Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (9% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL:

52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA PENAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - APLICABILIDADE - INTENÇÃO DOS CONTRATANTES - NATUREZA DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - DIVISÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES - COMPARTILHAMENTO DA TECNOLOGIA - PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALORES DEVIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA RESILIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRITÉRIOS DELIMITADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

54 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência jurídica c.c indenização por perdas e danos - Cartão de Crédito Consignado - IN 28/2008 do INSS/PRES - Saques complementares obtidos pela via telefônica - Sentença que deferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, reconhecendo a existência e validade do contrato, bem como o dever do autor de realizar os pagamentos relativos aos valores utilizados e condenou a autora por multa por litigância de má-fé, tendo em vista que alegou não ter efetuado a contratação - Recurso da autora, a impugnar saque complementar cuja autorização foi dada por meio telefônico - Próprio autor quem trouxe áudio aos autos, sem impugnar a sua identidade e tampouco o crédito do valor em sua conta - Ausência de controvérsia sobre a disponibilização dos valores na conta corrente da apelante - Mantença da pena por dano processual - Recurso desprovido.

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55 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

56 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

57 - TJSP. Ação indenizatória. Atraso na decolagem de voo que provocou perda das demais conexões, e atraso de cerca de 11 horas para chegada ao destino final. Extravio temporário de bagagens. Dano moral configurado. Danos materiais não caracterizados. Litigância de má-fé reconhecida, alterada sua base de cálculo. Recurso provido em parte.

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58 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. 1. Da fraude bancária. Autor que foi surpreendido com descontos, promovidos pela instituição financeira, de valores, em seu benefício previdenciário de aposentadoria, oriundos de contrato de portabilidade de empréstimo consignado cuja contratação foi por ele negada. 2. Fatos que não restaram comprovados. Assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu que foi impugnada pela autora. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que revelou a autenticidade da assinatura aposta ao instrumento contratual. Precedentes. 3. Da litigância de má-fé. Litigância de má-fé que consubstancia conduta da parte que adota condutas desleais ou abusivas. Comportamento que pode se manifestar de diversas formas e gera a imposição de sanções. Aplicação de multa ou mesmo condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, com o objetivo de coibir abusos processuais e garantir a integridade do processo. Inteligência dos CDC, art. 81 e CDC art. 81. 4. Comprovação da litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação do empréstimo, intentou ação requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo que restou demonstrado pelo conjunto probatório. Precedentes. 5. Multa arbitrada no percentual de meio salário-mínimo. Operação que não se mostrou correta. Ausência dos requisitos constantes do art. 81, §2º do CPC. Valor que, contudo, deve ser mantido. Ausência de insurgência por parte da instituição financeira. Impossibilidade de reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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59 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Condição de idoso, como autor da demanda. Alegação de nulidade do processo, por falta de intervenção do Ministério Público. Desacolhimento. Relação de direito privado pura e simples. Necessidade da intervenção apenas nas discussões que envolvessem interesses difusos com repercussão para a comunidade de idosos, mas nunca quando estes postulam em juízo direito individual e apenas se batem pela prioridade no processamento da demanda. Invocação de nulidade pelo réu, que não lhe aproveitaria. Recurso que é manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. imposição da multa de 1% sobre o valor dado à causa e a condenação a compor perdas e danos prefixados, indenização esta em 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso desprovido, com recomendação, quanto à litigância temerária.

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60 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos intentada pela filha, menor impúbere, em face do pai. Sentença de extinção por verificada a coisa julgada. Pleito de condenação da genitora por litigância de má-fé. Natureza penal do sanção pretendida. Interpretação taxativa do disposto no art. 79 caput do CPC/2015. Impossibilidade. 1. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai sendo a mesma extinta por sentença que acolhe a alegação de coisa julgada. Pleito recursal intentado exclusivamente pretendendo a condenação da genitora por litigância de má-fé. 2. Conquanto as razões do recurso no sentido da condenação da apelada nas penas por litigância de má-fé, o requerimento final pretende a aplicação da pena em face da genitora da criança, sua representante legal, a qual não é parte na demanda. 3. A condenação pretendida que tem natureza penal impondo interpretação da parte final do art. 79 caput do CPC/2015 de modo restrito e taxativo ao dispor que ¿responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente¿. 4. Precedentes do STJ que, neste sentido, vedam a imposição da condenação mesmo em relação ao patrono que atua em nome da parte com jus postulandi. 5. Questão que, ora persistindo o interesse do apelante, deve ser remetida à via própria. 6. Recurso desprovido.

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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse e perdas e danos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

62 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo. Fraude. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. Pleito subsidiário de redução do valor. 1. Litigância de má-fé que consubstancia conduta da parte que adota condutas desleais ou abusivas. Comportamento que pode se manifestar de diversas formas e gera a imposição de sanções. Aplicação de multa ou mesmo condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, com o objetivo de coibir abusos processuais e garantir a integridade do processo. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. 2. Hipótese em que o autor alegou terem seus dados pessoais sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimos cujo crédito foi usado para adquirir produtos na plataforma digital de vendas da parte ré. Fatos narrados na inicial que não restaram demonstrados. Número de telefone aposto aos contratos que estava registrado em nome do autor. 3. Conduta apta a caracterizar a litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação dos empréstimos, intentou ação judicial requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo demonstrado pelo conjunto probatório. 4. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extravio de processo administrativo. Danos morais e perda de uma chance. Litigância de má fé. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

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64 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

65 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso do autor. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. Pleito subsidiário de redução do valor. 1. Há litigância de má-fé quando a parte adota condutas desleais ou abusivas que se manifestam de diversas formas. Aplicação de multa ou mesmo a imposição de condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos que se alimentam da necessidade de se coibirem abusos processuais, assegurando-se a integridade do processo. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. 2. Alegação do autor de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para uma conta bancária em seu nome. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário. Fatos narrados na inicial que não restaram demonstrados. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura aposta ao contrato. 3. Conduta apta a caracterizar a litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação do empréstimo, intentou ação judicial requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo demonstrado pelo conjunto probatório. 4. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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66 - TJSP. Obrigação de fazer. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal, não real. CPC/1973, art. 633. Verificando-se a impossibilidade de cumprimento específico, converte-se a obrigação em perdas e danos. Renúncia de direitos há de ser, sempre, expressa. Promessa de cessão de direitos de compromisso de venda e compra de imóvel. Correta eleição da via dos arts. 632 e seguintes do CPC/1973 para compelir os promitentes a cumpri-la. Alegação dos réus de que, recebendo a propriedade do bem, transferiram-na a terceiros, e por isso é improcedente o pedido inicial, por impossível o cumprimento do avençado, ainda que quisessem. Assertiva que beira a litigância de má fé, importando em inadmissível «venire contra factum proprium». Sentença de procedência ratificada (art. 252 do RITJSP). Agravo retido e apelação desprovidos.

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67 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição.  Trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência da fase executiva ocorreu em 21/02/2019. Termo inicial para o cômputo da prescrição deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência. Ação de reintegração na posse cumulada com perdas danos. Não aplicação do prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Ausência de previsão legal específica de prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prazo não esgotado. Novo incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em 14/07/2023. Possibilidade da propositura de novo incidente reconhecida quando do julgamento do recurso de apelação 1018454-24.2022.8.26.0007.  Caso em que mesmo que reconhecida a data do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento, a prescrição não restaria caracterizada. Sentença proferida nos autos 0037558-34.2013.8.26.0007 transitou em julgado em 21/03/2017. Interpretação da Súmula 150/STF. Sentença reformada para afastar a prescrição. Determinado o regular andamento do cumprimento de sentença.  Litigância de má fé. Não configuração de nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80.   Expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB. Descabimento. Falta de evidências imediatas de qualquer infração cometida pelo advogado da parte executada. De qualquer modo, nada impede que o interessado tome as providências que entender cabíveis. Resultado. Recurso provido parcialmente.

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68 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o embargado na penalidade por litigância de má-fé. Recurso do embargado provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a execução de astreintes é incompatível com a conversão, em perdas e danos, da obrigação de restituir o veículo apreendido, justificando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para extinguir o incidente, com condenação sucumbencial da embargante, observada a gratuidade. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS, EM SUA CONTA CORRENTE, REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

70 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM AMBIENTE VIRTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DA LESÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

73 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DO VOO - EMBARQUE NÃO REALIZADO -

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE O AUTOMÓVEL DE PASSEIO DO AUTOR E O COLETIVO DA EMPRESA-RÉ. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO (ABALROAMENTO NA TRASEIRA), JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS, ALÉM DE TER APLICADO A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, I E IV E 81 DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. DE FATO, DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS, NEM MESMO O ALEGADO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO CONFIGURA ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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76 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

77 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de marca com pedido de antecipação da tutela de urgência cumulada com pedido ressarcimento por perdas e danos - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar a descaracterização coercitiva do posto da ré para dar cumprimento à ordem de abstenção de utilizar os elementos que constituem a identidade visual da autora - Inconformismo da ré - Descabimento - Controvérsia que se refere ao descumprimento, pela ré, da decisão concessiva de tutela de urgência originária, a qual restou irrecorrida - Elementos visuais que até o momento não foram suficientemente descaracterizados, a manter a confusão junto aos consumidores e a violação do trade dress da autora - Fotos que instruem este recurso revelam que a mera inclusão, em parte da testeira, do nome da rede de postos da ré não descaracterizou a disposição das cores que constituem a marca da autora, até porque, as bombas, demais equipamentos e uniformes dos funcionários não sofreram modificação - Litigância de má-fé da ré inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

79 - STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, «caput».

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80 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processo coletivo. Omissões. Ausência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Danos morais individuais. Ausência de prequestionamento. Danos materiais individuais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Não caracterização. Demanda que envolve a tutela de direitos individuais homogêneos.

81 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem» na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem» quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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82 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem» na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem» quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DO TEMPO ÚTIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

84 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

85 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

86 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Apelação cível na ação de anulação de contrato cumulada com devolução de quantias e ressarcimento por perdas e danos. Alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastada ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido não caracterizadas. Alegação de litigância de má-fé. Afastada posto presentes as condições da ação. Ocorrência de dolo por parte dos réus. Comprovada através de depoimentos de testemunhas e documentos anexados aos autos. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306 STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Deliberação monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do agravante.

87 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -

88 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

89 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Reconvenção. Extinção da ação principal e condenação da autora em multa e indenização por litigância de má-fé. Prosseguimento da reconvenção. Parcial procedência, apenas quanto aos danos materiais, afastados os morais. Alegação de indenização em duplicidade ou «bis in idem». Indenização do CPC/1973, art. 18 recompõe o dano processual. Danos materiais independentes. Presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, quais seja, a ação culposa ou dolosa, o dano e o nexo causal entre ambos. Prejuízo tendo em vista impedimento de venda dos vinhos. Danos experimentados são exclusivamente materiais. Não constituem abalo ou ofensa à honra da pessoa jurídica. Ausência de situação vexatória ou constrangimento. Ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 333. Conduta temerária da autora já reprimida, segundo o CPC/1973, art. 18. Sucumbência foi recíproca na reconvenção. Ganho da indenização material e perda da indenização moral. Na extinção da ação cominatória foi fixada sucumbência. Recursos improvidos.

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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.

91 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Comunicabilidade entre o juízo cível e o juízo criminal. CCB/2002, art. 935. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade por reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa. Possibilidade de discussão, no juízo cível, da própria validade e veracidade do instrumento de distrato. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissivilidade.

92 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DEC CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - REJEITADA - VENDA DE MERCADORIA - NÃO PAGAMENTO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE CHARGEBACK NÃO CUMPRIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1.

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

94 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

95 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - I-

96 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE CHEGOU AO AEROPORTO SEM A ANTECEDÊNCIA DE 3 HORAS NECESSÁRIAS (INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO ACIONANTE COM A INICIAL). PERDA DO VOO E PREJUÍZO MATERIAL RESULTANTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. FALHA NO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. art. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. TENTATIVA DO AUTOR DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, COM OBJETIVO ILEGAL, ALEGANDO EM SUA INICIAL QUE O VOO FOI CANCELADO, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS AO DEMONSTRAR QUE O VOO PARTIU NORMALMENTE, NÃO TENDO O AUTOR EMBARCADO POR FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DO CHECK IN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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97 - TJSP. Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais. Extinção sem Resolução do mérito no tocante ao pleito de derrubada da árvore por perda superveniente do objeto e procedência quanto ao pedido de reparação dos danos. Decisão embasada em prova pericial. Comprovação da existência de rachaduras e fissuras em imóvel da autora causadas pelas raízes da árvore pertencente ao réu. Laudo pericial homologado por decisão não recorrida. Matéria preclusa. Valor indenizatório apurado pelo perito que deve ser acolhido ante a falta de impugnação específica quanto ao montante. Litigância de má-fé, todavia, não caracterizada. Recurso desprovido.

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98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, TAMPOUCO A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERDA DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE A PARTE SER LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEVEM SER CONSIDERADOS APTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO INDEMONSTRADO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO A CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUTORA QUE PROCEDEU DE FORMA TEMERÁRIA, COM CLARA OMISSÃO DE FATOS NA INICIAL, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA COM EVIDENTE PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À JUSTIÇA GRATUIDA.

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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO - TRABALHO PRO BONO - ALEGAÇÃO DERRUÍDA. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

100 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO SÓ DOS AUTORES.