Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7231.3300

51 - TAMG. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.

«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.»

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Doc. 250.1061.0922.1570

52 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade no tribunal de origem. Embargos de declaração. Não cabimento no caso. Não interrupção do prazo para interposição do agravo.

1 - A Corte Especial firmou a compreensão de que os «embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando- o totalmente de interpor o agravo « (AgInt nos EAR Esp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIP... ()

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Doc. 210.5110.4729.6170

53 - STJ. Processo Civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Não cabimento, em regra, de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição do agravo.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no , único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7030.9893.2366

54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Prévia oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo recursal. Embargos de divergência intempestivos. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 2 - Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porqu... ()

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Doc. 241.1050.5290.8799

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pleito para posterior juntada de substabelecimento. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. CPC, art. 37, inaplicabilidade na instância superior. Anteriores embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade.

1 - O STJ firmou entendimento de que a regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (). Todavia, nos casos em que não são conhecidos por intempestividade, tal não ocorre, uma vez que o prazo recursal fluiu n... ()

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Doc. 154.1731.0004.9300

56 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.

«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusã... ()

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Doc. 150.4705.2022.1300

57 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela reincidência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o , possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não constatadas no aresto vergastado. 2. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória se dá, em caso de cometimento de novo delito, a partir da data em que este crime foi praticado, embora somente a partir do trânsito em julgado da sentença o agente... ()

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Doc. 211.1040.8413.7268

58 - STJ. Embargos de declaração do agravo regimental nos embargos de divergência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Acórdão da apelação. Marco interruptivo. Transcurso do prazo prescricional. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição pen... ()

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Doc. 210.8061.0982.1485

59 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Corrupção de menor. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento. Precedente do STF, em plenário.

O STF entende que «nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ de 27/04/2020). Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 240.5270.2742.8760

60 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Não interrupção. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no , salvo quando essa decisão for de tal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo. 2 - Na hipótese, a circunstância de a decisão de inadmissibilidade do recurso especial ser ge... ()

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Doc. 211.1101.0643.3539

61 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em face de acórdão que julgou improcedente a apelação. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não dá azo à suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes apontados como paradigmas que não se amoldam à situação dos autos. Dissídio não comprovado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1608.3281

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade reconhecida. Dissídio jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órg ãos fracionários, cabendo a parte embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos possuem similitude fática e jurídica, ou, como querem o , § 4º (CPC/2015) e o art. 266, § 4º, do RISTJ, «as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". 2 - No caso, o acórdão embargado manteve a decisão da ... ()

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Doc. 145.3720.6010.6900

63 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

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Doc. 230.8280.3326.7153

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos e CPC/1973 art. 508. 3 - Segund... ()

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Doc. 147.7895.3015.4700

65 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Oposição tempestiva de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 378.0712.2985.9325

66 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 135.3901.3000.7500

67 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 250.4290.6664.9773

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado em consonância com a orientação consolidada no STJ. Súmula 168/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. 2 - Inexiste similitude fático jurídica entre as teses confrontadas, pois o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade ao fundamento de que os embargos de declaração interro... ()

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Doc. 165.1240.0007.7800

69 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios à sentença. Rejeição por protelatórios. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão. Invalidade. Interrupção do prazo recursal, mesmo quando incabíveis os embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Efeito interruptivo concedido. Recurso provido para este fim.

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Doc. 181.7845.4008.4700

70 - TST. Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do , 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes». A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração cont... ()

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Doc. 210.8230.5854.5489

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes.

1 - «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes» (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 155.3865.4000.4500

72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo não conhecido.

«1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.4700.1013.5600

73 - TJPE. Embargos de declaração no agravo legal no agravo de instrumento. Recurso que desafia a jurisprudência pacífica do STJ. Caráter meramente protelatório. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Controvérsia encerrada, nesta instância, em virtude de questão de ordem processual. Reiteração de embargos de declaração, na origem, sem nada inovar. Decisão do Juiz a quo não conhecendo dos segundos embargos de declaração, tendo-os como mero pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo. Posterior interposição de agravo de instrumento. Confirmação da decisão de piso. Precedentes do STJ citados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único cumulada com a indenização do CPC/1973, art. 18, § 2º. Inteligência do recurso especial 1.250.739-pa, relator min. Luis felipe salomão, proferido na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Reconhecimento do trânsito em julgado.

«1. Da decisão interlocutória, proferida na origem, a recorrente interpôs embargos de declaração. Ao depois, sem nada inovar, voltou a opor novos embargos de declaração (). O Juiz de piso, acertadamente, não conheceu do novo recurso de integração, entendendo-os como mero pedido de reconsideração (insuscetível, pois, de interromper o prazo recursal), motivo pelo qual o eventual recurso de Agravo de Instrumento foi julgado intempestivo neste TJPE. 2. Na linha da juris... ()

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Doc. 240.4161.1491.7561

74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o , caput. 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8261.2128.5574

75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o , caput. 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7432.2108

76 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de agravo fora do prazo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado". (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). 2 - No caso dos autos, o agravo regimental interposto intempestivamente contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não interrompeu o prazo recursal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de c... ()

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Doc. 471.9507.0117.6028

77 - TJSP. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (KALENDAE) - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - INCOGITÁVEL INTUITO MODIFICATIVO - REDECISÃO E REEXAME DESCABIDOS NESTA VIA RECURSAL - TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 945 INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE RESTRINGIU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TRAMITADO PE-LO RITO DOS REPETITIVOS, AOS CHEQUES, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO O POSICIONAMENTO EXARADO A TODO E QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO, DE MODO QUE DEVE SER RECONHECIDA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIO-NAL NA HIPÓTESE TELADA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ADVOGADOS DA ACECO) - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL, MESMO CONSIDERADO O TRABALHO RECURSAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 3. AMBOS OS EMBARGOS NOVAMENTE REJEITADOS

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Doc. 156.3501.8006.8400

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargos de Declaração opostos, por terem efeito infringente, «equivaliam» a pedido de reconsideração, concluindo pela inexistência de interrupção do prazo recursal. 2. É firme no STJ o entendimento de que os Embargos de Declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade. 3. Agravo Regimen... ()

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Doc. 241.0291.0454.5410

79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos declaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O não-conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção dos demais prazos recursais, sendo, portanto, intempestivo o agravo interno interposto. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.2083.1000.3700

80 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva.

«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 211.1101.1490.4580

81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupçãodo prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.7895.3015.8600

82 - TJSP. Recurso. Prazo. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 538, «caput». Preliminar de intempestividade afastada.

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Doc. 240.1080.1941.1370

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação, pelo embargante, de vícios materiais (CPC/2015, art. 1.022) no respectivo acórdão embargado. Interrupção de prazo para outros recursos. Impossibilidade. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. 2 - O acórdão embargado está em c onformidade com a atual orientação desta Corte Superior. Incidente, portanto, a orientação da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência... ()

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Doc. 240.6240.9454.9426

84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da tempestividade da apelação interposta na origem. Carga dos autos realizada pela parte apelada, ora embargante, durante o prazo recursal. Discussão a respeito da suspensão ou interrupção do prazo recursal em período relativo à ratificação, nos termos do CPC/1973, art. 180. Desnecessidade de ratificação. Fundamento autônomo que também amparou o acórdão embargado suficiente, por si só, ao reconhecimento da tempestividade. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos confrontados. Acórdão paradigma que foi expressamente afastado no decisum embargado, diante das peculiaridades do caso concreto. Óbice da Súmula 598/STF. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6703.3002.8400

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Configuração. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Caráter integrativo. Cabimento. Interrupção do prazo.

«1. Demonstrada a obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, interrompem o prazo recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 144.9591.0005.4200

86 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Inércia do autor. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição com base no art. 70, Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra). Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. 2. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição no presente feito executório, com base no , § 5º, c/c art. 70, Decreto 57.663/1966 (lei uniforme). A embargante argumenta ... ()

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Doc. 230.6190.4896.3797

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o , caput. 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0220.8750.4369

88 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

2 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Constatada a intempestividade dos declaratórios anteriormente opostos, não há como considerar interrompido o prazo legal para a interposição do recurso subsequente, no caso, os presentes embargos de declaração, operando-se, assim, o trânsito em julgado do acórdão recorrido. 4 - Embargos de declaração não c... ()

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Doc. 200.5720.9010.0000

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, mas o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 863.6424.4591.4142

90 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Embargos à execução - Ação executória embasada em instrumento público de cessão de crédito trabalhista - Não ocorrência de prescrição - Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC - Interrupção do prazo prescricional em razão da anterior ação trabalhista que colocou «sub judice» o crédito posteriormente cedido, cuja cessão acarretou a extinção da execução trabalhista - Falta de impugnação do conteúdo da cópia simples do título exequendo, que a torna suficiente para embasar a pretensão executória - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

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Doc. 240.3081.2902.3920

91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5031.2763.6972

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo interno não conhecido.

1 - Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5021.1776.0481

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reintegração. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Tempestividade. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Efeitos financeiros em ação mandamental. Notificação da autoridade coatora e data da impetração do mandado de segurança. Ausência de interesse recursal. Sucumbência proporcional ao decaimento do pedido. Agravo não conhecido em parte e, na conhecida, não provido.

1 - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis, voltando a ser contado, desde o início, somente após a intimação da decisão que o julga. Recurso tempestivo. 2 - No caso específico destes autos, dizer que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser «cada vencimento» tem o mesmo resultado de dizer que devem ser computados a partir da impetração do writ e da notificação da autoridade coatora... ()

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Doc. 221.1251.0504.8337

94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Constatada a intempestividade dos declaratórios opostos, não há como considerar interrompido o prazo legal para a interposição do recurso subsequente, no caso, o recurso especial, operando-se, assim, o trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 134.5742.7001.3600

95 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 977.2779.2076.1930

96 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção de prazo. Intempestividade. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos, dentre os quais a tempestividade. Da criteriosa análise do feito originário nota-se que o recurso foi oposto fora do prazo legalmente estipulado, não podendo ser conhecido. A decisão recorrida foi proferida em 02 de maio de 2022, tendo o agravante apresentado embargos de declaração. Nos termos do CPC, art. 1.026, a apresentação de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos. A jurisprudência, no entanto, firmou-se no sentido de que a interrupção do prazo só ocorre nos casos em que os embargos são conhecidos, ainda que rejeitados pelo órgão julgador. De fato, o entendimento consolidado no âmbito do STJ é de que o não conhecimento dos embargos por manifesta inadmissibilidade ou intempestividade não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. No caso em análise, o Juízo deixou de conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo ente público por considerar que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. Desta forma, não houve interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, sendo manifesta a intempestividade, já que apresentado em 31/10/2022. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.7895.3012.5300

97 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Interrupção. Interposição de embargos de declaração contra a sentença apelada. Prazo recursal interrompido. Interposição antes de publicada a decisão que acolheu os embargos, sem ratificação. Irrelevância. Regra que visa a beneficiar o recorrente. Apelação tempestiva. Recurso quanto ao tema desprovido.

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Doc. 210.8332.9007.5900

98 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Federal Federal firmou a compreensão de que o acórdão confirmatório de sentença condenatória implica a interrupção da prescrição (HC Acórdão/STF). 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.2515.8004.2200

99 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 135.7073.7006.2000

100 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal.

«- Os embargos de declaração, quando não conhecidos por serem considerados inexistentes, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Agravo não conhecido.»

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