TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REAL E DE EFETIVA SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA.
Em se tratando de serviços de execução de obras elétricas, previstos no item 7.02 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao município onde ocorre a prestação do serviço, conforme expressa previsão legal. A inexistência de cobrança ou ameaça de cobrança por parte do município onde a empresa tem sede, aliada à ausência de questionamento sobre a competência tributária, evidencia a ausência de controvérsia sobre o tema. O acolhimento do pedido declaratório, quando não implica em efetiva modificação de direitos ou da situação fática preexistente, não caracteriza sucumbência para a parte ré. Em tal situação, aplica-se o princípio da causalidade, para fins de atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da ação, no caso, à parte autora.
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