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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação e penhora de bens dos executados. Agravante que, indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, promoveu a distribuição da carta precatória. Ausência de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado
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52 - TJSP. Bem móvel. Rescisão contratual com pedido de tutela antecipada. Determinação de devolução da carta precatória à Comarca de origem, sem cumprimento da ordem de reintegração. Desnecessidade de expedição de nova precatória, diante do caráter itinerante da carta. Determinação, contudo, para que a carta precatória seja encaminhada à Campinas, onde deve ser feita a constatação dos bens faltantes a serem reintegrados pelo perito, antes do cumprimento da ordem de reintegração, prosseguindo-se com o regular cumprimento da carta. Agravo provido em parte. CPC/2015, art. 262.
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53 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Citação - Carta Precatória - Cumprimento da carta precatória sem devolução por parte do juízo deprecado - Comprovação do cumprimento da citação pela parte autora - Cabimento ante inteligência do art. 231, IV do CPC- Decurso do prazo sem apresentação de defesa no prazo legal - Recurso não provido.
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54 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 209.
«É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo os casos do CPC/1973, art. 209, sob o argumento de serem de comarcas próximas. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve o acusado ser citado e interrogado na Comarca onde se encontra domiciliado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA.
Decisão que não reconhece isenção de custas à ECT. Insurgência da autora. Acolhimento. Isenção de custas e taxas judiciais assegurada à ECT, que goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-lei 509/1969, art. 12). Ação principal em trâmite perante a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual em razão da distribuição de carta precatória em comarca que não possui Vara federal (art. 237, parágrafo único do CPC). Recurso versando exclusivamente sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de carta precatória para realização de penhora de bens móveis localizados no interior de imóvel. Alegação de medida excessiva e gravosa para o devedor. Carta precatória expedida. Ordem de penhora cumprida inexitosa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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58 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Execução de honorários de profissional liberal. Carta Precatória expedida para a busca e apreensão do bem adjudicado. Executada em recuperação judicial. Irrelevância, «in casu». Adjudicação efetuada no processo de execução que ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial. Carta Precatória que deve ser devidamente cumprida pelo juízo deprecado. Decisão reformada. Recurso provido.
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59 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Intimação. Prescindibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Incerteza. Nulidade arguida há mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 158, § 1º (condenação). CPP, art. 563.
«A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser «relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha». A defesa do paciente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 339 E 168, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA, ORA SUSCITANTE, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA RESIDENTE FORA DA COMARCA. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZ DEPRECADO, ORA SUSCITADO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 267 DO C.P.C.. ADUZINDO ESTE QUE O ATO PODE SER REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUIZ SUSCITANTE. RECUSA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conflito negativo de competência, em que é suscitante, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu e, suscitado, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis e, interessado, Paulo César Grosman. Da análise dos autos originários (proc. 0822751-10.2023.8.19.0204), distribuídos em 24.08.2023, para a 1ª Vara Criminal da Rgional de Bangu, verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, pela qual o mesmo foi denunciado, em 16/08/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.
«A sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória requerida pela parte e deferida pelo d. Juízo de origem configura cerceamento de defesa, vez que não foi dado a parte o direito de produzir as provas que reputava necessárias ao deslinde da lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do réu da data da audiência de oitiva de testemunha em cumprimento de carta precatória. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do Verbete Sumular 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (RHC 127.212/MA, Rel. Ministra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Não intimação pessoal da defensoria pública quanto à expedição da carta precatória e o seu referido envio. Defensoria pública e réu presentes na audiência de instrução e julgamento. Devida cientificação sobre a expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação na audiência. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
1 - A decisão que apreciou os embargos de declaração foi clara ao afirmar que, das informações prestadas pelo Magistrado de piso, verifica-se que o membro da Defensoria Pública que subscreve o presente recurso e o réu participaram da audiência de instrução e julgamento na qual ficou determinada a expedição de carta precatória para a oitiva de duas testemunhas de acusação, não obstante a ausência da assinatura do Defensor Público na Ata da Audiência, essa foi firmada no Termo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o CPP, art. 222. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.
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65 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.213.
«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Competência. Carta precatória. Não cumprimento pelo juiz deprecado. Possibilidade. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Ação de busca e apreensão. Propositura no foro de eleição. Não prevalência na hipótese. CDC, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 209.
«O Juízo deprecado pode deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para processar e julgar a ação de que ela foi extraída.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Recorrente devidamente intimada para retirar carta precatória. Não cumprimento da determinação. Nova intimação para que promovesse o regular andamento do feito no prazo de 48 horas, com a retirada e distribuição da carta precatória expedida. Novo desatendimento. Inércia caracterizada, tornando evidente o desinteresse com relação ao deslinde da ação. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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68 - TJSP. Citação. Carta precatória. Expedida carta precatória para citação do réu, em sede de embargos à execução, instruída com o necessário para a consumação do ato, inadmissível alegação da ocorrência de mácula pela não remessa, com aquela, do título executivo com referência ao qual se discute o crédito, posto que satisfeitos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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69 - STJ. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Lei 5.010/66, art. 42. CPC/1973, art. 1.213.
«O Juízo Estadual deve cumprir as precatórias quando na Comarca não existe sede de Juízo federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da carta precatória para a oitiva de testemunhas de acusação. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Encaminhamento de carta precatória. Atribuição do escrivão do juízo deprecante.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O encaminhamento de carta precatória insere-se entre as atribuições do escrivão do juízo deprecante, conforme pressupõem o CPC/1973, art. 200, CPC/1973, art. 202, § 3º, CPC/1973, art. 205, CPC/1973, art. 207 e CPC/1973, art. 208. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. Família. (Monocrática). Agravo de instrumento. Correição parcial. Inversão de atos e fórmulas legais. Ação de execução de alimentos. Expedição de carta precatória em processo físico que tramita no sistema Themis. Responsabilidade cartorária pela distribuição da carta precatória de intimação do executado. Impulso processual. CPC/2015, art. 152, I e II.
«1 - Verificando-se inversão tumultuária de atos e termos do processo, bem como inexistência de recurso cabível contra tal ato judicial, cabível o recebimento do presente recurso como correição parcial. 2 - São pressupostos da correição parcial a inexistência de recurso cabível contra o ato judicial e a existência de erro ou abuso cuja consequência seja, entre outras, inversão tumultuária de atos e termos do processo, consoante prevê o art. 195 do COJE. 3 - Considerando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Carta precatória. Devolução. Requerimento sob alegação de ser a testemunha impedida, por ser irmão do embargante. Indeferimento. Impossibilidade de impedimento de oitiva de testemunha. Carta precatória, no entanto, que não pode ficar sem cumprimento indefinidamente, em virtude de greve de funcionários. Dever do magistrado em fixar prazo para o seu cumprimento. Inteligência do CPC/1973, art. 203. Recurso não provido, com observação.
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74 - TJDF. Processo civil. Carta precatória. Não cumprimento. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 267. Questão a ser submetida ao juízo deprecante.
«I - É lícito sustar o cumprimento da carta precatória somente quando evidenciada uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 267, o que não ocorre na hipótese vertente, devendo a questão suscitada ser submetida ao Juízo deprecante. II - Negou-se provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.
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76 - STJ. Carta precatória. Hipóteses.
«É vedado ao Juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória. Podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 209.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da distribuição da carta precatória no juízo deprecante - Inadmissibilidade - Conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 0002124-48.2021.2.00.000, cumpre à serventia judicial providenciar a distribuição da carta precatória, como diligência do Juízo - Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público - Provimento do recurso, consoante especificado.
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.
Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.
«A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Expedição de carta precatória para oitiva de corréu. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Conflito negativo de competência. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. Ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. 2 - O argumento do juízo deprecado de que a oitiva da testemunha deve ser realizada por meio telepresencial ou por videoconferência nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Alegada ausência de intimação da avaliação do imóvel praceado. Nulidade da carta precatória direcionada ao praceamento do bem. Inocorrência. Advogado do agravante intimado antes da concretização dos atos. Fato que demonstra ter tomado conhecimento da realização da hasta pública. Silêncio que denota anterior ciência quanto à avaliação do bem praceado. Preclusão da matéria ora em discussão. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. arts. 845, §2º, e 914, §2º, ambos do CPC. Súmula 46, do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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85 - STJ. Competência. Conflito. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Cumprimento pelo Juízo de Direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 209, II e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.
«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC/1973, art. 241, IV.
«1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. 2. A restrição feita pelo Tribunal a quo, apenas por se tratar de decisão que antecipou a tutela, viola a regra contida no CPC/1973, art. 241, IV. 3. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Audiência de inquirição de testemunhas. Expedição de carta precatória. Intimação regular. Ausência de intimação da data da realização da audiência. Constrangimento inexistente. Ordem denegada. CPP, art. 41. CPP, art. 222. Súmula 155/STF.
«1 - A inobservância do CPP, art. 222, que trata da intimação das partes da expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas, consubstancia nulidade relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não enseja nulidade a falta de intimação da defesa para a audiência de inquirição de testem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.
«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o CPC/1973, art. 475-J, §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 655.
«O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do demonstrativo de cálculo. Nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Casa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.
I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.
I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TRT3. Cerceio de defesa. Sentença proferida antes do retorno de carta precatória inquiritória.
«É nula a sentença proferida antes do retorno de carta precatória inquiritória expedida e que, assim, não considerou a prova testemunhal colhida no Juízo deprecado. Havendo prova a ser produzida nos autos, o julgador de 1º grau não poderia proferir decisão antes da formação de todo o caderno probatório. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte tem o direito de que a prova requerida e deferida integre o processo e seja apreciada para resolução da li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. CPC/1973, art. 738, § 2º. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e improvido.
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95 - STJ. Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória expedida da Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para oitiva de testemunhas, em comarca do interior, que não era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer a compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória onde inexiste sede da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.
1 - Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no CPC, art. 1213 e na Lei 5.010/66, art. 42. Precedentes. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória onde inexiste sede da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.
1 - Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no CPC, art. 1213 e na Lei 5.010/66, art. 42. Precedentes. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Expedição de carta precatória. Parte que litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Isenção do pagamento das despesas. CPC/2015, art. 266.
«Litigando a parte com o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser ela isenta de pagamentos de custas para o cumprimento de carta precatória com a finalidade de inquirição de testemunhas. A assistência judiciária é integral, abrangendo todas as despesas processuais. Precedentes desta Corte e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.
«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do CPC/1973, art. 209. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)