DOC. 275.3252.3117.5094

TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.

Não verificado o transcurso do prazo legal exigido entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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