DOC. 240.6240.9593.4279

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais no domicílio. Justa causa. Agravo não provido.

1 - O ingresso dos policiais em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

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