DOC. 440.9399.3892.0297

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com a negativação do seu nome pelo requerido, apesar de nunca ter contratado com ele e desconhecer a origem da dívida. A sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade de contrato, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, com condenação da autora por litigância de má-fé.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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