Advogado Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1801.9003.4400

51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. 2. No entanto, caso não se vislumbre na conduta assinalada a intenção inequívoca do advogado de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime (animus caluniandi), não há como se reconhecer a ocorrência do tipo previsto no - Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sent... ()

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Doc. 164.4075.4015.8200

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Ofensas irrogadas em Juízo. Improcedência. Imunidade judiciária a favorecer os réus (a parte e seu advogado). Alegações inequivocamente relacionadas aos fatos em discussão. Daí porque, ofensivas ou não, o decreto de improcedência se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8080.4989.8249

53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Calúnia. Imunidade do advogado. Excludente não absoluta. Previsão legal que se limita apenas aos crimes de injúria e difamação. Precedentes do STF e desta corte. Configuração do dolo de caluniar. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático probatório na via célere do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a difamação (, I). 2 - O eventual reconhecimento da atipicidade da conduta dependeria de avaliar a configuração da intenção de caluniar. Isso, todavia, deve ser examinado na oportunidade processual adequada, pelo Juiz da causa, após a instrução do feito, sob pena de que as instâncias superiores imiscuam-se indevidamente em matéria probatória ... ()

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Doc. 200.8252.0000.8500

54 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. CF/88, art. 133. Imunidade profissional do advogado. Ocorrência de prequestionamento. Omissão reconhecida. Reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - No julgamento do agravo regimental, reconheceu-se o prequestionamento da , da - CF/88, no entanto, não se apreciou a matéria. Omissão reconhecida. II - O Tribunal de origem afastou a incidência da imunidade profissional do advogado, tendo em vista que «as injúrias e imputações difamatórias ao recorrido ultrapassaram qualquer limite de tolerância razoável com as necessidades do calor do debate, atingindo a honra objetiva e subjetiva do autor, estando, pois, fora... ()

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Doc. 153.9805.0003.7700

55 - TJRS. Imunidade da defensora pública por atos e manifestações no processo.

«O membro da Defensoria Pública, advogado devidamente habilitado, possui direito à inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos dos artigos 133 da CF/88 - Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta imunidade não é absoluta, mas relativa, sendo possível responsabilizar-se o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos, bem com... ()

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Doc. 156.1781.3004.3100

56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. 2. A imunid... ()

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Doc. 184.3145.0004.6100

57 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Vício no aresto objurgado. Omissão. Inocorrência. Imunidade de advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Motivação per relationem. Legtimidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se revelam admissíveis os aclaratórios, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente si... ()

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Doc. 157.7010.4005.0700

58 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação criminosa. Alegação de ausência de dolo e erro de tipo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Imunidade do advogado não absoluta.

«1. Após análise do conjunto probatório, o entendimento da instância ordinária foi de ter o agravante agido com dolo, ao dar causa à instauração de investigação policial contra um indivíduo, imputando-lhe crime de que o sabia inocente. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de erro de tipo. 2. Não há falar em ilegalidade na dosimetria. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 12.2601.5000.8000

59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ofensa praticada por advogado contra Promotora de Justiça. Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório. Revisão do valor no STJ. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A imunidade profissional estabelecida pelo , § 2º, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que «as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia» (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). 2 - Precedentes ... ()

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Doc. 147.4303.6009.1000

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Imputação de crimes aos autores. Manifestações proferidas em defesa dos interesses de clientes. Calúnia, abuso de direito e violação de deveres processuais. Caracterização. Imunidade profissional que não permite ofensas pessoais. Indenização devida. Arbitramento com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. 177.1642.4004.5100

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Imunidade profissional do advogado. Não incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º. Ausência de dolo do acusado. Defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do disposto no , § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. 2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da pun... ()

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Doc. 182.7761.4003.5000

62 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal e penal. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade profissional. Advogado. Ausência de dolo. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. CP, art. 142. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«- A imunidade profissional contemplada no , não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão, em razão de discussão da causa, não socorrendo os seus excessos (, I e , § 2º). - No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela m... ()

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Doc. 138.6493.5004.4200

63 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o CP, art. 141, II). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O prevê que «o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus ato... ()

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Doc. 182.7761.4003.4900

64 - STJ. Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. 2. «A imunidade profissional contemplada no , não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão em razão de dis... ()

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Doc. 147.3580.0000.3200

65 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. 2. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, o... ()

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Doc. 164.1404.4000.0000

66 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Delitos de calúnia e difamação, imputados a desembargador de Tribunal de Justiça e a advogado. Ausência de animus caluniandi. Conduta atípica. Declarações irrogadas em juízo, na discussão da causa. Imunidade prevista no CP, CP, art. 142, I, extensível ao procurador da causa. Queixa-crime rejeitada.

«1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como assistente de acusação, visando a esclarecer as razões que justificavam o seu ingresso, amparadas em fatos relacionados ao Inquérito 13.059/2013, no qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. 2. Inexiste justa causa para processar a ação penal proposta, porquanto é nítida a atipicidade das condutas, praticadas com o pro... ()

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Doc. 160.1822.0003.4600

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido (republicado. Incorreção na publicação do DJE do dia 25/06/2015).

«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. 2. A imunid... ()

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Doc. 182.3951.9003.2600

68 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de calúnia praticado por advogado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não abrangente do crime de calúnia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação... ()

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Doc. 145.3720.6010.6000

69 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Ação extinta por cancelamento do débito. Previsão no artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de que a extinção nessas hipóteses não impõe, à Fazenda Pública Municipal, o pagamento de honorários advocatícios. Desacolhimento. Executada que para se defender, e alegar imunidade, precisou fazer uso dos meios judiciais que entendeu cabíveis (exceção de pré-executividade e embargos à execução), para, ao final, ser liberada da cobrança do tributo lançado na CDA (IPTU), uma vez que o processo administrativo que visava a declaração de imunidade fiscal foi julgado procedente, sendo devidos, então, honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.2211.0000.4100

70 - STF. Recurso extraordinário. Tema 254/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade. Advogado. Caixa de assistência de grupo profissional (advogados). Caracterização como entidade beneficente. Extensão às operações de circulação de medicamentos. Incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Processual civil. Repercussão geral da matéria constitucional. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 254/STF - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, «c», a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no ... ()

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Doc. 241.0301.1345.1965

71 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desacato. Ausência de dolo específico. Imunidade do advogado no exercício da defesa de cliente. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Trancamento do termo circunstanciado. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constituiu uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso. 2 - Aferir a presença do elemento subjetivo do tipo de desacato, demanda ampla dilação probatória, enquanto à arguida imunidade profissional, não é... ()

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Doc. 176.3294.8005.3100

72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Imunidade de advogado. Situação que não se revela de plano. Necessidade de instrução. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. Da leitura da denúncia, é possível verificar todos os elementos do tipo penal imputado ao recorrente. Com efeito, os denunciados deram causa a instauração de açã... ()

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Doc. 343.5349.5880.2059

73 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 993.1537.5962.6148

74 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 327.7503.3947.4200

75 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 471.3331.1860.0645

76 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 140.9070.0003.7700

77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.666/1993, art. 89. Procuradores municipais. Simples emissão e aprovação de parecer jurídico opinando pela dispensa de procedimento licitatório. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário válido. Trancamento. Recurso provido.

«1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no , caput, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em R$ 21.607.812,96 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). 2. Resta evidenciada a atipicidade das condutas dos Recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e suposta apro... ()

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Doc. 152.4571.7004.0200

78 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Na hipótese dos autos, os causídicos manifestaram, em peça recursal, o descontentamento com o teor da sentença prolatada, em evidente exercício do munus da advocacia, eis que atuavam na defesa dos interesses de seu cliente, ocorrendo em seu manifestar possível ênfase em prol do alcance do seu objetivo, entrevendo-se no seu agir, em decorrência do patrocínio da causa para os quais foram contratados, até mesmo, qui scit, uma descortesia com a magistrada, mas não qualquer ato pertin... ()

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Doc. 192.4094.1004.3000

79 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procuradora municipal. Emissão de parecer jurídico opinando pela aprovação do edital de licitação e da modalidade de certame escolhida. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário apto a demonstrar a participação no ulterior desvio de verbas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fica evidenciada a atipicidade da conduta da Paciente, uma vez que não foi acusado da prática do ato tido por ilícito - contratação direta da empresa, em tese, indevida - , tampouco lhe foi atribuída eventual condição de partícipe do delito. De fato, foi denunciada apenas pela simples emissão de pareceres jurídicos, sendo que essa atuação circunscreve-se à imunidade inerente ao exercício da profissão de advogado, a teor do disposto na 2 - O regular exerc... ()

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Doc. 220.2181.1416.5592

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. 2 - Segundo a inicial acusatória, o acusado, no dia 22/11/2020, às 17h45min, por meio de petição juntada aos Autos 1034433-87.2019.8.26.0053, em trâmite na... ()

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Doc. 230.5091.0307.7277

81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Imunidade não é sinônimo de privilégio. O fim teleológico de toda imunidade penal é a salvaguarda da próp... ()

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Doc. 150.6875.2000.3400

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. 1. Não verificação das hipóteses da Res. 12/2009. Ausência de confronto com entendimento sumulado ou firmado por meio de recurso repetitivo. 2. Alegação de decisão teratológica. Não verificação. Imunidade do advogado. Celeuma que não se refere ao local da consultoria jurídica, mas à existência de efetiva consultoria. Conversas trocadas pelo facebook. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A hipótese dos autos não se insere entre aquelas dispostas na Res. 12/2009 do STJ, que autorizam o ajuizamento de reclamação contra decisões proferidas por Turma Recursal. De fato, a divergência jurisprudencial que possibilita a apresentação de reclamação nesses casos deve apresentar como paradigma jurisprudência sedimentada em enunciado sumular ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia, processado na forma do 2. No q... ()

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Doc. 165.0971.9009.0600

83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas irrogadas em Juízo, em ação relativa a débito bancário promovida pelo autor, em causa própria. Alegação de que, formuladas pela parte contrária, teriam ultrapassado o limite do tolerável. Imunidade judiciária a favorecer o réu, enquanto advogado responsável pela contestação. Alegações inequivocamente relacionadas aos fatos em discussão, razão pela qual, ofensivas ou não, o decreto de improcedência se mantém. Recurso improvido.

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Doc. 164.0190.7000.4700

84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Receita decorrente de exportação de bens ou serviços. Não abrangência da CSLL ou da CPMf. Base de cálculo e fato gerador diferentes do adotado pela imunidade. Fundamento adotado pela maioria nos julgamentos com repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.6471.1000.9100

85 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a».

«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (, VI, «a») na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. 2 - A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não im... ()

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Doc. 170.3975.7000.8300

86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação de indenização movida contra advogado. Alegação de imunidade. Afronta ao art. 93, IX. Não ocorrência. Violação do art. 5º, LIV e LV. Indeferimento de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nestes autos. Vide: i) ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, tema 424; e ii) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, tema 660.... ()

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Doc. 230.7071.0415.2506

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos dispositivos de Lei citados por violados são , § 3º e , II, e, em menor ênfase, os e , que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. 2 - Nos termos do aresto combatido, a conduta volitiva apta à configuração do crime de calúnia adveio do c... ()

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Doc. 185.4194.2005.4600

88 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de calúnia e difamação contra autoridade pública. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não absoluta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 170.1621.9005.2900

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Difamação. Imunidade profissional. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal nos casos em que não restar configurada a justa causa para a persecutio criminis em razão da atipicidade da conduta. 2. Os atos praticados pelos advogados, que estejam relacionados ao patrocínio da causa, estão acobertados pela imunidade da profissão prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo Regimental... ()

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Doc. 230.6230.8448.1695

90 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.8769.3470

91 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5489.3574

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal privada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. Supostas ofensas proferidas no exercício da atividade profissional. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse aspecto, Preconiza o que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, c... ()

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Doc. 243.9409.0265.4368

93 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b», da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo §4º do art. 150 da CF. Extinção da execução que se mostra de rigor. Honorários advocatícios devidos quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução. Precedentes do C. STJ. Municipalidade propôs execução fiscal em face de entidade imune, sem prévia instauração de processo administrativo para apurar o descumprimento dos requisitos legais, dando azo à contratação de advogado e oposição da exceção acolhida. Honorários devidos no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7556.6200

94 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()

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Doc. 273.6642.3999.1062

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. Pretensão à suspensão do benefício. Possibilidade. Reconhecimento do direito à imunidade parcial da contribuição previdenciária, com base no art. 40, § 21, da CF. Benefício revogado expressamente pelo Emenda Constitucional 103/19, art. 35, I, referendado pelo LCE 1.354/20, art. 32. Direito que subsiste até a data de publicação da LCE 1.354/20. Ausência de direito adquirido a imunidade ou isenção. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 630.137, Tema 317).

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Doc. 241.1030.1283.5223

96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado. Suposta prática do delito de calúnia (art. 138 c/c art. 141, II, ambos do CPb). Alegação de não ocorrência do animus caluniandi. Inadequação da via eleita. Estreiteza cognitiva do habeas corpus. Imunidade material contida no art. 7 o. § 2o. Do estatuto da oab (Lei 9.906/94) que não alcança o crime de calúnia. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Não se mostra adequada a via do Habeas Corpus, em razão de sua evidente estreiteza cognitiva, para investigar-se quanto à presença ou não do necessário animus caluniandi. 2 - O crime de calúnia não se insere na proteção material garantida ao advogado pelo art. 7 o. § 2o. da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes do STJ. 3 - Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 5 - Recurso Ordinário desprovido.

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Doc. 210.7300.5417.9709

97 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos. CF/88, art. 133. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Apuração de plano. Inocorrência. Imunidade relativa. Incompetência. Matéria de fato. Limites da via eleita.

I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. II - O exclui a punibilidade nos casos de injúria ou difamação, quando a ofensa é irrogada em juízo. III - A imunidade do advogado, no exercício do «munus publico», é relativa. IV - A ausência de justa causa não verificável de plano impede, na estreita via do habeas corpus, o trancamento da ação penal. V - A alegação de ... ()

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Doc. 166.1320.9003.3600

98 - STJ. Calúnia. Imunidade profissional do paciente. Ofensas praticadas por meio da inserção de declarações falsas em documento particular. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.

«1. Da leitura do disposto no , § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. 2. Desse modo, eventual comportamento ilícito adotado pelo advogado fora do exercício de suas atividades profissionais não está acobertado pela imunidade que lhe é conferida por lei, sendo passível de punição. 3. Na hi... ()

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Doc. 825.8380.5898.2611

99 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF, TEMA 317. POLICIAL MILITAR. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE.

Reconhecimento do direito à imunidade parcial da contribuição previdenciária e à restituição dos valores, com base no art. 40, § 21, da CF. Benefício revogado expressamente pelo EC, art. 35, I 103/19, referendado pelo LCE 1.354/20, art. 32. Ausência de direito adquirido a imunidade ou isenção. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 630.137, Tema 317). Direito que subsiste até a data de publicação da LCE 1.354/20. ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO R... ()

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Doc. 163.4213.3001.7300

100 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. «templos de qualquer culto». CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Pedidos julgados procedentes, em parte. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- Nos termos do disposto no § 4º do , a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/1988; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, devendo abranger também o patrimônio pertencente à instituição, desde que voltado às suas finalidades institucionais, além de suas rendas e serviços dele advindos, ainda que indiretamen... ()

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