STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes cometidos contra a mesma vítima. Crime continuado. Inexistência. Concurso material caracterizado. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies diferentes, o que elide a continuidade delitiva e configura o concurso material.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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