Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3915.8003.2400

101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Integrativo oposto após o prazo recursal. CPP, art. 619. Intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.

«1. O presente recurso não comporta conhecimento, visto que o primeiro integrativo oposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, foi considerado intempestivo, pois protocolizado fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no 2. Esta Corte Superior entende que, não conhecidos os embargos de declaração, por intempestividade, não ocorre a interrupção do prazo para os demais recursos, sendo intempestivos todos os recursos interpostos após, como ocorre na e... ()

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Doc. 240.8260.1747.9796

102 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Interrupção. Acórdão embargado amparado em fundamento não abordado no acórdão paradigma. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de apresentação de novo paradigma em sede de embargos de declaração. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os embargos não demonstraram a divergência entre os julgados proferidos na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, deixando de proceder ao cotejo analítico, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático jurídicas idênti... ()

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Doc. 142.5855.7000.5900

103 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.

«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo , não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.4215.4002.3400

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo.

«1. Os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 231.1240.7246.1985

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Constatada a intempestividade dos declaratórios opostos, não há como considerar interrompido o prazo legal para a interposição do recurso subsequente, no caso, o agravo interno, operando-se, assim, o trânsito em julgado da decisão atacada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 195.2972.1002.0900

106 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração tidos por intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0240.6321.9275

107 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se os embargos de declaração, a despeito da posterior manifestação de desistência, interrompem ou não o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo r... ()

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Doc. 241.1090.3518.0462

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração tempestivos, tidos por incabíveis. Interrupção do prazo recursal.

1 - Nos termos do , caput, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes». A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, ainda que considerados incabíveis, os embargos de declaração ensejam a interrupção do prazo de eventuais e futuros recursos, ressalvada a hipótese em que são manifestamente intempestivos. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.8190.1757.8448

109 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Existência. Agravo interno. Tempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Agravo interno. Mérito. Conflito de competência. Mérito da demanda. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. 2 - Na hipótese, o acórdão manteve-se silente no que diz respeito à interrupção do prazo devido à oposição de embargos de declaração pela parte contrária. 3 - O conflito de competência não se presta a decidir o mérito da demanda original. 4 - Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do agravo interno e negar... ()

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Doc. 240.2190.1564.8375

110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Agravo regimental não conhecido. No particular, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STJ em 21/11/2023, considerando-se publicada em 22/11/2023 (art. 4º, parágrafos 3º e 4º da Lei 11... ()

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Doc. 210.5120.2440.5586

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

1 - Nos termos do disposto no e , § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 134.5101.6002.6300

112 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2040.6300

113 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da ef... ()

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Doc. 143.2294.2020.2300

114 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da ef... ()

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Doc. 204.3103.9003.8000

115 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Tempestivo. Prazo para interposição de outros. Interrupção.

«1 - A oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que a interrupção do prazo decorreu da oposição dos embargos de declaração conhecidos e rejeitados pelo Tribunal de origem. 3 - Os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utiliz... ()

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Doc. 241.1060.9680.9600

116 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.0260.7855.4891

117 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Oposição de embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção do prazo recursal.

1 - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. 2 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 203.8360.5000.1100

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Anteriores embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno desprovido.

«I - «[...] O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso» (STF - ARE 1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018). II - Não conhecidos os terceiros embargos de declaração apresentados, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, inclusive com o reconhecimento de seu caráter protelatório, inocorre a interrupção do prazo para propositura do recurso seguinte, no caso, o... ()

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Doc. 231.1160.6906.0854

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Embargos de declaração. Intempestividade. Não interrupção de prazo para qualquer outro recurso. Agravo apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3081.2538.7435

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso interposto sob a égide do CPC. Ciência antecipada. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.021, § 2º, 219, caput, 1.003, § 5º e 1.070, todos do CPC. 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 154.1431.0001.5300

121 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Agravo de instrumento em agravo de petição. Não recebimento. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção do prazo recursal.

«A ausência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração acarreta seu não provimento, e não o não conhecimento da medida. Interrupção do prazo recursal configurada, conforme Agravo provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento.»

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Doc. 230.4190.9345.0301

122 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, dada a ausência de impugnação aos ... ()

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Doc. 211.2131.2863.5879

123 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso anterior não cabível. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 11/11/2021 e considerado publicado em 12/11/2021, conforme certidão à e/STJ fl. 832. Os novos embargos de declaração foram opostos somente em 30/11/2021, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro, sendo abs... ()

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Doc. 241.1040.9134.8130

124 - STJ. Processual. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração pelo tribunal de origem. Prazo. Não interrupção. Recurso especial improvido.

1 - O Tribunal de origem recebeu os embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, razão porque não ensejaram a interrupção do prazo recursal. 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1912.1145

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Erro grosseiro. Não-Interrupção do prazo do recurso especial.

1 - Inexistência de boa-fé na conduta da parte que informa o número errado do processo, ocasionando juntada dos Embargos de Declaração a outros autos. 2 - Os Aclaratórios intempestivos na origem não interrompem o prazo para interposição de Recurso Especial. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7776.9131

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 220.8111.0781.6528

127 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Intempestividade.suspensão dos prazos. Ausência de comprovação dasuspensão ou interrupção do prazo no ato dainterposição do recurso.agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0250.7699.5794

128 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Precedentes.

1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade. 2 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo. Precedentes. 3 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 210.8150.7168.2559

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.

1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de exe... ()

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Doc. 210.5250.5177.8993

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não... ()

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Doc. 106.1518.5202.5219

131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ocorrência de erro material - Extinção do feito em razão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Acórdão embargado desconsiderou que a interrupção do prazo pelos acordos devidamente assinados pelo contribuinte - Recurso da Municipalidade que deve ser provido, com determinação de prosseguimento do feito executivo, ante a ausência de decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo

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Doc. 203.5442.5001.1800

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

«1 - Nos termos do disposto no e , § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0832.2844

133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Embargos de declaração intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Constatada a intempestividade do recurso integrativo apresentado na instância regional, não há como considerar interrompido o prazo legal para a interposição do recurso subsequente, no caso, o recurso especial, que não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.5122.9004.0800

134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.8644.3002.4200

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 196.6134.8012.7000

136 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8133.0016.6900

137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Interrupção. Interposição de embargos de declaração. Contornos de pedido de reconsideração. Fato que, por isso, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Superação do prazo legal de dez dias, nos termos do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido, por intempestividade.

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Doc. 181.5511.4024.7000

138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.

«1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.5105.5006.3600

139 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

«1. Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do anterior integrativo acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. De fato, cumpre ressaltar que restam intempestivos todos os demais recursos apresentados após os declaratórios. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 210.5261.1460.8572

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só,... ()

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Doc. 210.5050.7723.7932

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, havia embargos interpostos por Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, nã... ()

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Doc. 211.1080.9218.6582

142 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Impossibilidade.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2 - No caso, os embargos de declaração, opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8270.9292.4922

143 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2318.4623

144 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6221.6540

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6418.4988

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 401.8508.1275.7457

147 - TJSP. Acidente do trabalho. Pintor. Queda de laje. Fratura do fêmur. Sentença de improcedência. Embargos de declaração rejeitados. Oposição de novos embargos declaratórios que não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa. Recurso de apelação. Não interrupção do prazo recursal com a oposição do segundo embargos declaratórios. Apelação intempestiva. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por preclusão, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 240.9130.5104.0132

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8050.5693.8210

149 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Matéria consolidada no âmbito da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fu... ()

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Doc. 135.7562.7003.0600

150 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração na origem, ainda que por decisão monocrática, o prazo para a interposição do recurso especial não restou interrompido, sendo também intempestivo este recurso. 2. Recurso especial não conhecido.»

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