DOC. 554.5309.9216.2983

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que deixou de apreciar pedido de indulto, remetendo o feito ao juízo competente para oitiva do executado, conforme art. 118, § 2º da LEP e Decreto 11.846/2023, art. 6º. O agravante alega cumprimento dos requisitos para indulto antes do descumprimento da pena em regime aberto.

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