Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2754.0000.1900

151 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Inquirição de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do atual CPC, art. 267. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então - Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso ... ()

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Doc. 103.1674.7321.0400

152 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.»

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Doc. 479.2540.1464.2123

153 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e devolução de dinheiro. Sentença de extinção por ausência de manifestação sobre andamento de carta precatória. Apelação do autor. Acolhimento. Recorrente que, embora tenha deixado de se manifestar sobre o andamento da carta precatória, não foi intimado pessoalmente para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância do prazo em dobro dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direitos. Inteligência do art. 185, §3º do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.1490.5000.1700

154 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 290. Interrogatório realizado por carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Inovação de fundamentos. Impossibilidade.

«1.É possivel a realização de interrogatório por meio de carta precatória, na presença de defensor dativo, sendo certo que o principio da identidade fisica do juiz não tem caráter absoluto e comporta relativização. Precedentes. 2.A alegada ausência de intimação pessoal da defesa não foi suscitada na petição do recurso ordinário. Trata-se, portanto, de inovação insuscetivel de análise neste momento processual. Precedentes. 3.Hipótese em que não se comprovou eventual p... ()

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Doc. 211.0033.2001.9900

155 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 2 - «O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica ofe... ()

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Doc. 837.3789.2684.1587

156 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECUSA INDEVIDA DO JUÍZO DEPRECADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. 1) A

hipótese versa acerca de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (suscitante) e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital (suscitado), em que o juízo deprecado, ora suscitado, recusa-se a cumprir a carta precatória de 0808764- 94.2024.8.19.0001 que lhe foi remetida, com objetivo de intimar a testemunha Rafael de Mattos Veloso para ser ouvida na audiência de instrução da ação penal, referente ao processo 0020288-37... ()

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Doc. 193.6370.9000.0900

157 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecan... ()

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Doc. 103.1674.7259.7200

158 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Ouvida por carta precatória. CPC/1973, art. 410, II.

«A teor do , II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo-se ser ouvida mediante precatória.»

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Doc. 210.8200.7467.3597

159 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal, para cumprimento pela Justiça Estadual. Ausência de Vara federal na comarca de domicílio do acusado. Cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual. Inteligência dos arts. 1.213 do CPC e 42 da Lei 5.010/66. Entendimento sufragado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em Comarcas do interior que não possuam Vara da Justiça Federal, as cartas precatórias, expedidas pelo Juízo Federal, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, nos termos do e da . II - O , aplicável ao processo penal em decorrência do , trata de delegação legal de competência, enquadrável na autorização constitucional prevista no , § 3º, que... ()

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Doc. 103.1674.7428.3200

160 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum por delegação. Expedição de carta precatória. Cumprimento pela Justiça Federal. Lei 6.368/76, art. 27. CF/88, art. 109, V e § 3º.

«Nos termos do , c.c. , V, e § 3º, se o crime de tráfico internacional ocorreu em local que não é sede de Vara da Justiça Federal caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito por delegação. O cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Estadual, no exercício de competência federal delegada, deverá ser realizado por Juízo Federal.»

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Doc. 175.4405.4004.1700

161 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o ora recorrente esteja preso preventivamente há quase 10 meses, já houve audiência em 15/12/2016, sendo que a instrução processual apenas não se encerrou em razão da necessidade de exped... ()

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Doc. 103.2110.5023.0800

162 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

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Doc. 150.5244.7013.8900

163 - TJRS. Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no , quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio ... ()

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Doc. 103.1674.7359.9800

164 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu». Precedentes do STJ. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. Súmula 155/STF.

«A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu», tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc», que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúncia l... ()

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Doc. 163.5721.0005.7100

165 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítima. Testemunho. Carta precatória. Expedição. Defesa técnica. Intimação. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Reconhecimento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da defesa técnica da expedição de carta precatória de inquirição da vítima e testemunha de acusação.

«Detentor do monopólio de punir, é dever inarredável do Estado, através de quem preside o processo penal, assegurar ao acusado a mais ampla defesa e que os procedimentos atendam estritamente aos ditames previamente estabelecidos pelo legislador (due process of Law) não havendo, pois, falar em flexibilização, mormente quando o acusado está sendo defendido por defensor de sua confiança, como no caso dos autos, e assim exercendo estratégia própria e de sua exclusiva responsabilidade. Po... ()

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Doc. 191.2111.0008.2500

166 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.

«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. 2 - Nos termos do , I, Código de Processo Penal, cabe à parte int... ()

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Doc. 144.7244.0003.1800

167 - TJSP. Instrução criminal. Réu preso. Ausência em audiência de inquirição de testemunha por carta precatória. Nulidade. Inocorrência. Preliminar repelida.

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Doc. 103.1674.7259.5900

168 - STJ. Competência. Carta precatória. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade.»

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Doc. 147.7005.8003.1600

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Intimação. Termo inicial do prazo. Juntada da carta precatória devidamente cumprida. Precedentes do STJ. Tempestividade.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo recursal, em se tratando de intimação feita por carta precatória, o seu termo a quo será a data da juntada aos autos da carta devidamente cumprida. 2. Nesse sentido: REsp 1194646/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2011; REsp 925975/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/04/2009; REsp 680894/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 05/09/2005, p. 258. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 163.9273.9012.1500

170 - TJSP. Instrução criminal. Réu preso. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Intimação do defensor quando da expedição da carta. Suficiência. Apresentação do réu preso ao ato deprecado. Desnecessidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

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Doc. 172.5074.2003.8700

171 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação do advogado constituído. Ausência de intimação da data designada para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Súmula 273/STJ.

«1. «Nos termos da Súmula 273/STJ, é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória» (HC 133.206/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe de 26/10/2015). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5010.8267.4299

172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença proferida antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/... ()

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Doc. 200.9950.3000.5700

173 - TJSP. Apelação. Processual civil. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Processo extinto por inércia da autora, que deixou de distribuir a carta precatória para citação da ré. CPC/2015, art. 263.

«Impossibilidade. Autora que não procedeu à distribuição da carta por ausência de expedição, por parte do juízo, de documento hábil. Despacho que não preencheu os requisitos mínimos ditados pelo a 268 para fazer as vezes de carta precatória. Elementos formalísticos básicos inobservados, comprometendo a aferição de veracidade e autenticidade do documento. Sentença anulada. Recurso parcialmente conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à ori... ()

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Doc. 158.1042.6000.5100

174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Carta precatória. Não devolução. Prosseguimento da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Agravo não provido.

«1. É de se destacar, como asseverado na decisão agravada, que o caput do estabelece a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando se tratar de testemunhas ouvidas por precatória, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento, ainda que expeça deprecata para a inquirição de pessoas localizadas fora da comarca. 2. Já os §§ 1º e 2º do disciplinam que na hipótese de oitiva de te... ()

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Doc. 240.5270.2171.9599

175 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2 - Esta Corte, ao submeter o Tema Repetitivo 1.114 ao rito dos repetitivos, houve por bem não suspender os feitos em trâmite, o que importa na aplicação da jurisprudência já firmada de que a carta precatória não suspende a instrução criminal, devendo proceder com os atos mesmo que... ()

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Doc. 162.3622.4005.6700

176 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Oitiva da vítima. Ausência de intimação da defesa. Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Alegação oportuna. Demonstração do efetivo prejuízo. Nomeação de defensor ad hoc. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Writ não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu no caso em apreço. Incidência do Súmula 155STF. 2. Writ não conhecido.»

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Doc. 241.0250.7550.5685

177 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão em flagrante delito em 21.01.09. Inocorrência de nulidade pelo não comparecimento do réu em audiência de inquirição das testemunhas realizada por carta precatória. Presença de defensor público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ausência do réu na inquirição das testemunhas realizada por carta precatória, in casu não gera nulidade, desde que o mesmo esteja representado por Defensor Público responsável por sua defesa técnica. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 147.5943.3016.7600

178 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Carta precatória, oriunda de ação monitória. Decisão que deferiu adjudicação de 50% de imóvel. Discussões acerca do valor do débito e suposta violação ao CPC/1973, art. 620. Temas que devem ser analisadas pelo juízo deprecante. Pretensão de sobrestamento da adjudicação, objeto da carta precatória, até que sobrevenha decisão sobre o valor do imóvel adjudicado em outra comarca. Descabimento. Hipótese em que o Tribunal não pode examinar matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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Doc. 180.0912.2000.0000

179 - STJ. Conflito de competência. Carta precatória. Interrogatório. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. 2. As hipóteses de recusa no cumprimento da carta precatória estão elencadas no - Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Pr... ()

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Doc. 136.6593.1000.4200

180 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas. Cumprimento pelo Juízo mais próximo da residência das testemunhas. CPC/1973, art. 202, I e CPC/1973, art. 209.

«A utilidade das cartas precatórias reside em viabilizar a prática de atos processuais em território sujeito a outra jurisdição. Na jurisdição comum, via de regra, elas são cumpridas pela Justiça Federal, se o deprecante for Juiz Federal, e pela Justiça Estadual, se o deprecante for Juiz de Direito. Espécie em que a carta precatória foi expedida por um Juiz de Direito e endereçada a outro Juiz de Direito (Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Itapetininga, SP, ao MM. Juiz de Dir... ()

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Doc. 103.1674.7382.9100

181 - TAMG. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, art. 370 e CPP, art. 798, § 5º, «a».

«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o , § 5º, «a», ambos, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendimento ... ()

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Doc. 190.1601.1007.5900

182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha de acusação. Desnecessidade de suspensão do feito. CPP, art. 222, § 1º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do ... ()

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Doc. 103.1674.7453.0800

183 - STJ. Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do , IV, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.»

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Doc. 161.2402.7006.7200

184 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Interrogatório. Carta precatória. Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é possível a realização de interrogatório do réu através de carta precatória, sem que tal ato configure violação ao princípio da identidade física do juiz, razão pela qual o apelo nobre deve ser inadmitido à luz da vedação prevista no Enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.»

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Doc. 143.3493.4001.0300

185 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.

«1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, a falta de intimação de Carta precatória para oitiva de testemunha configura nulidade relativa. Precedentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se recon... ()

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Doc. 103.2110.5021.4800

186 - TAMG. Embargos de terceiro. Competência. Cumprimento de arresto por carta precatória. Apreensão de veículo determinada especificamente pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 150.8295.0002.2600

187 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Ausência de intimação do advogados dos acusados acerca da data da inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência da Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 103.1674.7264.9900

188 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.»

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Doc. 184.2365.7008.2200

189 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para o oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interess... ()

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Doc. 192.0764.0003.9400

190 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interesse ... ()

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Doc. 241.0310.7422.9314

191 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Cumprimento de carta precatória. Justiça militar. Remessa prioritária. Justiça comum. Subsidiariedade. Inteligência dos CPPM, art. 359 e CPPM art. 360. Competência do juízo militar estadual.

1 - A carta precatória para oitiva de testemunha deve ser remetida prioritariamente ao Juízo Militar e, apenas de forma subsidiária, poderá ser expedida para o Juízo Comum, estadual ou federal, a teor do que dispõem os e CPPM art. 360. 2 - Considerando que existe Juízo Militar Estadual na comarca de residência da testemunha, a competência deverá ser do suscitado. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Auditoria Mili... ()

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Doc. 190.2041.9005.6500

192 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Furto qualificado. Inversão do rito do CP, art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória que não suspende o tramite processual. CPP, art. 222, § 1º. Princípios da lealdade e boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Conquanto recomendável ... ()

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Doc. 141.6010.2000.0600

193 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação do respectivo depoimento. CPC/1973, art. 417, § 1º. Competência do juízo deprecado. CPC/2015, art. 210. CPC/2015, art. 460, § 1º.

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Doc. 142.0061.0010.3900

194 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio doloso tentado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado.

«I. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, dependendo da demonstração de prejuízo efetivo. II. Na hipótese dos autos, restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa em razão de contradição entre os depoimentos da testemunha e o Auto de Corpo Delito, geradora de dúvida acerca da verdadeira intenção do réu, que poderia ser explorada pelo seu patrono caso lhe fosse dada a oport... ()

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Doc. 163.7625.3009.0600

195 - TJSP. Citação criminal. Carta precatória. Cientificação do advogado do réu da expedição da carta relacionada com o depoimento da vítima do crime. Suficiência. Desnecessidade da intimação da data da audiência no juízo deprecado em que a vítima foi ouvida. Súmula 273/STJ. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.9240.9236.0355

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo trânsito. Interrogatório do réu realizado antes da oitiva das testemunhas por carta precatória. Inversão da ordem. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o , § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). 2 - No caso dos autos, foi determinado o interrogatório do acusado, antes da fina... ()

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Doc. 206.6805.3002.6500

197 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas inquiridas por carta precatória. Nulidade. Inevidência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, conquanto seja recomendável que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, nos termos do Precedentes. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada por descaso injustificado do Juízo processante, o que... ()

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Doc. 162.2975.2002.9100

198 - STJ. Intimação do advogado do acusado acerca da data da inquirição de uma das ofendidas no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao interpretar o , Código de Processo Penal, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 173.9950.5001.7300

199 - STJ. Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado, por cinco vezes. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Data marcada para a audiência de julgamento. Ausência de desídia do judiciário.

«1. Trata-se de feito complexo, com a presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Além disso, consta no portal do Tribunal local na internet estar marcada a audiência de julgamento para abril/2017. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 184.3363.1003.4400

200 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réus presos em presídio localizado em comarca diversa. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, «por f... ()

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