STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Prazo recursal. Termo inicial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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