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DOC. 170.9599.2182.1969

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso parcialmente provido para cassar a decisão agravada, determinando-se que os requisitos necessários ao deferimento da benesse pleiteada sejam apreciados na origem

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