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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: assistente tecnico

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Doc. 103.1674.7412.1200

51 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Intimação do assistente técnico para acompanhamento de diligência. Inexistência de obrigação. Lei 5.584/70, art. 3º.

«A disciplina a que se sujeita o Processo do Trabalho, no que pertine à realização de perícia, está prevista no Lei 5.584/1970, art. 3º, o qual não prevê, em absoluto, a intimação dos assistentes técnicos e/ou das partes para acompanhamento na diligência do Perito Judicial, apenas permitindo a entrega do laudo no mesmo prazo fixado. Cerceamento não configurado.»

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Doc. 250.2121.0756.3611

52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Indicação de assistente técnico. CPP, art. 402. Preclusão.

1 - O acusado, quando do oferecimento da defesa prévia, já tinha ciência de que Nota Técnica, produzida na fase pré-processual, havia sido utilizada na denúncia e de que os subscritores do referido documento haviam sido arrolados como testemunhas de acusação pelo MPF, razão pela qual caberia à defesa requerer a admissão de eventual assistente técnico no momento da apresentação da defesa prévia. 2 - As diligências previstas no CPP, art. 402 somente são admissíveis quando sua ne... ()

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Doc. 103.1674.7238.5700

53 - STJ. Prova pericial. Perícia. Indicação de assistente.

«Conforme o CPC/1973, art. 276, na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. Como a prova técnica não foi requerida pela parte, e sim determinada pelo Juiz a sua realização em audiência, incensurável a decisão do Tribunal «a quo» possibilitando ao autor da ação indicar assistente técnico e formular quesitos, ainda que não o tenha feito com a inicial.»

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Doc. 189.1213.5986.4108

54 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Junta Médica. Negativa de custeio de procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Laudo pericial aponta existência dos procedimentos no rol da ANS, fato não constestado pelo assistente técnico da operadora. Junta Médica. Legalidade da sua instauração. Conclusões da Junta, contudo, que foram rechaçadas pelo perito com base em achados clínicos e preceitos da Ciência Médica. Ausência de apresentação de elementos técnicos de convicção em sentido contrário pelo assistente técnico da operadora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7547.9000

55 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a ... ()

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Doc. 833.0262.4648.6733

56 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas s... ()

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Doc. 103.1674.7363.4800

57 - 2TACSP. Procedimento sumário. Prova perical. Concessão oportunidade para o autor apresentar quesitos e assistente técnico. Deferimento de prova requerida pelo réu providência oportuna. Afirmativa de preclusão rejeitada. CPC/1973, art. 276.

«É certo dizer que cabe ao autor, na petição inicial, ao requerer prova pericial, indicar assistente técnico e quesitos (CPC, art. 276), Sob pena de preclusão. Entretanto, se o deferimento da prova se deu em virtude de requerimento do réu, ao autor há de ser aberta oportunidade para a indicação. Solução diversa implicaria em violação ao princípio do contraditório, sobretudo porque se depara com situação diversa daquela alcançada pela preclusão.»

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Doc. 176.9011.8002.1200

58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Princípio da sucumbência. Honorários periciais e do assistente técnico. Adiantamento pelo requerente. Ressarcimento pelo vencido. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«1. Pela teoria da sucumbência, adotada pelo CPC, de 1973, os honorários do perito e do assistente técnico pagos pela parte que requereu a produção da prova, devem, ao final, ser ressarcidas pelo vencido. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 431.3106.7241.6857

59 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. desapropriação. Valor indicado pelo assistente técnico do autor acolhido pelo julgador. Pretensão da Fazenda Municipal DE reduzir esse valor. inadmissibilidade. Afastamento apenas das verbas acessórias. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, com expropriação do imóvel e fixação da justa indenização. Ii. Questão em discussão 2. (i) Pretensão do autor de reduzir a indenização fixada com base no montante indicado por seu assistente técnico; (ii) Afastamento das verbas acessórias e (iii) Redução do valor dos honorários advocatícios. Iii. razões de decidir 3. Decisão que já acolheu as observações feitas pelo assistente técnico da Municipalidade, adotando o valor por esse encontrado. 4. Imóvel ainda na posse dos expropriados e valor total depositado. Indevidos os juros compensatórios, moratórios e correção monetária. 5. Honorários advocatícios bem fixados. Iv. dispositivo. 6. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 151.8072.5001.1400

60 - STJ. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de assistente técnico educacional. Incidência. Interpretação de direito local. Lei estadual 15.293/1994.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de assistente técnico educacional integra o magistério estadual - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 15.293/1994) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7513.1100

61 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento testemunhal do assistente técnico da reclamada. Prova inválida. CLT, art. 794 e CLT, art. 795.

«Não se pode recepcionar como prova válida para o processo, com vistas a objetar o laudo do perito oficial, o depoimento testemunhal do próprio assistente técnico contratado pela Ré. É que estando a soldo da empresa, não possui este profissional isenção de ânimo para depor, vez que sua colaboração para sustentar a versão defensiva é notória. A fala desacreditada do assistente da RÉ, e o depoimento da testemunha remanescente da demandada, não se prestam a desqualificar o trabalh... ()

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Doc. 295.4302.6462.0684

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A

apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. - A impugnação ao cálculo elaborado pelo Perito nomeado pelo juízo pautada exclusivamente no parecer técnico apresentado pelo assistente técnico da parte que não foi previamente indicado pela parte não pode ser admitida.

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Doc. 859.4896.4789.2541

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. -

Verificando-se que a decisão vergastada está fundamentada, não há razão para anulá-la. - O laudo elaborado pelo Perito nomeado pelo juízo, que é imparcial, deve prevalecer sobre o cálculo apresentado pelo assistente técnico da parte, mormente quando inexistir divergências em relação ao que foi decidido no título executivo judicial.

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Doc. 164.9852.3000.7400

64 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.2612.7001.3000

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização» ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. 2 - Cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, s... ()

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Doc. 240.6100.1599.6953

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Perícia. Ausência de intimação. Assistente técnico. Prejuízo. Necessidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de intimação do assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 857.6581.1385.4233

67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - DEFERIMENTO DE ESCUTA DO PERICIADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A

presença de assistente técnico durante a avaliação psicológica está disciplinada pela Portaria 5.413/CGJ/2018, ocasião em que não poderá participar presencialmente ou interferir na condução dos trabalhos. Após a realização da perícia, o assistente técnico poderá ouvir as pessoas envolvidas, inclusive o periciado, na forma do art. 8º da Resolução 8/CFP/2010, cabendo ao Juiz decidir sobre a pertinência, ou não, de diligências voltadas ao esclarecimento da verdade processual... ()

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Doc. 461.1463.4410.4049

68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, §1º, III, DO CTB - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO. -

Imperiosa a decretação da nulidade da sentença, considerando que, no presente caso, o indeferimento da oitiva do perito oficial e do assistente técnico, quando há divergências relevantes entre os laudos periciais, configura cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa do réu.

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Doc. 103.1674.7398.2100

69 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Prazo para entrega do parecer. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«Se o laudo do perito não foi entregue no prazo fixado pelo juiz, as partes, pelos seus advogados, devem ser intimadas da sua juntada aos autos, passando daí a correr o prazo de dez dias para os assistentes apresentarem seus pareceres. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433. Aplicação.»

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Doc. 164.6004.8002.3900

70 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Reexame dos critérios e metodologia constantes nos laudos do assistente técnico e perito judicial. Súmula 7/STJ.

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Doc. 806.2601.3979.3343

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. BENEFÍCIO QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO 92/08 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Pedido de nomeação de assistente técnico pelo juízo. Impossibilidade. Despesa não abrangida pela gratuidade judiciária. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 147.3584.4002.4900

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 2. O enunciado da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente aos recursos especiais fundados nas alíneas «a» e «c» do CF/88, art. 105. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 144.9064.1007.0600

73 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Venda de combustível fora das especificações estabelecidas. Portaria 309/2001 da Agência Nacional de Petróleo ANP. Ação ajuizada para realização de ensaios nas amostras testemunhas de coleta de combustível, com a presença de assistente técnico e apresentação de quesitos. Liminar deferida. Prova produzida na presença de assistente técnico e com resposta aos quesitos formulados. Pedido de esclarecimentos que extrapola os limites da demanda. Pedido julgado extinto sem apreciação do mérito. Invalidade. Sentença cassada, julgada extinta a cautelar, com a homologação da prova produzida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 221.0210.8219.4329

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Ciência da data de realização de perícia contábil. Ausência. CPC/1973, art. 431-A. Quesitos respondidos pelo perito. Laudo pericial impugnado. Apresentação tempestiva de parecer pelo assistente técnico. Alegação de prejuízo afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( CPC/1973, art. 431-A) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. 2 - Na hipótese, o prejuízo alegado pelos executados foi expressamente afastado pelo Tribunal de origem, sendo que, consoante se extrai dos autos, os quesitos elaborados pelo assiste... ()

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Doc. 564.8116.3217.5821

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINSITRATIVO - PRELIMINAR NULIDADE PERÍCIA - INTIMAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMMG - CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DA COLUNA VERTEBRAL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A PATOLOGIA NÃO GERA INAPTIDÃO PARA O CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A

intimação do assistente técnico se dá na pessoa do advogado da parte, e sendo os litigantes, nos termos do CPC, art. 474, devidamente intimados acerca da data e horário da realização da prova técnica, com a antecedência de um mês, a preliminar de nulidade da perícia por ausência do assistente técnico deve ser afastada. 2 - A Constituição da República, no art. 39, § 3º, garantiu os direitos sociais aos cidadãos e reafirmou que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de... ()

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Doc. 144.7244.0011.3900

76 - TJSP. Prova. Perícia. Indicação do patrono como assistente técnico considerando a determinação de prova pericial. Incompatibilidade. Encargo que exige conhecimento técnico. Recurso desprovido.

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Doc. 644.8798.9048.4144

77 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO ANTES DO ESCLARECIMENTO DE FUNDAMENTADAS CRÍTICAS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA - NULIDADE PROCLAMADA

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Doc. 576.7761.6069.1876

78 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não ... ()

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Doc. 230.8230.1741.4358

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Realização de perícia. Acesso ao material genético pelo assistente técnico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem determinou que o perito nomeado assegure amplo acesso aos assistentes técnicos indicados pelas partes acerca de todos os trabalhos que serão desenvolvidos pela perícia técnica, com a prévia comunicação formal, garantindo-se a admissão e o acompanhamento dos atos periciais, razão pela qual não se configurou, na hipótese, cerceamento de defesa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.7904.2006.4600

80 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. No caso, a decisão prolatada pelo Tribunal a quo fundou-se em matéria fático-probatória - mormente laudo do perito judicial e do assistente técnico do autor - em sentido diverso do pretendido pela recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6730.0006.6700

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra deliberação unipessoal proferida no âmbito de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do exequente a fim de determinar a inclusão do valor dos honorários do assistente técnico nos cálculos da execução. Insurgência da executada.

«1. Em observância ao princípio da sucumbência, devem os honorários do assistente técnico ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.3040.2559.0279

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perícia. Acompanhamento por assistente técnico da parte. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prévia comunicação, com vistas a permitir ao assistente técnico da parte o acompanhamento de diligência (exame) realizada pelo perito, não gera, por si só, a nulidade do resultado do trabalho pericial (materializado no laudo). A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0858.4155

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação por utilidade pública. Honorários do assistente técnico da parte expropriada.

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Doc. 671.7219.6164.0810

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo pericial produzido quando divergente do parecer apresentado por seu assistente técnico, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir com a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 147.5943.3007.7700

85 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 162.4122.0003.3800

86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Trabalho do perito já iniciado. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do CPC, art. 535, I e II, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, ... ()

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Doc. 241.0210.7630.5386

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sfh. Reembolso dos honorários do assistente técnico. Não cabimento. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a Corte de origem assentou a ausência de comprovação do pagamento da despesa processual relativa aos honorários do assistente técnico, conforme contrato firmado, bem como apontou que não houve a apresentação do parecer técnico, razão pela qual refutou o pedido de reembolso dos autores. 2 - Nesse contexto, conforme constou no decisum agravado, é certo que a alteração das premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a ... ()

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Doc. 144.7244.0013.4900

88 - TJSP. Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5006.8100

89 - TJRS. Prova pericial. indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, oferecidos tardiamente e admitidos pelo Juiz. Inocorrência de intempestividade se, por força de provimento recursal anterior, o processo volta à fase de saneamento.

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Doc. 162.2661.1004.1000

90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Intervenção de assistente técnico. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. A tese acerca da possibilidade de indicação de pessoa jurídica para atuar no feito como assistente técnico de perito não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. Se os embargos declaratórios não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, deve a parte suscitar violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a... ()

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Doc. 150.5244.7014.6600

91 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. 2. No que diz respeito a questões quanto ao conteúdo do laudo pericial, não são estas passíveis de serem discutidas em sede de incidente de pré-executividade, uma vez que existe ação incidental próp... ()

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Doc. 113.8213.3822.1846

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO OU PERITO EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO HÁ CONDENAÇÃO GENÉRICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º E 84, AMBOS DO CPC - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO SÃO CONSIDERADOS COMO DESPESA PROCESSUAL, QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO, MESMO QUE NÃO ADIANTADAS PELOS AUTORES/AGRAVADOS, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 113.7543.7029.9809

93 - TJSP. Embargos de declaração - Desapropriação - Honorários do assistente técnico não comprovados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 161.6730.5004.7700

94 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 161.4582.6002.7700

95 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7362.1700

96 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.

«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada do... ()

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Doc. 164.9852.3001.4700

97 - TJSP. Prova. Produção. Pericial. Prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prova não iniciada. Prazo não sujeito à preclusão. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9004.9300

98 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Vícios de construção em relação às áreas privativas e exclusivas. Conclusão que imputa as imperfeições à construção e não à falta de manutenção e conservação. Fundamentação e explicação técnica satisfatórias, não afastadas pelas alegações do assistente técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4705.2005.2700

99 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da seguradora. Laudo do assistente técnico divergente. Laudo pericial que merece prevalecer. Recurso não provido.

«1. O laudo pericial foi conclusivo e suficiente para a formação e convencimento do magistrado, que concluiu por uma padronização de danos existentes nas unidades habitacionais periciadas. 2. Não tendo sido apontados erros que comprometam a idoneidade do perito judicial nomeado, sendo a prova pericial suficiente para, inclusive, mensurar os valores devidos para recuperar os sinistros, e não se vislumbrando qualquer erro de cálculo ou inexatidão no laudo apresentado pelo expert, motiv... ()

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Doc. 361.9145.0328.5629

100 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Avaliação de imóvel. A rejeição infundada da impugnação técnica ao laudo pericial obsta a homologação da prova. Necessários novos esclarecimentos, que enfrentem as questões suscitadas pelo assistente técnico. Decisão anulada. Recurso provido

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