STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.»
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