DOC. 952.1050.2959.7692

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Insurgência dos réus contra decisão que deferiu a imediata imissão na posse pelos adquirentes do imóvel. Inexistência de prejudicialidade externa provocada por ação anulatória movida pelos recorrentes, a justificar a suspensão deste processo. Ausência de provas de concessão de medida suspensiva da legalidade do certame, pois julgada improcedente a ação anulatória, encontra-se pendente de apreciação recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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