DOC. 241.0210.7630.5386

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sfh. Reembolso dos honorários do assistente técnico. Não cabimento. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a Corte de origem assentou a ausência de comprovação do pagamento da despesa processual relativa aos honorários do assistente técnico, conforme contrato firmado, bem como apontou que não houve a apresentação do parecer técnico, razão pela qual refutou o pedido de reembolso dos autores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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