DOC. 231.1160.6363.5276

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de citação. Cerceamento de defesa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa não foi enfrentado pela Corte Estadual. Para não incorrer em supressão de instância esta Corte não pode conhecer do tema.

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