DOC. 731.4310.0724.5345

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu Recurso Inominado com fundamentação baseada em hipótese diversa do caso concreto. O embargante alega erro material e requer a correção do julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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