TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE AUTUAÇÃO PROMOVIDA PELO DETRAN/RS.II. O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA, NOTADAMENTE QUANTO À ANÁLISE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO), ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR PELA EXPEDIÇÃO EXTEMPORÂNEA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL.
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