revogada - Mantida, contudo, a determinação de uso de coleira e focinheira durante todo o trajeto e de posicionamento do animal no assento de modo a evitar contato direto com outros passageiros. Recurso parcialmente provido

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Doc. 874.0762.7160.6206

131 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O autor busca a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido ao falecimento de seu pai, policial civil, supostamente infectado pela COVID-19 na delegacia onde trabalhava. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela infecção e consequente falecimento do policial civil, considerando a alegada omissão em adotar medidas de segurança no trabalho. III. Razões de... ()

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Doc. 144.5471.0003.6600

132 - TRT3. Danos morais. Segurança no ambiente de trabalho.

«Incumbe àqueles que se beneficiam com o trabalho prestado diligenciar sobre as medidas de segurança necessárias, pois como se sabe, incumbe ao empregador zelar pela integridade física do prestador, adotando todas as medidas preventivas necessárias a propiciar um ambiente de trabalho saudável, obrigação que decorre do próprio princípio da alteridade (). Nesse contexto, não havendo nos autos prova de que a reclamada tenha tomado qualquer medida protetiva no sentido de coi... ()

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Doc. 175.8963.2000.4900

133 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei 10.128, de 18 de março de 2011, do Município de Belo Horizonte/MG, que obriga as instituições financeiras a implantar medidas de segurança em estabelecimentos que funcionem como correspondentes de instituição financeira e em locais que possuam caixa eletrônico instalado. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no , § 1º, cuidando, tão somente de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de i... ()

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Doc. 961.1053.9401.9848

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que determinou o cancelamento de dívidas não reconhecidas pelo autor e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço, com base no CDC, e a inexistência de provas que comprovem a legalidade das contratações realizadas ... ()

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Doc. 906.6028.8743.9245

135 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas de segurança na Escola Estadual Professor Astor Viana, consistentes na correção de vulnerabilidades nos muros e no isolamento da caixa dágua. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão judicial determinando obras em escola pública viola o princípio da separação dos poderes; e (ii) definir se o p... ()

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Doc. 210.8230.9821.2449

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falecimento de policial civil no transporte de presos. Ausência de medidas de segurança. Culpa exclusiva da vítima reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, os recorrentes visam à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos que eles suportaram com o falecimento de ente familiar (policial civil) causada por disparo de arma de fogo ocorrido dentro de viatura que estava transportando presos. 2 - O Tribunal a quo, após análise dos elementos fático probatórios juntados aos autos, reconheceu que: a) os recorrentes não provaram que os fatos ocorreram tal como eles alegaram; e b) foi compr... ()

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Doc. 192.0923.4419.0001

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA COMERCIAL. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. APELO DA AUTORA CHAKYRA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO, NA SAÍDA DA LOJA RÉ, QUE RESTOU INCONTROVERSA E IRRECORRIDA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, ANTE A TRUCULENTA E IMOTIVADA ATITUDE DOS SEGURANÇAS DA LOJA AO REVISTAREM, INCLUSIVE, OS PERTENCES PESSOAIS DAS AUTORAS, ALÉM DA SACOLA DE COMPRAS, PERSEGUINDO-AS ATÉ O PONTO DE ÔNIBUS PRÓXIMO À LOJA. MUITO EMBORA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POSSAM IMPLEMENTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO, ELES DEVEM TER CUIDADO PARA QUE NÃO HAJA EXCESSO NO DIREITO QUE LHE É CONFERIDO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA APELANTE, QUANTIA ESSA MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 907.9887.9689.6260

138 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu, o qual não visualizou o automóvel do segurado. Prova produzida que demonstra não ter o réu tomado medidas de segurança eficazes a evitar o acidente, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Ausente a culpa concorrente da condutora do veículo segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 972.5902.8746.0868

139 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Indenização por danos materiais e morais. Roubo de aparelho celular. Transações realizadas por meliantes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. Fortuito interno reconhecido. Danos materiais devidos. Ressarcimento de forma simples à falta de devolução ao Tribunal do pedido de dobra. Danos ... ()

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Doc. 144.5515.5001.0000

140 - TRT3. Dano moral. Vigilante noturno. Latrocínio.

«A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, como a instalação de câmeras de vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil.»

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Doc. 282.3453.3667.3631

141 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal e transferências irregulares. Fraude. Sentença de procedência. Recurso do réu. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada denunciação da lide. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Honorários bem arbitrados. Correção de erro material da base de cálculo da honorária. Apelação desprovida com o... ()

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Doc. 915.2894.6316.1628

142 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Indenização. Transferências fraudulentas por «PIX". Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. Fortuito interno reconhecido. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. Danos patrimoniais evidenciados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Inocorrência de cobrança indevida e pagamento em excesso. Danos morais inexistentes. Não demonstradas ofensas graves a direitos de personalidade. A... ()

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Doc. 264.3897.2076.1618

143 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em falha na prestação do serviço da instituição financeira visto que os fraudadores, que alteraram os dados da autora no Facebook e Instagram e se apoderaram de sua linha telefônica, utilizaram a conta bancária aberta junto ao requerido para praticar golpes contra amigos e parentes da autora - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito em virtude da ilegitimidade passiva do requerido - Apelo da autora insistindo na procedência da ação - Inconformismo injustificado - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de participação do requerido na fraude sofrida pela autora, nem nos prejuízos sofridos por seus amigos e parentes - Autora que sequer alega a existência de vazamento de dados por falha nas medidas de segurança do requerido - Eventual falha na abertura da conta utilizada no golpe que não é suficiente para atrair a responsabilidade do requerido quando não é o motivo determinante do prejuízo da autora - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 289.4579.3629.4736

144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor. Sentenciado que descumpriu ordens diretas e expressas que proíbem a realização de tatuagem no ambiente prisional. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Comportamento dotado de reprovabilidade, pois infringe medidas de segurança sanitária, gerando risco efetivo de contaminação. Conduta que se subsome àquela prevista na , VI. Falta grave caracteri... ()

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Doc. 880.3622.0574.7725

145 - TJSP. Recurso inominado da autora - Responsabilidade Civil - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Fraudadores que tinham os dados pessoais da autora e do contrato de financiamento e lhe encaminharam boleto para a quitação do contrato- Vazamento de dados - Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, e também da instituição Neon, porque a conta do fraudador, Ementa: Recurso inominado da autora - Responsabilidade Civil - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Fraudadores que tinham os dados pessoais da autora e do contrato de financiamento e lhe encaminharam boleto para a quitação do contrato- Vazamento de dados - Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, e também da instituição Neon, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 184.3580.1005.1200

146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Análise quanto à periculosidade do agente. Retorno dos autos à instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria, devendo, no entanto, o lapso prescricional se regular pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Inocorrência. 2 - «Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vincula à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, devendo observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade» (HC 361.... ()

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Doc. 234.3120.6205.3302

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DA APELADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, SEGUIDO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO SEM A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DIÁRIA PARA TAIS OPERAÇÕES. DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE SÃO APTOS A PROVAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO AO SE CONCLUIR QUE PODERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER EVITADO O DANO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DO GOLPE, CASO ADOTASSE MEDIDAS DE SEGURANÇA MAIS EFICAZES VISANDO A OBSTAR OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. BASTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS DETERMINADO JUDICIALMENTE PARA QUE O APELANTE NÃO SUPORTE A ALUDIDA MULTA. VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE VISA A DAR EFETIVIDADE À NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIROS, EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7242.2300

148 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Hóspede de hotel que lesiona o gerente. Culpa presumida do dono do estabelecimento. CCB, art. 1.521, IV. Inexistência de dissídio com a Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece a Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. A lei presume a culpabilidade do hoteleiro por ato do seu hóspede. Cabe ao estabelecimento tomar todas as medidas de segurança e precaução, por cuja falta ou falha é responsável.»

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Doc. 185.5752.1383.0282

149 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA (FUNASA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FATOS OCORRIDOS ENQUANTO REGIDA A RELAÇÃO PELA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INTOXICAÇÃO CAUSADA PELA UTILIZAÇÃO DO PESTICIDA DDT. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA EMPREGADORA. REPARAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES QUE NÃO ABRANGEM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 181.7850.2002.4600

150 - TST. Danos morais e estéticos. Acidente de trabalho

«A Eg. Corte de origem consignou o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil: o dano (fratura no colo do fêmur esquerdo); o nexo de causalidade entre o dano e as atividades desempenhadas na empresa; a culpa da Reclamada (omissão na adoção de medidas de segurança). Diante do quadro fático delineado na origem e inalterável nesta instância, é inviável o processamento do apelo, ante o óbice da Súmula 126/TST.»

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