DOC. 195.6724.0001.2400

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Implantação de medidas de segurança contra incêndio e pânico. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública objetivando que o hotel atenda às normas de segurança previstas na Lei Estadual 14.130/01 e no Decreto Estadual 44.270/06. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida.

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