TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Transações realizadas não reconhecidas pela consumidora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o CPC, art. 373, I. Documentos apresentados pelo banco demonstram que as transações questionadas foram realizadas pelo próprio dispositivo da Apelante, utilizando suas credenciais de segurança habituais, incluindo senha pessoal, token e autenticação por dispositivo de uso frequente. Banco que tomou medidas de segurança adequadas, como o bloqueio de transações suspeitas e a comunicação direta com a Apelante, que optou pelo desbloqueio das operações. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo excluída nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Evidenciado que a Apelante foi vítima de golpe de falso funcionário e agiu com imprudência ao fornecer suas informações bancárias e autorizar as transações, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado pelo banco e os danos alegados. Inexistência de defeito na prestação do serviço que justifique a condenação do banco, uma vez que as medidas de segurança adotadas estavam dentro dos padrões estabelecidos. Sentença de primeiro grau mantida, reconhecendo a inexistência de falha na prestação dos serviços e afastando a responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes da fraude, com base na culpa exclusiva da Apelante e de terceiros estelionatários. RECURSO DESPROVIDO
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