Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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cooperacao internacional competencia

Doc. 167.9334.8000.3800

11 - STF. Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/94. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido.

«1. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Nos moldes do disposto nos arts. 28, 33, caput, e 40, todos, do CPC, Código de Processo Civil, caberá auxílio direto quando «a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira», enquanto necessitará de carta rogatória quando for o caso de cumprir decisão jurisdicional estrangeira. 2. Formulado pedido de assistência ... ()

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Doc. 198.6092.6000.1600

12 - STF. Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/1994. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido. CPC/2015, art. 33.

«1. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Nos moldes do disposto no , , caput, e , caberá auxílio direto quando «a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira», enquanto necessitará de carta rogatória quando for o caso de cumprir decisão jurisdicional estrangeira. 2. Formulado pedido de assistência dire... ()

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Doc. 198.6092.6000.1900

13 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. «O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administr... ()

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Doc. 210.7051.0627.8872

14 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver praticados por Brasileiro nato na austrália. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (arts. 21, I e 84, VII e VIII, da CF/88). Interesse da União. CF/88, art. 109, IV cooperação jurídica internacional. Tratado de extradição entre o Brasil e a austrália. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI obrigação de submeter o acusado a julgamento. Princípio do aut dedere aut indicare. Competência da Justiça Federal. Recurso em habeas corpus provido. Recomendação ao juízo competente de prioridade no reexame do alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva.

1 - Em relação ao pleito de aguardar o julgamento em liberdade, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Cabe à União, segundo dispõem os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da República, manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua respons... ()

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Doc. 207.8432.9000.0300

15 - STJ. Agravo interno na reclamação. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Não configuração. Reapresentação de pedido de cooperação jurídica internacional. Ato de comunicação para comparecimento voluntário a audiência no juízo rogante. Cumprimento mediante auxílio direto. Possibilidade.

«1 - A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de suas decisões. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal admitem a cooperação jurídica internacional mediante auxílio direto. 3 - É possível o cumprimento direto pela autoridade central de pedido de cooperação jurídica internacional que dispense juízo de delibação na Justiça brasileira e ... ()

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Doc. 134.1024.4001.9600

16 - STJ. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca e apreensão de menores. Repatriação.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): «a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b)... ()

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Doc. 210.7021.1590.4631

17 - STJ. constitucional e processual civil. Conflito de competência. Construção da refinaria abreu e lima em Pernambuco. Parceria firmada entre petrobras e pdvsa. Aliança estratégica dos governos Brasileiro e venezuelano. Competência da Justiça Federal.histórico da demanda

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro em Ação Popular proposta por Marco Antônio Barrozo Madeira contra a União Federal, a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Vana Roussef, Graça Foster e José Sérgio Gabrielli. 2 - A ação foi proposta no ano de 2013 sob a alegação de que a decisão de construção da Refinar... ()

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Doc. 210.8061.0255.7927

18 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Dois Brasileiros acusados de praticar em coautoria delito de homicídio em território estrangeiro (Portugal) contra vítima Brasileira. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI. Interesse da União. CF/88, art. 109. IV, atribuição de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional. Competência da Justiça Federal.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir se compete à Justiça Estadual ou Federal o julgamento de ação penal que apura homicídio qualificado ocorrido em Portugal, em tese praticado em coautoria por dois brasileiros contra de vítima também de nacionalidade brasileira. 3 - O caso não trata de cri... ()

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Doc. 162.7052.2000.2200

19 - STF. Mandado de segurança. Direito constitucional. Comissão parlamentar de inquérito. CPi do futebol. Entidade desportiva. Atos privados. Competência para apuração configurada. Dever de fundamentação. Submissão aos mesmos limites das autoridades judiciárias. Prova disponível na internet. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Desnecessidade. Quebra de sigilo de modo inaugural. Peculiaridades do caso concreto à luz das hipóteses investigativas. Possibilidade. Denegação da segurança.

«1. As investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Congresso Nacional, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas. 2. A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dent... ()

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Doc. 186.7782.3004.6000

20 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime praticado por Brasileiro nato em território estrangeiro. Homicídio. Extradição requerida pelo paraguai. Indeferimento pelo STF. Competência para a ação penal no Brasil. Justiça Federal. Cooperação internacional. Interesse jurídico da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII). Competência da União. Tratado de extradição entre a república federativa do Brasil e os estados partes do mercosul. Competência da Justiça Federal firmada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - «Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o , IV.» (CC 154.656/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 03/05/2018, grifei). II - In casu, o v. acórdão fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal em que o recorrente, que é brasileiro nato, foi denu... ()

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