Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.8913.5000.8100

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7000.1400

252 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial, quando não conhecidos ou rejeitados, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no , de 1973, como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7008.7800

253 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade dos embargos anteriores. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos não conhecidos.

«1 - Não comprovada a tempestividade do recurso de embargos precedentes, correto o acórdão embargado que não conheceu do recurso. 2 - É pacífica a orientação desta Corte de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2002.8700

254 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4006.5800

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0995.3000.4300

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0995.3000.5100

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.6500

258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.7200

259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.7800

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8000.1700

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8000.4800

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo não provido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6001.2500

263 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade. Existência de duas ações de embargos de terceiro. Interrupção do prazo recursal em uma delas com a oposição de embargos de declaração. Pretensão de que tal interrupção atinja o outro processo. Descabimento. Interrupção que somente beneficia as partes no processo em que houve impugnação do ato. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5002.5400

264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Depreende-se dos autos que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 23/4/2014, sendo que o agravo do somente foi protocolado em 9/7/2014, quando há muito escoado o prazo legal. 2. É de se observar que, contra a negativa de admissibilidade, foram opostos embargos de declaração, os quais não interrompem o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível contra o referido decisório. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7974.3101

265 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo interno. Não conhecimento.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, porquanto intempestivo, na hipótese em que este é interposto após o transcurso do prazo legal, tendo em vista que os embargos de declaração anteriormente opostos em face da decisão monocrática do relator no STJ não foram conhecidos em razão de manifesta intempestividade, não interrompendo o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7626.4875

266 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7453.9857

267 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6480.5730

268 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8001.3400

269 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos de Declaração. Feito com intuito infringente e protelatório. Circunstâncias que não induzem à suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, nem mesmo se forem apresentados com o fim de prequestionamento. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Preliminar de intempestividade afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8755.6385

270 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Não conhecimento.

1 - É assente neste STJ o entendimento no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada do DJE em 17/11/2022 e considerada publicada em 18/11/2022. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condão, assim, de interromper ou suspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6000.2900

271 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos por inadequação. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso ordinário.

«Em que pese a discussão acerca da interrupção do prazo do recurso por não conhecimento dos embargos de declaração opostos, certo é que o recurso ordinário, efetivamente, não merecia conhecimento. Isso porque somente foi recebido pela autoridade competente quando já expirado o octídio legal, ainda que contados da publicação da sentença dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, porquanto intempestivo. Inócua, nessa toada, a discussão acerca da int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3003.4900

272 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8257.9737

273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição daquele (recurso cabível). 2 - Hipótese em que a agravante foi intimada da decisão atacada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1864.9301

274 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Intempestividade. Interrupção de prazo. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6000.5200

275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo excepcional. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no (, § 5º, e , caput, ) como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo. 2 - Agravo interno desprovido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7005.0600

276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. 2. Conforme consignado na decisão impugnada, «a prerrogativa do art. 191 estabelece a contagem em dobro dos prazos processuais, e não a abertura de dois prazos distintos, para cada recorrente, ou seja, trata-se de prazo comum, não sucessivo». Nesse sentido: REsp 693.226/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5002.1200

277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Deserção. Oposição de embargos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3981.8002.4300

278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no , parágrafo único, em 1% sobre o valor da causa. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6002.9800

279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no , parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8852.2572

280 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente após a publicação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8960.9164

281 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente após a publicação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1002.4200

282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o 2 - No caso concreto, os aclaratórios anteriores foram opostos após o transcurso do período legal, portanto, intempestivos. 3 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. 4 - Embargos de declaração não conhecidos, com certificaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3786.2332

283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição daquele (recurso cabível). 2 - Hipótese em que o agravante foi intimado da decisão atacada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7001.6500

284 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Decisão que nega seguimento a recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento, em regra. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9070.9000.3100

285 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7644.3001.6400

286 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3.Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2832.3300

287 - STJ. Embargos de declaração. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão prisional. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - É inviável a interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar, ante a ausência de previsão legal. 3 - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8644.3002.0700

288 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.5000

289 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5002.1300

290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010)». 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6003.6300

291 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente.. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6002.2000

292 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. CPC/1973, art. 538. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não tenham sido conhecidos, suspendem o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8004.7800

293 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. 2. A oposição dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1967.2615

294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Decurso de prazo recursal. Prestação jurisdicional esgotada. Embargos não conhecidos.

1 - São inadmissíveis embargos de declaração para perpetuar jurisdição já esgotada, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide ou propiciar a retomada de julgamento findo. 2 - Na hipótese, é manifesto o intuito do ora embargante de tumultuar o feito, agitando seguidos recursos descabidos, de forma censurável e abusiva. 3 - Já foi deliberado, em sede de agravo regimental confirmando a decisão ali agravada, o não cabimento dos embargos de divergência em anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2024.3005.2400

295 - STJ. Penal. Agravo regimental no regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2435.7700

296 - STJ. Embargos de declaração. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - É inviável a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução penal, em decorrência do cometimento de falta disciplinar, ante a ausência de previsão legal. 3 - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1003.3900

297 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2001.8800

298 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Denegação pelo tribunal a quo. Oposição. Embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. Não interrupção. Prazo. Recursos posteriores. Agravo de instrumento. Intempestividade. Jurisprudência.

«1. A decisão que denega seguimento a recurso especial comporta a interposição do agravo do , sendo manifestamente incabível e inadmissível, por erro grosseiro, a oposição de embargos de declaração, que, portanto, não operam efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. 2. Nessa quadra, é intempestivo o agravo consequentemente interposto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e, no mesmo sentido, do Supremo Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1756.8316

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Ausência.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civl, salvo se a decisão for genérica. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3001.7800

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações