STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material.
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