DOC. 210.4653.8002.9400

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material reconhecido na sentença. Pedido de aplicação da regra da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - A questão referente à aplicação da regra da continuidade delitiva às condutas identificadas como 1º e 2º fatos, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício no ponto, sob pena de supressão de instância.

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