DOC. 415.5149.9966.3860

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE. -

Tendo a confissão sido utilizada como fundamento para a condenação do apelante, deve ser aplicada em seu favor a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». - A aplicação do disposto no CP, art. 70 exige que os crimes tenham sido praticados mediante uma só ação ou omissão. Na hipótese, deve ser mantido o reconhecimento do concurso material, porquanto constatado que os delitos foram praticados mediante duas ações, com desígnios autônomos distintos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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