Aviso Previo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 948.5182.4320.6042

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE AVISO PREVIO.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar R$ 8.000,00, a título de indenização do dano moral. No caso em questão, ainda que configurado o inadimplemento, a operadora apenas poderia cancelar o contrato mediante prévia notificação do contratante, nos termos da . O cancelamento do plano de saúde por inadimplência, sem qualquer aviso prévio à autora, comprova a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no , eis que a legítima... ()

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Doc. 154.7711.6000.6000

2 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Ausência de redução dos setes dias. Novo aviso prévio.

«Se o empregador concede ao empregado aviso prévio nos moldes previsto no , possibilitando a ele optar pela redução da jornada de trabalho em duas horas por dias ou pela ausência ao serviço por sete dias, com escolha desta última e não havendo prova, por meio de cartão de ponto, da referida folga concedida, impõe-se declarar a nulidade do aviso prévio, já que o procedimento do reclamado frustrou o objetivo da norma, que é permitir ao trabalhador a busca por novo emprego... ()

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Doc. 172.7052.3000.0100

3 - TRT2. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do aviso prévio.

«O aviso prévio é um direito tanto do empregado (quando da dispensa sem justa causa) quanto do empregador (no caso de pedido de demissão). Ocorre, todavia, que o documento id ef92769, emitido pela ré, evidencia a concordância do empregador em dispensar a autora do cumprimento do aviso prévio. Recurso a que se dá provimento para reembolsar à reclamante o valor do aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias.»

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Doc. 156.5404.3000.4000

4 - TRT3. Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Reconsideração.

«Nos termos do , «Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração». Logo, ainda que a ré tenha reconsiderado o aviso prévio dado ao empregado, o fato deste não ter retornado ao trabalho implica no reconhecimento de que não concordou com a reconsideração do aviso prévio, e, consequentemente, na consumaç... ()

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Doc. 136.7681.6000.5700

5 - TRT3. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.

«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.»

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Doc. 154.1950.6006.9900

6 - TRT3. Aviso-prévio. Projeção. Prescrição. Pedido de demissão. Aviso prévio não cumprido. Projeção.

«Há clara distinção nos §§ 1º e 2º do quanto aos efeitos da não concessão do aviso prévio. Apenas o § 1º estabelece a integração (ou projeção) do aviso prévio, quando não concedido pelo empregador. O § 2º, ao tratar da falta de aviso prévio por parte do empregado, não faz nenhuma alusão a essa projeção. E o julgador não pode elastecer quando o legislador restringe»

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Doc. 150.8765.9006.4300

7 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso-prévio proporcional.

«O aviso-prévio proporcional previsto na Lei 12.506/2011 é devido à razão de 30 dias para o primeiro ano incompleto de contrato e acrescidos de 3 dias a cada ano subsequente ao primeiro. Assim, o empregado que já completou 12 meses de contrato tem garantido o aviso prévio de pelo menos 33 dias.»

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Doc. 156.5452.6001.3100

8 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Prescrição. Prescrição bienal. Aviso-prévio indenizado.

«O tempo do aviso-prévio integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos, não havendo nenhuma distinção a tal integração. Em razão disso, o aviso-prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado para fins de definir o marco da prescrição bienal.»

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Doc. 154.1950.6006.3900

9 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição bienal. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, o tempo do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive quando este é indenizado. Assim, o aviso prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 deve ser observado para fins de contagem do prazo prescricional bienal.»

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Doc. 154.1950.6008.2100

10 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso-prévio. Proporcionalidade. Lei 12.506/11. A Lei 12.506/2011 preconiza que o empregado que conta com menos de um ano de serviço empresa fará jus ao aviso-prévio de 30 dias.

«A partir do primeiro ano completo de contrato, e assim sucessivamente, o empregado fará jus a mais três dias de aviso-prévio. Ou seja, cada ano de serviço completo dará direito a mais três dias de aviso-prévio, os quais serão somados aos 30 dias já adquiridos antes de se completar o primeiro ano de trabalho. Nessa esteira, o empregado que completou sete anos de trabalho fará jus ao aviso-prévio de 51 dias.»

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Doc. 154.1431.0003.2800

11 - TRT3. Rescisão indireta. Aviso-prévio. Rescisão indireta e aviso prévio.

«O empregado que se afastou do serviço e requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho não deixou de cumprir o aviso prévio, mas apenas se valeu da prerrogativa prevista no , § 3º. Assim, o indeferimento da rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio, na forma como determina o , § 2º, porque distintas as circunstâncias.»

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Doc. 136.7681.6000.5800

12 - TRT3. Aviso-prévio. Repetição. Novo aviso prévio irregularidade na concessão.

«Tendo o autor provado suas alegações de que o aviso prévio foi concedido com data retroativa e que foi laborado, cumprindo jornada normal, sem redução e/ou concessão de folga nos últimos 7 dias, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi concedido, pois não se implementou a sua principal finalidade, a de permitir ao empregado a busca por um novo emprego, evidenciando-se sua ineficácia. Nesse caso, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio, pagando-o de forma in... ()

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Doc. 136.2784.0000.3600

13 - TRT3. Aviso prévio. Proporcionalidade. Aviso prévio proporcional.

«A nova Lei do Aviso Prévio (12.506/2011) entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da sua vigência (13/10/2011) não têm direito às novas regras. Apenas os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, com direito ao cômputo dos anos anteriores à sua vigência para integração e cálculo do exato período do aviso prévio.»

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Doc. 181.7845.7003.6500

14 - TST. Aviso-prévio proporcional. Vigência da Lei 12.506/2011. Projeção do aviso-prévio indenizado. Provimento.

«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. Ainda sobre a matéria, este Tribunal Superior tem firmado entendimento de que, para fins de aplicação da citada lei, deve ser fixada como marco temporal a data da concessão ou comunicação do aviso prévio, impondo-... ()

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Doc. 142.5854.9009.5200

15 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. No caso, a concessão do aviso prévio foi dada em 5/10/2011. Esclareça-se que o marco da eficácia temporal da Lei 12.506/2011 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1950.6007.2900

16 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Aplicabilidade.

«É assente jurisprudência trabalhista que o aviso prévio proporcional disposto , XXI não se tratava de norma auto-aplicável. Ademais, a Súmula 441/TST pacificou o entendimento de que «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011».»

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Doc. 137.6673.8000.9100

17 - TRT2. Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

«O inciso XXI do de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto ... ()

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Doc. 154.1950.6004.4100

18 - TRT3. Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Retratação.

«Concedido o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o seu prazo. entanto, se curso do aviso a parte notificante reconsiderou o ato e através de Termo de Ajuste de Conduta os interessados aquiesceram pela sua nulidade, o contrato de trabalho continuará em vigor.»

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Doc. 154.6474.7001.9200

19 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Aplicabilidade. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no , XXI, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011, aplicando-se somente aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Na espécie, o reclamante recebeu o aviso prévio indenizado em 01/09/2011, encerrando-se o contrato em 01/10/2011. Findo o pacto laboral em data anterior ao início de vigência da Lei 12.506/2011, não há que se falar em direito ao aviso prévio propor... ()

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Doc. 156.5405.6001.4700

20 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Projeção. Prescrição bienal. Aviso prévio indenizado. Projeção.

«Nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Outra não poderia ser a conclusão, visto que a extinção do contrato de trabalho somente se aperfeiçoa ao término do aviso prévio, independentemente de ter sido ou não cumprido (), havendo, com relação ao seu prazo de duração, a obrigatoriedade de recolhimentos previdenciários e a título de FGTS. Destarte, im... ()

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Doc. 154.7711.6000.5000

21 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/11. A

«Lei 12.506, vigente a partir de 13/10/11, regulamentou a previsão do , inciso XXI, alterando as disposições contidas no , para regulamentar o aviso prévio proporcional. Assim, se o contrato de trabalho extinguiu-se antes da entrada em vigor da nova legislação, não tem o empregado direito de receber o aviso prévio proporcional. Nesse sentido, a Súmula 441/TST, pela qual «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas ... ()

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Doc. 154.6474.7004.6300

22 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Integração. Aviso prévio indenizado. Integração para todos os efeitos. Abono devido.

«Nos termos do , §1º, o aviso prévio sempre integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, o término do contrato de trabalho somente ocorre depois de exaurido o período de aviso prévio, mesmo quando indenizado. Assim, é devido o pagamento do abono eventual e extraordinário previsto no ACT celebrado na vigência do contrato de trabalho da reclamante.»

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Doc. 154.6474.7003.6100

23 - TRT3. Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso-prévio não cumprido. Desconto devido.

«O empregado que pede demissão, mas deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o , § 2º.»

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Doc. 136.2322.3001.2200

24 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/1972 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do , inciso XXI, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulamenta... ()

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Doc. 136.7681.6000.5900

25 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506/2011 não estabelece proporcionalidade de dias de aviso prévio para os anos incompletos no curso do contrato de trabalho, vez que sua redação é clara ao estipular que "ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa", não sendo feita qualquer ressalva aos demais períodos que não completam 1 ano efetivo de serviço prestado. Essa é a interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestada pela N... ()

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Doc. 153.6393.2019.0000

26 - TRT2. Aviso prévio. Renúncia ou transação redução do aviso prévio não observada. Direito à indenização, que não é substituído pelo pagamento das horas extras correspondentes. A redução de jornada durante o aviso prévio tem a finalidade precípua de conferir um período mínimo de tempo livre, para que o empregado dispensado possa procurar recolocação no mercado laboral. Não tendo havido observância à redução do aviso prévio, consoante disposto no art.488, parágrafo único, da CLT, procede a pretensão de pagamento de aviso prévio indenizado, que se tornou ineficaz, e que não é substituído pelas horas extras correspondentes.

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Doc. 103.1674.7524.4500

27 - TST. Aviso prévio indenizado. CTPS. Retificação da projeção do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

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Doc. 154.7194.2002.6300

28 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Aplicação. Empregador aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«O aviso prévio proporcional foi concedido somente em proveito do empregado, e não do empregador. Nesse sentido, inclusive, a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, no seu item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelecer que (...) o dispositivo acima é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos. Outrossim, não se pode olvidar que o aviso prévio trabalhado restringe-se aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalida... ()

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Doc. 175.8191.7000.0200

29 - TRT2. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Bilateralidade. O aviso prévio proporcional é um benefício garantido ao trabalhador, razão pela qual, o empregador não pode exigir a prestação de serviços no período que excede o aviso prévio legal.

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Doc. 190.1063.4005.4100

30 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Projeção do aviso prévio indenizado. Não conhecimento.

«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. Ainda sobre a matéria, este Tribunal Superior tem firmado entendimento de que, para fins de aplicação da citada lei, deve ser fixada como marco temporal a data da concessão ou comunicação do aviso prévio, impondo-... ()

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Doc. 154.5443.6000.4400

31 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Estabilidade gestante. Concepção no curso do aviso prévio indenizado.

«A empregada grávida tem direito à garantia provisória de emprego quando a concepção ocorre no curso de aviso prévio indenizado, consoante entendimento do c. TST, aplicando-se por analogia a OJ 82 da SDI-1/TST e Súmula 371/TST.»

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Doc. 136.2350.7000.3600

32 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio. Lei 12.506/2011. Forma de apuração.

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Doc. 142.5854.9011.2200

33 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

«A indenização do aviso-prévio não constitui verba destinada a remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão do período de aviso prévio por parte do empregador. Logo, descabida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.2322.3000.7000

34 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória, pois o obreiro não presta serviços e nem fica à disposição do empregador, aguardando ordens, motivo pela qual não se encontra em efetivo exercício (). Não se enquadrando no conceito legal de salário-de-contribuição trazido pelo , I, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, não se prestando o decreto regulamentador a impor o recolhimento, ve... ()

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Doc. 103.1674.7422.8300

35 - TRT2. Aviso prévio. Requisitos. Ausência de redução da jornada de trabalho. Ineficácia do aviso. CLT, art. 488.

«O ato de concessão do aviso prévio sem observância à redução da jornada em sete dias ou duas horas diárias, não se formaliza em sua plenitude e, portanto, torna-se ineficaz, especialmente, pela frustração à finalidade visada no (...) Nas palavras do saudoso Valentin Carrion na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª ed. à pág. 378, se a redução da jornada não foi concedida, o aviso prévio não terá eficácia pela frustração da intençã... ()

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Doc. 150.8765.9000.4000

36 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Indenização adicional. Indenização adicional. Lei 7.238/1984. Cômputo do aviso prévio.

«O aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins, inclusive para a verificação da incidência ou não da indenização adicional prevista pela Lei 6.708/79, com a redação conferida pela Lei 7.238/84. Inteligência da Súmula 182 do c. TST.»

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Doc. 103.1674.7247.6700

37 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.»

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Doc. 103.1674.7454.5200

38 - TRT2. Aviso prévio. Permanência na residência durante o aviso. Rescisão que se opera no ato da cessação deste. CLT, art. 477, § 6, «a»

«Irrelevante tenha o empregado permanecido em sua residência durante o aviso prévio, posto que a rescisão operou-se no ato de cessação do aviso prévio, tendo sido observado o prazo da letra «a» do § 6º do , não lhe gerando direitos imediatos de forma indenizada.»

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Doc. 154.1950.6001.0100

39 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado pelo empregado, cuja dispensa ocorreu após a vigência da Lei 12.506/11, não exclui do cálculo do aviso prévio proporcional o primeiro ano trabalhado. Logo, correta a sentença ao adotar a referida exegese, em apreço ao princípio interpretativo do «in dubio pro misero».»

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Doc. 154.5443.6000.5100

40 - TRT3. Aviso-prévio. Prazo mínimo. Aviso prévio. Prazo mínimo. 30 dias.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, o prazo mínimo do aviso prévio do empregado passou a ser de 30 dias (art. 7°, XXI). Portanto, não foi recepcionado o período de 8 dias, previsto no , I, ainda que a forma de pagamento seja, quinzenal, semanal ou fração temporal inferior.»

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Doc. 154.1431.0001.2200

41 - TRT3. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio. Contribuição previdenciária. Incidência.

«A partir da edição do Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009, que revogou a disposição contida na alínea f do inciso V do § 9º do (Regulamento da Previdência Social), incide a contribuição social sobre o valor recebido pelo empregado a título de aviso prévio indenizado.»

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Doc. 155.3424.4001.5400

42 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada em 2 horas. Falta ao serviço por 7 dias. Opção do empregado.

«O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. É facultado ao empregado mensalista trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, na hipótese do inciso II, do (Exegese do ). Neste contexto, impõe-se a nulid... ()

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Doc. 103.1674.7450.9300

43 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

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Doc. 153.6393.2000.0400

44 - TRT2. Requisitos do aviso prévio. Nulidade. Nos termos do CLT, art. 488, o empregado terá a sua jornada de trabalho reduzida em duas horas diárias, no curso do aviso prévio, podendo optar pela ausência ao trabalho por sete (7) dias corridos. Trata-se, pois, de uma faculdade do empregado, a qual se não concedida importa na inexistência do aviso prévio e enseja a condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondente a um novo aviso prévio.

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Doc. 154.1431.0005.4400

45 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Integração. Integração do prazo do aviso prévio para o pagamento do plr.

«Embora a norma coletiva, estabeleça ser devido valor a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados aos empregados que não mais estiverem nos quadros da empresa a proporcionalidade da parcela por mês trabalhado, entendo, que a referida cláusula não é válida, por ferir o princípio da isonomia. No caso, o empregado dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio - que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e projeta a extinção do vínculo deve ter integrado... ()

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Doc. 155.3424.4003.9700

46 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Trabalhado ou indenizado. Validade.

«A exigência legal de concessão pelo empregador de aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho aplica-se tanto na modalidade trabalhada como indenizada. A Lei 12.506/2011 não faz qualquer restrição nesse sentido. O estabelece tempo mínimo de antecedência para a comunicação de rescisão contratual, não limitando o tempo máximo entre sua comunicação e o efetivo encerramento contratual.»

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Doc. 737.1717.9644.6254

47 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVISO PRÉVIO -

Execução de título extrajudicial referente a «prêmio complementar» cobrado após a notificação do seu cancelamento. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federa... ()

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Doc. 154.1731.0002.7700

48 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Projeção. Plano de saúde. Restituição de despesas médicas. Lei 9.656/98. Projeção do aviso prévio indenizado.

«Nos termos do , §1º, o aviso prévio, mesmo que indenizado, sempre integra o tempo de serviço, sendo sua projeção uma ficção justamente para se obter os efeitos jurídicos sobre o período de pré-aviso, com vistas à proteção do trabalhador. Com isso, independente dos moldes de custeio do plano de saúde, lastreados pelo regramento da Lei 9.656/98, por parte do empregador, este se responsabiliza pelas despesas médicas realizadas após o afastamento da Obreira, se ocorri... ()

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Doc. 142.5855.7001.1900

49 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no parti... ()

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Doc. 103.1674.7531.2800

50 - TRT2. Aviso prévio proporcional. Base de cálculo. Precedente 7/TRT 2ª Região. Aplicação do disposto no CLT, art. 487.

«O instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na cláusula 19ª da norma coletiva («a concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de cinco dias por ano de serviço prestado», conforme Precedente Normativo 7, deste Regional), não comporta interpretação restritiva com o propósito de autorizar seu adimplemento de acordo com o salário contratual. A sentença normativa, que compôs o dissídio coletivo, confere à categoria e, portanto, ao recorrente o direi... ()

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