Aviso Previo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7279.7300

51 - TST. Estabilidade. Aquisição no curso do aviso prévio. Rescisão do contrato. Possibilidade.

«A SDI, do TST, já consubstanciou o entendimento de que a projeção temporal do aviso prévio tem efeitos limitados apenas às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Assim, a aquisição da estabilidade durante o transcurso do prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho.»

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Doc. 143.2294.2032.6500

52 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio. Pagamento proporcional.

«O , XXI foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daquela lei (Súmula 441). No caso, o TRT, interpretando a norma coletiva, concluiu que a indenização do PDV era composta pelos valores relativos ao aviso... ()

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Doc. 143.2294.2012.2300

53 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio. Pagamento proporcional.

«O , XXI foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daquela lei (Súmula 441). No caso, o TRT, interpretando a norma coletiva, concluiu que a indenização do PDV era composta pelos valores relativos ao aviso... ()

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Doc. 154.1431.0001.1100

54 - TRT3. Aviso-prévio. Demissão. Demissão reconhecida em juízo. Desconto do aviso prévio. Inviável.

«Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato.»

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Doc. 181.9292.5003.9500

55 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.

«O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0002.3000

56 - TRT3. Aviso-prévio. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do aviso prévio. CLT, art. 488. Inobservância.

«A teor do disposto no o aviso prévio trabalhado pode ser cumprido de duas maneiras: mediante supressão da jornada nos últimos sete dias corridos ou com redução diária de duas horas ao longo de todo o período. Não comprovado pela Reclamada o cumprimento de qualquer das hipóteses, torna-se devido o pagamento da verba, já que frustrada a sua finalidade»

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Doc. 935.6631.0390.8822

57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta contra a operadora de plano de saúde, visando à declaração de inexigibilidade das mensalidades de aviso prévio após rescisão de contrato coletivo. A sentença julgou procedente o pedido inaugural, declarando a nulidade da cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias. Apela a parte ré, reiterando as teses de defesa pela inaplicabilidade do CDC e validade da cobrança. II. Questão em Discussão: A ques... ()

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Doc. 153.6393.2003.1700

58 - TRT2. Aviso prévio tempo de serviço. Integração em geral baixa na CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. CLT, art. 487. Dispõe o CLT, art. 487, em seu § 1º, que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Não existem palavras inúteis na lei. Restringir a abrangência do dispositivo, no que se refere à incorporação do aviso prévio no tempo de serviço para fins de baixa na CTPS é negar eficácia à norma legal, distinguindo onde o legislador não o fez.

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Doc. 142.5853.8013.0000

59 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, consoante Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 113.2724.4000.0600

60 - TST. Aviso prévio. Regular concessão do aviso prévio. Ônus da prova do empregador. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.

«1. Não se credencia a conhecimento recurso de revista que investe contra decisão proferida em estrita consonância com as regras processuais atinentes à distribuição do ônus da prova. 2. A prova da redução do horário de trabalho do empregado, no período do aviso prévio, cabe ao empregador que não se desvencilhou desse ônus. Hipótese em que não cogita em ofensa ao Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7473.2800

61 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 487.

«A contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado, que não tem natureza de remuneração. Não há lei dispondo expressamente que o aviso prévio indenizado é sujeito à contribuição previdenciária.»

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Doc. 165.9221.0005.7600

62 - TRT18. Execução. Aviso prévio. Dedução de valor pago.

«A fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, bem como considerando os termos da sentença, vez que foi deferida diferença de aviso prévio, necessária a reforma dos cálculos a fim de que seja feita a dedução do aviso prévio pago. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 153.6393.2003.0000

63 - TRT2. Multa multa do CLT, art. 477 liberação de aviso prévio face à obtenção de novo emprego na empresa sucessora. Possibilidade. Consideração, todavia, da ausência de aviso prévio para fins de pagamento das resilitórias. Multa do CLT, art. 477 devida. Se a reclamada não paga o aviso prévio sob o argumento de que o reclamante pediu. E ela aceitou. Desligamento imediato, face à obtenção de novo emprego, só se pode considerar que aviso prévio não houve, com a contagem do prazo de pagamento das resilitórias a começar do dia em que o empregador liberou o empregado do pré aviso. Pagamento da multa do art. 477 devido.

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Doc. 190.1063.4000.3000

64 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

«A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o «aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei». Na diretriz do , «O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV, da CLT, da CLT, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados q... ()

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Doc. 154.1950.6001.5600

65 - TRT3. Aviso-prévio. Demissão. Aviso prévio não cumprido. Desconto. Impossibilidade.

«Não se há falar em desconto do aviso prévio não cumprido quando apenas em sentença é declarada a condição de demissionária da trabalhadora. Se a finalidade do instituto é permitir ao empregado a busca de um novo emprego, e ao empregador a busca por um novo empregado, que substitua o anterior, perde sentido se falar em desconto do período respectivo, eis que até o ajuizamento da demanda sequer se poderia dizer extinto o contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 172.2952.0000.0300

66 - TRT2. Aviso prévio proporcional. A Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego que for dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio no total. O pacto laboral perdurou por mais de 11 anos, portanto, faz jus o reclamante a 63 dias de aviso prévio, conforme tabela da Nota Técnica 184/2012 CGRT/SRT/MTE.

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Doc. 156.5404.3000.2400

67 - TRT3. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.

«Há incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, já que se trata de lapso temporal compreendido no contrato de trabalho, para todos os efeitos, conforme se infere da interpretação do , § 1º e da OJ 82, da SDI-1, do c. TST. Como se não bastasse, a partir da edição do Decreto nº. 6.727, de 12/01/2009, que revogou a alínea «f» do inciso V do § 9º do , sobre a parcela passaram a incidir recolhimentos previd... ()

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Doc. 142.5855.7002.6300

68 - TST. Aviso prévio. Pedido de demissão.

«O eg. Tribunal Regional consignou que, tendo a reclamante pedido demissão, não faz jus ao aviso prévio. Considerando que foi a reclamante quem deu azo ao término da relação contratual - pois não há nos autos prova em contrário - não tem direito ao aviso prévio. Incólume o Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.7711.6002.9000

69 - TRT3. Empregador. Aviso prévio proporcional. Aplicação da proporcionalidade do aviso prévio em prol exclusivamente do trabalhador.

«A proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011 deve ser aplicada somente em benefício do empregado, haja vista que somente assim atenderá aos princípios protetivos que dão suporte ao Direito do Trabalho. Destarte, não se pode admitir que a Lei 12.506/2011 foi elaborada para reduzir direito do empregado, mas, sim, para ampliar, mormente nos casos de cumprimento do aviso prévio. Nesse sentido, dispõe a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE.»

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Doc. 155.3424.4002.5500

70 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Lei 12.506/2011. Aviso prévio proporcional. A

«Lei 12.506/2011 veio regulamentar o disposto no artigo 7º, XXI, da CF, que prevê o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias. Logo, possui aplicação imediata aos contratos em vigor por ocasião do início de sua vigência, excluídos apenas aqueles já findos. Nesse diapasão, não há que se falar em violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, pois as rescisões se regem pelas leis em vigor por ocasião de sua realização.»

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Doc. 154.6474.7004.3300

71 - TRT3. Seguridade social. Aviso-prévio proporcional. Pagamento. Aviso prévio proporcional. Exclusão do período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.

«O reclamante pretende a reforma da r. sentença recorrida, em relação ao pedido de diferença de aviso prévio proporcional, alega que foi admitido em 08/11/2010 e dispensado em 09/05/2013, somando 02 anos, 06 meses e 2 dias de trabalho, fazendo jus ao pagamento de 36 dias de aviso prévio. Sem razão. Não merece reparo a r. sentença recorrida que, por falta de disposição expressa da Lei 12.506, de 11/10/2011, aplicou, por analogia legis, o preceito do para decotar do tempo... ()

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Doc. 309.5868.4126.4607

72 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. BILATERALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Reclamante, conforme se extrai da decisão regional, foi admitido em 21/11/1979, dispensado em 10/03/2014, cumprindo aviso prévio até 07/06/2014. Pretende a nulidade do aviso prévio concedido. Divergência jurisprudencial constatada. II. O TST firmou o entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio constante na Lei 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, razão pela qual a exigência pelo empregador implica o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de Origem, por ocasião da resolução dos embargos de declaração opostos à decisão regional original, afastou os reflexos das horas extras a que o Reclamado foi condenado no aviso prévio, sob o fundamento de que foi integralmente trabalhado, à exceção dos últimos 7 dias. Demonstrada divergência jurisprudencial. II. As horas extras habituais, contudo, integram o salário, para todos os fins. Afasta-se, portanto, a possibilidade de não se reconhecer devida a integração das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, ainda que trabalhado. III. A controvérsia existente por ocasião da criação da Súmula 94 deste Tribunal consistia em verificar se o empregado, dispensado de cumprir o aviso prévio, poderia receber o pagamento reflexo das horas extras habituais no cálculo do aviso prévio, indenizado. Tal verbete, contudo, restou cancelado, pois passou a integrar o ordenamento jurídico em 2001, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 487. IV. Insustentável o entendimento segundo o qual as horas extras habituais integram tão-somente o cálculo do aviso prévio se indenizado, sob a ótica lógica-jurídica. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

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Doc. 955.5313.5124.2183

73 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança das mensalidades referente a período de aviso prévio - Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela para a suspensão das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 756.8563.0831.3774

74 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança das mensalidades referente a período de aviso prévio - Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela para a suspensão das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.5285.9002.3700

75 - TRT3. Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado.

«Comprovado que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio, aplica-se ao caso o : «A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias». Ou seja, o direito à estabilidade provisória subsiste mesmo na hipótese em que a c... ()

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Doc. 153.6393.2006.7300

76 - TRT2. Aviso prévio contribuição previdenciária e FGTS. Incidência contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. O aviso prévio, na forma indenizada, não se constitui em contraprestação de serviços e nem tempo à disposição do empregador, o que lhe atribui o caráter eminentemente indenizatório e, portanto, não é alcançado pela incidência da contribuição previdenciária. Ademais, não há norma específica autorizando a tributação.

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Doc. 175.8173.5000.1900

77 - TRT2. Indenização adicional. Rescisão contratual mediante aviso prévio indenizado. O aviso prévio indenizado é tempo de serviço para todos os efeitos legais, a teor do disposto no CLT, CLT, art. 487, parágrafo 1º. Indevida a indenização adicional contemplada pela Lei 6708/1979 se a rescisão contratual, computado o aviso prévio indenizado, ultrapassar a data base prevista nos instrumentos normativos.

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Doc. 154.7194.2004.6100

78 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Existência de mandado de injunção. Aplicação retroativa.

«Tendo o STF decidido, no mandado de injunção 943/DF, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, pela aplicação retroativa da Lei 12.506/2011 aos casos análogos em que houver mandados de injunção impetrados enquanto vigente a omissão, e tendo o reclamante impetrado mandado de injunção análogo, faz ele jus ao aviso prévio proporcional.»

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Doc. 103.1674.7472.4200

79 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 29 e CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se qu... ()

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Doc. 163.5455.8006.2200

80 - TST. Projeção do aviso-prévio. Retificação da CTPS.

«A Corte Regional pronunciou a prescrição da pretensão referente à projeção do aviso-prévio, ao fundamento de que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos» e, no caso «embora a Autora tenha alegado que ingressou com ação com idêntico pedido, anteriormente não comprovou tal fato.» Saliente-se que quanto à prescrição do pleito de projeção do aviso-prévio, o Regional consignou que «mesmo que fossepossív... ()

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Doc. 136.2350.7000.3500

81 - TRT3. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio domiciliar. Previsão normativa. Validade.

«A Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos como mecanismos disciplinadores das relações de trabalho, acolhendo a flexibilização das normas que regem o contrato de trabalho, conforme previsão contida em seu art. 7º, inciso XXVI, o que não pode ser desconsiderado pelas partes convenentes e pelo Judiciário. Neste contexto, há de ser observada a previsão normativa que autoriza o cumprimento do aviso prévio em casa, eis que mais benéfica para o trabalhador, na medida e... ()

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Doc. 136.2322.3001.2500

82 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Gravidez. Ciência no curso do aviso prévio. Estabilidade configurada.

«Tem direito à estabilidade provisória no emprego a trabalhadora grávida, ainda que da gravidez ela tenha tido ciência no curso do aviso prévio indenizado. Por outro lado, é irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez da trabalhadora pelo empregador quando da dispensa para a configuração do direito à respectiva estabilidade provisória. Inteligência da Súmula 244/TST. Não sendo possível a reintegração, a questão se revolve com a indenização correspondente ao período d... ()

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Doc. 153.6393.2002.8100

83 - TRT2. Aviso prévio renúncia ou transação pedido de demissão. Dispensa do cumprimento do aviso prévio. Desconto indevido. A validade do pedido demissional formulado pelo reclamante e a solicitação realizada por este último à reclamada objetivando a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sob o fundamento de ter sido admitido por outra empresa, são fatos incontroversos nos autos. Assim, considerando que existem elementos ao longo do processado que evidenciam a aquiescência do superior hierárquico do autor em relação à solicitação obreira, irreprochável a sentença de origem, que deferiu a devolução do valor deduzido indevidamente do trct a título de aviso prévio.

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Doc. 178.0084.8000.0300

84 - TRT2. Aviso prévio. Tempo de serviço. Integração em geral. Projeção do aviso prévio. Integração do período de que trata a Lei 12.506/2011 e a Nota Técnica 184 do Ministério do Trabalho. Segundo o entendimento da Lei 12.506/2011 e da Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho, que aborda questões relativas ao aviso prévio proporcional, este se aplica somente em benefício do trabalhador, e há obrigatoriedade da integração do aviso prévio proporcional no tempo de serviço para todos os fins de direito, uma vez que os CLT, art. 487 e CLT, art. 488 não sofreram alteração com a edição da nova lei.

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Doc. 103.1674.7567.4800

85 - TRT2. Aviso prévio especial. Contrato de trabalho. Prazo estipulado de 6 meses. Pedido deferido. CLT, art. 487.

«... Nesse ponto, já examino o recurso do autor, em razão da identidade de matéria. De acordo com o art. 11 do documento de fl. 65/70 (contrato de trabalho), «fica convencionado um prazo de aviso prévio, para ambas as partes, de seis meses estendendo-se até o término do respectivo ano calendário». E de acordo com o termo de rescisão do contrato de trabalho de fl. 22, o autor foi dispensado em 11 de abril de 2005. Porém, foram pagos apenas quarenta e cinco dias a título de aviso pré... ()

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Doc. 154.1731.0006.4800

86 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Estabilidade da gestante. Confirmação da gravidez durante o aviso prévio indenizado.

«É devida a garantia de emprego provisória à gestante, até 5 meses após o parto, mesmo quando a confirmação da gravidez ocorre durante o aviso prévio indenizado. A manutenção da dispensa em tal situação pela empregadora é irregular, fazendo jus a autora à reintegração, com os salários respectivos até efetivação da medida. Inteligência do artigo 10, inciso II, alínea «b» do ADCT, interpretado à luz da Súmula 244 do C. TST e »

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Doc. 143.1824.1012.4200

87 - TST. Ctps. Retificação. Aviso-prévio indenizado.

«O , § 1º é expresso em prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do obreiro. Durante o aviso-prévio subsistem para ambas as partes obrigações recíprocas e inerentes ao contrato de trabalho, sendo que somente após este prazo ocorre a definitiva ruptura do pacto laboral. Incide a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2020.2200

88 - TRT2. Aviso prévio. Proporcional aviso prévio. Lei 12.506/11. Proporcionalidade. Julgamento extra petita. Ainda que não aponte o obreiro na inicial o número exato de dias referente à proporcionalidade do aviso prévio introduzido pela Lei 12.506/11, a aplicabilidade do comando legal é compulsória, por se tratar de norma de ordem pública. Não há, assim, de se falar em decisão extra petita.

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Doc. 144.5252.9000.2100

89 - TRT3. Recurso ordinário. Verbas rescisórias. Aviso prévio.

«A Lei do Aviso Prévio, de 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe que: «Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mes... ()

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Doc. 997.5965.0321.2005

90 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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Doc. 949.0025.7730.7601

91 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Alegação de advocacia predatória - Inocorrência - Verba honorária majorada para R$ 3.500,00 - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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Doc. 301.5194.3065.8641

92 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 15 % do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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Doc. 144.5332.9001.6800

93 - TRT3. Aviso prévio cumprido em casa. Equivalência com o aviso indenizado. Pagamento da remuneração integral relativa ao período.

«Como é cediço, o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, tanto que, na hipótese, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é aquele previsto no , §6º, «b», a teor do que dispõe a OJ 14, da SDI-1, do c. TST. Assim, se o autor recebia remuneração composta por parte fixa mais parte variável (comissões), a remuneração integral deve ser considerada para fins de pagamento do período, observando-se, para tanto, a média da remuneração a... ()

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Doc. 103.1674.7366.9600

94 - TRT2. FGTS. Aviso prévio indenizado. Incidência da verba. Súmula 305/TST.

«... O FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza salarial (Enunciado 305/TST). ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. 143.2294.2031.7700

95 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Consequentemente, o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005),... ()

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Doc. 143.2294.2011.3500

96 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Consequentemente, o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005),... ()

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Doc. 144.5471.0001.1600

97 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Contagem.

«A Lei 12.506/11, que regulamenta o art. 7º, XXI da CR/88, é expressa em vincular o acréscimo de 3 dias a cada ano completo de serviço prestado para fins de pagamento do aviso prévio, contando-se a partir de completado o primeiro ano de trabalho na mesma empresa. Até completar o primeiro ano de trabalho o empregado faz jus a apenas 30 dias de aviso prévio, e o primeiro acréscimo de 3 dias se aplica assim que inteirado um ano de serviço.»

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Doc. 156.5452.6001.3200

98 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio. Redução da jornada.

«O fato de o término na jornada ter-se adentrado no dia 24 não desnatura o aviso prévio concedido na forma como o foi. A se entender que o obreiro deveria ter deixado o seu posto de trabalho às 23h59min estarse-ia negando validade às cláusulas convencionais que autorizaram a contratação desta jornada especial. Além do mais, o contrato de trabalho é sinalagmática, significando dizer que par a obrigação pelo pagamento de um dia de trabalho corresponde a obrigação pela prestação d... ()

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Doc. 103.1674.7251.7200

99 - TRT3. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.

«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.»

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Doc. 185.8653.5006.9300

100 - TST. Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS.

«Quanto à projeção do aviso prévio e à retificação da CTPS, a decisão regional no sentido de que «o aviso prévio indenizado integra o período de vigência do contrato de trabalho, devendo, assim, ser considerado para fins de anotação na Carteira de Trabalho, nos termos do , § 1º» mostra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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