DOC. 519.3270.7118.0279

TJSP. APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 42) -

Fabricação de balões que possam provocar incêndios - Pleito ministerial para recrudescimento da resposta jurisdicional - Réu condenado somente a pena pecuniária, useiro e vezeiro na prática de condutas criminosas, portador de maus antecedentes e reincidente - Condenação a pena privativa de liberdade cumulada com pena pecuniária - Necessidade - Reincidência, específica, parcialmente compensada com a confissão - Desconsideração da confissão - Descabimento - Regime intermediário - Cabimento - Respostas anteriores, mais brandas, insuficientes para reprovação das condutas e óbice à reiteração - Recurso ministerial parcialmente provido, para exasperação da pena-base, condenação a pena corporal, cumulada com pecuniária, e fixação do regime semiaberto.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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