Lei 4.947, de 06/04/1966
Art. 20º
Art. 20
- Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e do Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0003224-08.2021.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Absolvição. Insurgência ministerial. Condenação pelos crimes de Associação criminosa, invasão de imóvel público, parcelamento irregular do solo urbano, desmatamento do bioma Mata Atlântica, furto de energia elétrica e água encanada e corrupção de menores. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.268.388 - RR - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Invasão de terras públicas. Prisão em flagrante. Prazo para homologação. Atipicidade da conduta. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0001748-32.2021.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Apelação crime. Parcelamento de solo para fins urbanos (art. 50, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79), invasão de terras públicas (Lei 4.947/66, art. 20), destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A), corrupção de menores (ECA, art. 244-A, furto e associação criminosa (CP, art. 155 e CP art. 288). Absolvição. Requerida a condenação da ré nos termos da denúncia. Parcial acolhimento. Associação criminosa não comprovada. Ausência de aprofundamento das investigações acerca do envolvimento da acusada com outras práticas delitivas. Dúvida acerca do vínculo associativo. Invasão de terras públicas. Corrupção de menores. Mera presença de crianças na área invadida que não é suficiente para caracterizar o delito de corrupção de menores. Necessidade de efetivo envolvimento do menor na conduta delituosa que não restou demonstrado. Sentença mantida em tais pontos. Furto, destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica e Parcelamento de solo para fins urbanos. Condenação que se impõe. Autoria e materialidade patentes. Provas suficientes de que a ré invadiu, desmatou e residia na área invadida utilizando-se de água e energia elétrica furtadas. Absorção do crime da Lei 4.947/66, art. 20 pelo delito do art. 50, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79. Conduta típica de invadir área pertencente ao Município que representou uma ação necessária e preparatória para o delito fim, consistente no desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, circunstância que enseja a absorção do crime de invasão por aquele previsto no art. 50 da Lei de Crimes Ambientais, mediante aplicação do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora da apelada pela apresentação de contrarrazões.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000986-32.2021.4.02.5110 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI 4.947/66, art. 20. LEI, ART. 50, I 6.766/79. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHO ÚNICO. ISENÇÃO COMPROMETIDA. ART. 155, ART. 156 E CPP, art. 386, VII. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0002279-14.2016.4.03.6002 - SP - Rel.: Des. Caio Cezar Maia De Oliveira - J. em 07/08/2026 - DJ 12/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI 8.176/1991, art. 2º. USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO DO INCRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0003234-52.2021.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 08/04/2026 - DJ 14/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288). INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO (LEI 4.947/1966, art. 20). PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (art. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/1979). CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A). FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA ENCANADA (art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA MAIORIA DAS IMPUTAÇÕES E O CONDENOU POR PARCELAMENTO DO SOLO E CRIME AMBIENTAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR ORGANIZAÇÃO DURADOURA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. SIMPLES PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL COM BASE EM PRESUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TENHA PROMOVIDO, ORDENADO OU PARTICIPADO ATIVAMENTE DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA ENCANADA. EXISTÊNCIA DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS NA ÁREA INVADIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA SE BENEFICIADO OU DETERMINADO AS SUBTRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO GENÉRICA EM CONTEXTO DE OCUPAÇÃO COLETIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DOS MENORES NA PRÁTICA DELITIVA OU DE INDUZIMENTO PELO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 500/STJ AO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REFORMATIO IN MELIUS. POSSIBILIDADE EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617. VEDAÇÃO APENAS AO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. AUTORIZAÇÃO PARA ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS E ABSOLVIÇÕES DE OFÍCIO RECONHECIDAS.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0001752-69.2021.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Substituto Humberto Goncalves Brito - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS CRIMES DE EFETUAÇÃO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, SEM TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE DO ÍMÓVEL LOTEADO - ART. 50, I, PARAGRÁFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79 (FATO 03). CONDENAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL DO LEI 9.605/1998, art. 38-A (FATO 04) E DO CRIME DE FURTO POR DUAS VEZES DO ART. 155, §3º, DO CP (FATOS 05 E 06) - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP (FATO 01), LEI 4.947/66, art. 20 (FATO 02) E ECA, art. 244-B(FATO 07). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO RÉU SAMUEL DE SOUZA OLIVEIRA - 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO- NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. RÉU NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. 3. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, FIXAÇAÕ NO SEU PATAMAR MÍNIMO E REGIME INICIAL ABERTO - IMPROVIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. EXASPERAÇÃO E AGRAVANTE NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DA DOSIMETRIA EM TODOS OS CRIMES. EXISTÊNCIA DE CRIME QUALIFICADO (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79), ALÉM DA EXASPERAÇÃO POR CONCURSO DE MAIS DE DEZ PESSOAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5000577-91.2020.4.03.6006 - SP - Rel.: Des. Fausto Martin De Sanctis - J. em 27/03/2026 - DJ 06/04/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 50-A. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CABALMENTE DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL ABERTO. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR DO DIA-MULTA. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. NÃO IMPUGNADA.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0003235-37.2021.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 01/12/2025 - DJ 09/12/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO art. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79 E LEI 9.605/1998, art. 38-A. ABSOLVIÇÃO DOS DELITO PREVISTOS NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ECA, art. 244-B LEI 4.947/66, art. 20 E CP, art. 155, § 3º, POR DUAS VEZES. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INVASÃO (LEI 4.947/66, art. 20) E O DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.766/79). INSURGÊNCIA DA DEFESA.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5007459-49.2021.8.21.0073 - Rs - Rel.: Des. Marcio Schlee Gomes - J. em 27/11/2025 - DJ 27/11/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINARES. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO IDENTIFICADA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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