DOC. 220.3281.1969.7734

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Caso concreto. Representação do ofendido por meio de procuração. Tese de poderes específicos. Revolvimento fático probatório não realizado na origem. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. Aptidão da denúncia e justa causa prima facie configuradas. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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