TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, DIANTE DO FALECIMENTO DO MARIDO E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA ISENÇÃO EM QUESTÃO. SEM RAZÃO A APELANTE. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE EM SEU ART. 18 QUE «NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO". ESTE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A AUTORA AJUIZOU DEMANDA EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO DIREITO ALHEIO, A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. ASSIM, RESTA EVIDENTE A ILEGITIMIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, A ILEGITIMIDADE ATIVA NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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