TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o embargado na penalidade por litigância de má-fé. Recurso do embargado provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a execução de astreintes é incompatível com a conversão, em perdas e danos, da obrigação de restituir o veículo apreendido, justificando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para extinguir o incidente, com condenação sucumbencial da embargante, observada a gratuidade. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito