STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Utilização de água subterrânea para consumo humano. Local abastecido por rede pública. Outorga indeferida. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito