DOC. 136.9802.4002.7900

STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado-qualificado. Injusta provocação da vítima. Surpresa que impossibilitou a defesa. Incompatibilidade. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«Recurso especial não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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