Acao Publica Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.1583.7000.6100

51 - TJRS. Juizados Especiais Cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que está cumprindo pena. Liberdade condicional. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 8º. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1 - Narra o autor que foi difamado pela demandada, logo após firmar contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis com Jeison da Costa Cardoso. Postula indenização por danos morais. 2 - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos da , IV. 3 - Conforme guia de execução penal de fls. 63/75, o autor está cumprindo pena por ocasião de processo criminal. 4 - A Lei 9.099/1995, ao tratar das partes que podem figurar nos polos do processo, est... ()

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Doc. 12.5645.3000.5700

52 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: Segundo restou apurado, policiais militares florestais haviam recebido diversas denúncias no sentido de que frequentemente algumas pessoas estavam indo ao local pr... ()

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Doc. 172.4140.1001.5700

53 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Ausência de oferecimento pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Menção ao fato de que o recorrente ostenta ao menos 3 (três) outras apreensões de mercadorias de procedência estrangeira registradas nos últimos 5 (cinco) anos. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. 2. No caso, o Ministério Público Federal deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, ao argumento de que o recorrente possui ao menos 3 (três) outras apreensões de mercadorias de procedência estrangeira registradas nos últimos 5 (cinco) anos, a ... ()

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Doc. 250.2280.1828.2388

54 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão em flagrante para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabel... ()

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Doc. 589.3557.6334.6566

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sem arguições preliminares. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos, adotados como razão de decidir. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Responsabilidade objetiva da Administração. Prisão ilegal que caracteriza dano moral «in re ipsa". Precedentes desta Corte. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. Arbitramento adequado. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em... ()

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Doc. 268.1857.6559.5139

56 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAÇÃO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando a cassação da Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, com a consequente concessão e de determinação à Vara de Execuções Penais para que aprecie pedido de progressão para o regime aberto. 2. Paciente que cumpre pena de 33 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em Regime Semiaberto, com data de término da pena previsto para 15/10/2039, com histórico de evasão em oportunidades anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão... ()

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Doc. 299.3964.6387.8347

57 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade ou decadência do direito de representação, tendo em vista que a ofendida assinou o termo em delegacia, em prazo inferior ao previsto no , e dele não se retratou. - Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com a declaração da vítima sendo firme e consistente, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no é... ()

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Doc. 713.4099.7753.9883

58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SÚMULA 337/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. -

Se não transcorreu o lapso temporal previsto nos arts. 109, V, 110, §1º, ambos do CP, incabível o reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva estatal. - Havendo parcial procedência da ação penal, em que o denunciado, em tese, faria jus ao benefício da suspensão condicional do processo, diante das suas características pessoais e pena mínima cominada ao crime, deve ser declarada nula a sentença na parte em que condena e fixa a pena do réu.

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Doc. 12.5645.3000.5600

59 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no , uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e material, bem como... ()

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Doc. 208.6262.3006.5500

60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário emhabeas corpus. Processual penal. Crime da Lei 11.340/2006, art. 24-A. Trancamento do processo-crime. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Suspensão condicional do processo. Súmula 696/STF. Não aplicação. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - «Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente» (AgRg no RHC 97.486, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Consta do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que o Juízo singular ... ()

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Doc. 157.4360.1006.4700

61 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia. Denúncia baseada em prova ilícita.inocorrência. Diversos outros meios de prova. Suspensão condicional do processo após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 161.6703.3006.5700

62 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Exame extemporâneo da peça de denúncia. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 239.2240.2766.3026

63 - TJSP. HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE RENITENTE EM DELITOS DOLOSOS E QUE USUFRUÍA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO DA AÇÃO CRIMINOSA - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 186.7782.3005.0400

64 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Suspensão condicional do processo. Cláusulas consideradas abusivas. Afastamento. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Infere-se da petição recursal, que a Defesa buscou, junto ao eg. Colegiado estadual, afastar as cláusulas consideradas abusivas na proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público nos autos da ação penal em trâmite no Juízo da 3ª Vara Criminal de São José do Rio ... ()

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Doc. 774.1908.9673.0242

65 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. O paciente foi condenado definitivamente a 22 (vinte e dois) anos e 05 (cinco) meses, tendo cumprido 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias, com remanescente de pena de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias. 3. Segundo se colhe da decisão ora atacada, o paciente «(...) não se encontra comprometido com o integral cumprimento dos deveres de sua pena e ordem pública tendo em vista a prisão preventiva nos autos do proc. 5063829-83.2022.8.24.0023 durante o período de prova do LC (...)», não preenchendo assim os pressupostos de natureza subjetiva para a obtenção do livramento condicional. 4. No caso, não se verifica, de plano, a possibilidade de concessão de progressão para regime mais brando ou de livramento condicional uma vez que se faz necessária a análise dos requisitos objetivos e também os de natureza subjetiva, conforme disposto no CP, art. 83. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

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Doc. 745.3582.2391.7879

66 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO PROPOSITURA DE ANPP OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. 1)

Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a oferta de acordo de não persecução penal é um poder-dever do Ministério Público (discricionaridade regrada) e não direito subjetivo do acusado. No caso dos autos, o Ministério Público já se manifestou de maneira fundamentada ao menos duas vezes pela negativa do ANPP, primeiramente, através do órgão atuante em primeiro grau quando do ajuizamento da ação penal, e posteriormente, através da Procuradoria-Geral de Justiça, nos ter... ()

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Doc. 295.6601.2282.7466

67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO SUPLEMENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Eliomar Alves dos Santos e pelo Ministério Público em face de sentença que: Condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal (, § 9º), suspendendo a execução da pena por 2 (dois) anos; Absolveu o réu da acusação de ameaça () e descumprimento de medidas protetivas (), com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. O Ministério Público pleiteou a reforma parci... ()

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Doc. 183.0393.6004.7600

68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Assistente da acusação. Ausência de legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. Inclusão de nova condição na proposta. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O assistente da acusação não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que referida hipótese não se encontra no rol taxativo do III - ... ()

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Doc. 154.0210.5002.8300

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime cometido durante o repouso noturno. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Registro criminal anterior. Prática de novo delito durante o período de livramento condicional. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. A garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que, na ocasião da prisão em flagrante, o recorrente estava em gozo de livramento condicional, deferido em outra ação penal a que responde pela prática de delito anterior, circunstância que revela sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, cometa nova... ()

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Doc. 250.1061.0978.7181

70 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Tema 920 do STJ. Efeito vinculante. Precedente de observância obrigatória. Art. 927, III, CPC. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação do , §§ 4º e 5º, em razão da extinção da punibilidade do recorrido, apesar do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 2 - O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá declarou extinta a punibilidade do acusado com base na , § 5º, sob o fund... ()

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Doc. 161.5301.5009.0100

71 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. 2. Eventual erro material no exame do preenchimento dos requisitos legais par... ()

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Doc. 114.0704.1000.1500

72 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. A mens legis do instituto despenalizador da suspensão condicional do processo revela a preocupação de se evitar o prosseguimento de ação penal em que se verifica, de antemão, a desnecessidade de aplicação de pena de prisão. Ne... ()

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Doc. 167.2110.8003.5400

73 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência com outra ação penal na qual o paciente, acusado do delito de receptação, teve a sua punibilidade extinta ante o cumprimento das condições impostas em proposta de suspensão condicional do processo. Identidade de imputações. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos. 2. No caso dos autos, por fatos que já haviam sido objeto de apuração no Juízo de Igrejinha/RS, em que o paciente teve a sua punibilidade extinta em decisão transitada em julgado pe... ()

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Doc. 132.5182.7001.6600

74 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«2.- Segundo dispõe o , é da responsabilidade do leiloeiro «receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação», de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação. 3.- Em ação de execução, antes que fosse realizada a segunda praça, houve a oposição de embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do imóve... ()

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Doc. 153.3981.8003.7500

75 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de ameaça. Materialidade do crime de dano qualificado. Prova indireta. Possibilidade. Suspensão condicional do processo. Silêncio do Ministério Público. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). De... ()

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Doc. 220.2151.1407.6148

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Inexistência. Negativa fundamentada. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Não cabimento. Ausência dos requisitos legais. Concordância do magistrado a quo. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, tendo em vista que, além de não se tratar de direito subjetivo do acusado, o Parquet sopesou devidamente as consequências... ()

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Doc. 180.3474.0000.0400

77 - STJ. Penal e processual penal. Aparente ocupação indevida de terras da União. Lei 4.947/1966, art. 20. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Não cessação da ocupação. Rejeição. Preliminar de inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados. Rejeição. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia recebida. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Designação de oportuna audiência admonitória para lavratura de termo de compromisso.

«1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no . 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, , III. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Min... ()

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Doc. 121.8342.3000.2100

78 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. Cuida-se de Embargos de Divergência entre os vv. arestos proferidos pela 5ª. e 6ª. Turmas deste Tribunal, versando acerca da possibilidade ou não do magistrado conceder, de ofício, a suspensão condicional do processo, diante de eventual recusa do Promotor de Justiça em proceder a tal proposta. O Ministro Relator votou pela impossibilidade da concessão ex offici... ()

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Doc. 162.7992.3981.9822

79 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 1º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL PUGNA: 1) A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77; E 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Juscelino Apolinário Delgado, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença, às fls. 394/399 (integrada às fls. 539), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 129, § 1º, I e III, do CP, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional inici... ()

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Doc. 241.0291.0621.1517

80 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha (arts. 171, caput, e 288 do CP). Alegado abuso do poder de denunciar. Peça acusatória que não teria narrado a participação da paciente no delito de quadrilha. Omissão do órgão ministerial. Inépcia da vestibular. Necessidade de manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo. Eiva evidenciada.

1 - Na hipótese dos autos, a paciente, juntamente com outros corréus, todos membros de sua família, foram acusados da prática, em tese, dos delitos de estelionato e quadrilha, porque teriam obtido vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo diversas pessoas em erro, mediante artifício, ardil, e outros meios fraudulentos relacionados a supostos «trabalhos espirituais". 2 - A paciente não foi incluída em alguns trechos da peça acusatória, pelo que o Ministério Público... ()

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Doc. 180.5483.5004.3000

81 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Crime praticado em transporte aéreo. Voo regular. Incidência da causa de aumento. Pena mínima superior a 1 ano. Óbice à suspensão condicional do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusiv... ()

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Doc. 220.3281.1969.7734

82 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Caso concreto. Representação do ofendido por meio de procuração. Tese de poderes específicos. Revolvimento fático probatório não realizado na origem. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. Aptidão da denúncia e justa causa prima facie configuradas. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, como já decido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade. Embora as teses defensivas necessitassem de instrução e debate do mérito pela origem, isso se mostrou obstado pela aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. III - Sobre a formalidade na representação da vítima (um banco... ()

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Doc. 231.0260.9659.4667

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Reapreciação das circunstâncias judiciais. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ausência de obrigatoridade de audiência preliminar. Súmula 542, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Não cabe ao STJ reapreciar as circunstâncias e consequências do delito para fins de fixação da pena-base, por ser inviável nesta via estreita o reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. III - A não aplicação da suspensão condicional da pena se deu de f... ()

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Doc. 220.9160.6743.2815

84 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a superveniência de processo penal durante o período de prova é causa de revogação da suspensão condicional do processo, independentemente de a novel persecução penal ser originária de delito perpetrado antes ou no curso do período de prova .». (AgRg no AgRg no AREsp 1.824.902/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1... ()

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Doc. 220.3161.1382.6432

85 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Benefícios não ofertados pelo Ministério Público e rejeitados pelo procurador-geral de justiça. Fundamentação idônea. Direito subjetivo inexistente. Precedentes do STJ e do STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, não havendo falar em falta de fundamentação ou mesmo em responsabilidade por fato ... ()

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Doc. 741.1627.9818.0144

86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 456.1572.0111.9117

87 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 17.

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no , por duas vezes, é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. A contravenção penal de vias... ()

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Doc. 136.2801.4000.0000

88 - STJ. Receptação (CP, art. 180, caput). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicional do proc... ()

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Doc. 230.7030.9590.4749

89 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aliciamento de menores para fins libidinosos. Suspensão condicional do processo. Correição parcial. Ausência de intimação para contrarrazões. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de não acolher alegações relacionadas a vícios processuais sem que a parte demonstre prejuízo ao exercício das garantias constitucionais pertinentes ao processo penal. Tal compreensão é a materialização do princípio pas de nullité sans grief, cristalizada no 2 - Também é firme a compreensão do STJ no sentido de que o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditó... ()

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Doc. 140.9074.3001.4500

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta pelo juízo e aceita pelo recorrente. Revogação da benesse. Inexistência de ilegalidade. Imposição de condições complementares pelo magistrado. Autorização legal. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Reexame dos motivos que levaram ao inadimplemento das condições. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Caso em que o próprio Recorrente reconhece que descumpriu o Curso de Reciclagem imposto pelo Juízo porque «na situação atual de sua vida não lhe interessa mais dirigir». 2. Uma vez aceitas as condições propostas pelo Ministério Público e pelo Juízo processante, não é dado ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando legalmente vinculado ao adimplemento integr... ()

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Doc. 210.7140.4517.9842

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Redução da pena ao mínimo legal. Súmula 284/STF. Regime mantido. Substituição e suspensão condicional da pena. Ausência dos requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Fiança. Restituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da , delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 1.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da S... ()

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Doc. 182.7761.4003.9000

92 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no CPP, art. 28. Súmula 696/STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (, I). Precedentes. 2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em j... ()

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Doc. 185.4194.2005.4100

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato. Denúncia retificada em audiência designada para a proposta de suspensão condicional do processo. Imputação ao paciente do delito de lesões corporais. Recebimento do aditamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 569, CPP. Citação do réu para apresentar resposta à acusação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do , «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final». 2 - Ao interpretar o referido dispositivo legal, este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Ministério Público pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes ... ()

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Doc. 192.6503.8000.2100

94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no 2 - Nessa linha de raciocínio, o assistente da acusação não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que referida hipótese não se encontra no rol taxativo do De igual forma, não tem o assistente da ... ()

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Doc. 541.6938.3034.8936

95 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM O MONTANTE PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. -

Não transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória, não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. - Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pela prova testemunhal e documental, do crime previsto no (Lei 9.503/97) , não há falar em absolvição por ausência de provas. - A conduta pr... ()

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Doc. 711.5806.1488.1728

96 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Das preliminares. A Defesa requer o reconhecimento de nulidade processual por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, em favor do apelante. De início, observa-se que o Parquet ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, no momento do oferecimento da denúncia, conforme se observa do item 3 da cota ministerial. Verifica-se que o recorrente foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, ocasião em que a Defesa deixou de manifestar-se acerca ... ()

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Doc. 624.1276.1089.7258

97 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Custódio Marcos Calixto (RG 326860129 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 07/09), que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do penitente agravante, condenado pela prática dos crimes de estupro, cárcere privado e lesão corporal (violência doméstica), às penas de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ... ()

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Doc. 140.4044.1000.1600

98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Suspensão condicional do processo, quanto a dois réus. Desmembramento da ação penal originária, quanto ao réu remanescente. Condições pessoais dos acusados. Sentença absolutória do réu remanescente, mantida pelo tribunal a quo. Recurso especial provido, para prosseguimento da ação penal, quanto a ele. Inexistência de marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Nos autos da Ação Penal 1999/61/81.006064-1, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em desfavor de XIA WEIJUN, WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, pela suposta prática do delito previsto no , caput, a qual fora recebida, pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 27/07/2005. II. Em relação a WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, foram desmembrados os autos, em virtude da aceitação e do deferimento, pelo Juízo de 1º Gra... ()

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Doc. 150.2031.7001.1600

99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão de servidor militar estadual em lista de promoção por merecimento, apesar de ter processo criminal pendente contra si. 2. O servidor militar respondeu o processo criminal, no qual realizou transação penal e, por isso, está suspenso condicionalmente, em atenção ao teor do , logo, é incontroversa a existência de processo criminal. ... ()

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Doc. 822.5841.1651.3617

100 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE - DESNECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - DOSIMETRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ESPECIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não tendo transcorrido o prazo prescricional, inviável o acolhimento da preliminar. O delito de vias de fato praticado no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação pública incondicionada à representação, de modo que a ausência de representação é irrelevante, não possuindo condão de macular o processo. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou a infração penal descrita na... ()

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