DOC. 268.1857.6559.5139

TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAÇÃO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando a cassação da Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, com a consequente concessão e de determinação à Vara de Execuções Penais para que aprecie pedido de progressão para o regime aberto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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