TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso em tela.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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